1001908-77.2017.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001908-77.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: THELMA FERNANDA FERREIRA GUARNIERI RECLAMADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109e1c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a manifestação da reclamada de Id nº 07e9b73 (em 09/08/2024), requerendo o pagamento do crédito exequendo e demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC, e a manifestação do reclamante de Id nº 09bd2b0 (em 12/08/2024).

São Paulo, 14 de Agosto de 2024.José Donizete dos SantosTécnico Judiciário

DECISÃO

Vistos...I- Não há óbice ao parcelamento do débito em execução de título judicial, nos termos do art. 916 do CPC, cuja aplicação é plenamente cabível ao Processo do Trabalho, conforme inciso XXI do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. O pleito de parcelamento da dívida pode ser deferido pelo juízo, independentemente da anuência do credor, tendo em vista que os benefícios resultantes são mais favoráveis à rápida satisfação da execução que a prática delongada dos atos executórios rotineiros em busca do pagamento da dívida de uma vez só.

Verifica-se que a reclamada depositou no BANCO DO BRASIL S/A o equivalente aos 30% iniciais da dívida quando apresentado o pedido o que evidencia a sua boa-fé. A despeito da discordância do reclamante, com base no art. 5º, LXXVIII, que assegura a celeridade processual e a duração razoável do processo, bem como os princípios da efetividade do processo, da cooperação processual e da menor onerosidade ao executado, há que flexibilizar a regra proibitiva do art. 916 do CPC.Desta feita, DEFIRO a forma de pagamento, mas nos critérios estabelecidos e definidos pelo Juízo.

As contribuições previdenciárias serão observadas na 6ª e última parcela.II- A executada depositou, sob o Id nº 2b29e62 (em 09/08/2024), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 49.382,21, depositado em 08/08/2024, a título dos 30% iniciais.III- No entanto, não apresentou nenhuma planilha de atualização até a data do depósito dos 30% iniciais em 08/08/2024. Atente a executada que os valores devidos devem ser atualizados até a data do depósito em 08/08/2024, com os critérios estabelecidos e definidos na r.

Sentença de liquidação de Id nº e83a587 (em 19/07/2024), conforme as alterações ali determinadas em relação a incidência dos juros Selic.IV- Portanto, o parcelamento obedecerá às seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 80b4405 (em 14/08/2024), sendo o valor total (crédito exequendo e demais despesas) devidamente atualizado até 08/08/2024 no importe de R$ 169.732,17.

Assim, temos:30% iniciais apurados = 169.732,17 x 30% = R$ 50.919,6530% iniciais depositados no valor de R$ 49.382,21A diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim:6 parcelas = (169.732,17 - 49.382,21) / 6 = R$ 20.058,33V- Desta feita, deverá a executada depositar até o final do mês de Setembro/2024 a 1ª parcela no valor de R$ 20.058,33, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 20.058,33, enquanto a 6ª e última parcela, deverá ser solicitada ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento.VI- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT.VII- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 2b29e62 (em 09/08/2024) no valor de R$ 49.382,21, depositado em 08/08/2024, referente aos 30% iniciais.VIII- Intimem-se as partes.

Autorizo, desde já, a imediata liberação das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas ao exequente. Aguardem-se os pagamentos das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001908-77.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: THELMA FERNANDA FERREIRA GUARNIERI RECLAMADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28c20f8 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Vinicius José de Rezende, a petição da reclamada requerendo prazo suplementar para pagamento, #id:d5f5cec.SAO PAULO/SP, data abaixo.MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTADESPACHO Vistos1- Do certificado acima, ante os fundamentos apresentados pela reclamada, DEFIRO o prazo corrido, improrrogável, de 10 (dez) dias, a contar do protocolo, para o pagamento da execução.2- Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2024. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001908-77.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: THELMA FERNANDA FERREIRA GUARNIERI RECLAMADO: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c64925 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, a autora interpôs recurso ordinário, que, não conheceu da insurgência apresentada pela reclamada em contrarrazões por inadequada, da mesma sorte, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante quanto ao "laudo pericial" por ausência de dialeticidade mínima, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto às demais matérias, e, no mérito, deu provimento julgando a ação parcialmente procedente para “condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT”.em v. acordo de id. 0e847ab (pág. 1058).Após, a autora e a reclamada interpuseram embargos de declaração, que, da parte autora foi rejeitado e da reclamada foi acolhido parcialmente para: “imprimindo efeito modificativo, a) excluir da condenação o pagamento de horas extras no período em que foram considerados válidos os cartões de ponto; b) determinar, quanto ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, quanto à condenação remanescente, que sejam observados os dias efetivamente trabalhados pela autora, com base nos demais parâmetros já fixados e demais documentação encartadas aos autos; c) determinar o prosseguimento da demanda, com liquidação e execução definitiva dos créditos, tendo por base o índice IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), ressalvando-se eventuais alterações em sede de embargos declaratórios ainda pendentes de julgamento perante o STF; d) determinar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta da ré, nos termos da Lei nº 12.546/2011;” - julgado em v. acórdão de id. ec6f40f (pág. 1089).A reclamada protocolou recurso de revista, que teve o segmento denegado em decisão proferida sob id. 161c8b9 (pág. 1193).A reclamada Interpôs embargos de declaração, rejeitados em v. acórdão proferido sob id. e0ae39a (pág. 1202).No mais, a reclamada interpôs agravo de instrumento e o v. acórdão proferido sob id. 91f9c09 (pág. 1232) entendeu ausente transcendência do recurso de revista, negou segmento ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, 896-A, § 2º, da CLT, e 118, X, do RITST.Por fim, a reclamada interpôs agravo em agravo de instrumento, conhecido e, no mérito, teve o provimento negado – v. acórdão proferido sob id. e774680 (pág. 1236).Trânsito em julgado em 22/03/2024.São Paulo, 26 de abril de 2024.Vanessa Vaz CostaTécnico Judiciário DESPACHOVistos...1 - Tendo em vista os termos da r. sentença proferida sob id. 41b7417 (pág. 1003) e o trânsito em julgado em 22/03/2024, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita em prol da Autora, requisite a Secretaria da Vara o pagamento dos honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear os honorários da perícia médica ao perito Dr. SAMY BELLELIS, no importe de R$1.000,00, nos termos do Provimento GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, deste Regional.2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver.3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados.4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação.5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação, devendo atentar-se as partes aos termos do artigo 790-B da CLT (Artigo alterado pela Lei 13.467/2017). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2024. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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