1001908-92.2023.5.02.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001908-92.2023.5.02.0065 AUTOR: PAULO PEREIRA DE LARA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8498e97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. Reapresentados os cálculos o(a) reclamante apresenta protestos quanto aos parâmetros estabelecidos pelo Juízo, utilizando-se como base os artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021, bem como art. 21-A, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019. E com razão parcial o(a) exequente. Analisando os autos verifico que se trata de prosseguimento de execução do processo nº 0073000-39.1993.5.02.0053 em face da Fazenda Pública, constando como reclamado o ESTADO DE SÃO PAULO, ante a extinção da reclamada original autarquia estadual (Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN), na forma do art. 5º do Decreto Estadual nº 66.664, de 14 de abril de 2022. Quanto aos aspectos a serem observados quando da execução da Fazenda Pública, destaco que se trata de questão que ao longo dos anos foi ficando cada vez mais nebulosa, uma vez que ao longo do tempo, tanto a legislação quanto a jurisprudência foram sendo modificadas sem que se obtivesse uma solução dos conflitos previamente existentes sobre a matéria, observando-se no ordenamento jurídico, inclusive, entendimentos aparentemente conflitantes entre Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Entendo que a “condenação judicial da Fazenda Pública” ou o “precatório em desfavor da Fazenda Pública” são expressões que tratam sobre coisa idêntica, a dívida da Fazenda Pública, ainda que em momentos distintos, não havendo distinção conceitual, material ou processual entre tais termos. Tanto é assim, que o Art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a ambas as situações, ao alterar os critérios de atualização das condenações da Fazenda Pública, assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Porém, analisando o histórico das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios de atualização das condenações processuais e precatórios da Fazenda Pública (juros e correção monetária aplicáveis) verifica-se que a “condenação judicial da Fazenda Pública” e o “precatório em desfavor da Fazenda Pública” foram tratados como institutos jurídicos distintos, dificultando ainda mais a compreensão sobre a questão, especialmente quanto ao período entre 2009 a 2015. Quando da discussão do Tema 810, o E.STF estabeleceu, em apertada síntese, a atualização dos débitos da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório/requisição de pequeno valor (RPV), pelo IPCA-E de julho/2009 em diante, ante a inconstitucionalidade do -F da com redação dada pela com complementação posterior pela tese do Tema 1.170, também do E. STF, que estabeleceu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no -F da , na redação dada pela ,", ou seja, os juros da caderneta de poupança, "mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". E quanto aos períodos anteriores à julho/2009, observa-se o determinado no Tema 905, do C.STJ, que assim dispõe: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ante as alterações posteriores advindas pelo da EC nº 113/2021, como exposto acima, tem-se que de dezembro de 2021 em diante a atualização monetária (juros e correção) das discussões que envolvam a fazenda Pública (antes ou depois da expedição do precatório) ocorrem pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). JÁ quanto ao período posterior à expedição do precatório deve ser observado o decidido nas questões de ordem das ADI 4.357 e 4.425 quanto à modulação dos efeitos, para a aplicação da TR entre os anos de 2009 até a data de conclusão de julgamento da questão de ordem (25.03.2015), e dali em diante, o IPCA-E, sendo a questão observada pela Resolução nº 303/19, bem como pela Resolução CSJT nº 314/2021, ambas ratificando esse entendimento. Tal distinção entre “condenação judicial da Fazenda Pública” e o “precatório em desfavor da Fazenda Pública”, na forma cima, restou bem esclarecida diante do pronunciamento dos Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça no julgamento da Rcl 46451 AgR/RS, respectivamente, conforme abaixo: “VÊ-se, portanto, que, em se tratando de fixação de índice de correção monetária dos débitos fazendários, há que se observar dois marcos temporais: fase anterior à expedição do precatório ou RPV (fase de conhecimento), este regulado pelo Tema 810-RG, e fase posterior à expedição do precatório ou pagamento do débito (regime de pagamento dos precatórios) na qual deve se observar os preceitos estabelecidos na ADI 4.357 e ADI 4.425, sobretudo na modulação de seus efeitos (período entre 2009 e 2015). (...) “Nesse sentido, os paradigmas decisórios emanados desta Suprema Corte, embora versem sobre a (in) constitucionalidade do mesmo índice de atualização monetária (a TR), demandam distinção quanto aos respectivos objetos: enquanto as ADI 4.357 e 4.425 trataram especificamente da correção monetária dos requisitórios (precatórios e RPVs), o Tema 810 e a ADI 5.348 trataram da correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.” Assim, no presente caso concreto, da conjunção dos julgados e dos normativos acima mencionados, considerando a necessidade de atualização da sentença de liquidação de fls. 1.453/1.454 do processo principal nº 0073000-39.1993.5.02.0053 (valores de jan/88 a maio/97, atualizados até 01.03.2002), tem que se devem ser observados os seguintes CRITÉRIOS: - jun/97 até jun/2001: correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 + 1% a.m. (Tema 905, STJ); - ago/01 a jun/09: IPCA-E + 0,5% a.m. (Tema 905, STJ); - Jul/09 a 30.11.2021: IPCA-E + juros da poupança. (Temas 810 e 1.170, do E. STF / Tema 905, STJ); - dezembro de 2021 em diante: SELIC. ( da EC nº 113/2021). Quanto à taxa SELIC destaco que, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tratando-se de devedor enquadrado como "Fazenda Pública", deve ser capitalizada de forma Simples, sendo vedada a sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. Assim, indevida a aplicação na forma composta, ante a vedação do anatocismo, bem como indevida a aplicação da SELIC (Receita Federal), por se tratar da forma simples acrescida de juros de 1% a.m, o que também não encontra amparo legal. , reconsidero as decisões anteriores, na forma da fundamentação supra. Pois bem. Tendo em vista que o supra exposto, o reclamante para que, no prazo de 08 dias, readeque seus cálculos para que seja observado os índices acima indicados (IPCA-E a partir de janeiro/2001 e Selic Simples de dezembro de 2021 em diante). Após, dê-se vistas à reclamada. . SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. FABIO RIBEIRO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001908-92.2023.5.02.0065 AUTOR: PAULO PEREIRA DE LARA E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70d828 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃOVistos.Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença ajuizada por PAULO PEREIRA DE LARA (Espólio de), representado por Sarah de Andrade Ataulo em face de ESTADO DE SÃO PAULO em razão de limitação do polo ativo do processo nº 0073000-39.1993.5.02.0053, originalmente com 299 (duzentos e noventa e nove), tudo nos termos do art. 113, §1º, do CPC/2015, a fim de se permitir o prosseguimento do feito, consoante deliberado nos autos principais.Destaco que o polo passivo é formado pelo ESTADO DE SÃO PAULO em razão da extinção da reclamada original autarquia estadual (Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN), na forma do art. 5º do Decreto Estadual nº 66.664, de 14 de abril de 2022.Analiso a questão, esclarecendo que a menção à numeração de folhas do processo principal (nº 0073000-39.1993.5.02.0053) refere-se ao seu PDF integral.Nos autos principais verifico que já houve liquidação de sentença quanto ao período de janeiro/88 até maio/97 (fls. 1057/1623), com sentença de homologação às fls. 1658/1659 (valores atualizados até 01.03.2002). Ainda, os valores das contribuições previdenciárias do referido período encontram-se às fls. 1662/2767, com homologação do Juízo às fls. 2774. Considerando a ausência de oposição das partes em momento oportuno é incabível qualquer discussão em face de tais valores neste momento processual, sendo indevida nova liquidação, mas tão somente atualização dos valores homologados nos autos.Pois bem. 1. Período já homologado pelo Juízo (janeiro/88 até maio/97, atualizado até 01.03.2002): Analisando os autos verifico que o(a) exequente apresentou suas contas de liquidação de forma equivocada, inovou fazendo incidir juros IPCA-E a partir de 01.03.2002 e fez incidir juros em fase pré-processual sob argumento de aplicação da ADC 58, sendo que o STF foi expresso na ementa da referida ação quanto à inaplicabilidade de seus termos aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública nem aos a ela equiparados (Administração Pública Direta e a Indireta - Autarquias e Fundações Públicas), caso dos autos.Novamente esclareço que em face dos valores já homologados pelo Juízo é devida tão somente atualização a partir de 01.03.2002, com o cálculo de juros e de atualização monetária na forma dos normativos relativos aos débitos da Fazenda Pública, sintetizados nos -A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021, bem como -A, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, resumidos na forma abaixo, bem como Tema 1170, do STF:- 01.03.2002 a Jun/09: TR + 0,5%.(-B, I, e 12-D, §1º, "b" da Res. CSJT 314/2021, fundamento no da e -F da );- Jul/09 a 09.12.09: IPCAE + 0,5%.(-B, II, e 12-D, §1º, "c" da Res. CSJT 314/2021, juros da poupança, da ) / Tema 810;- 10.12.09 a 25.03.2015: TR + 0,5%. (-B, III, e 12-D, §1º, "c" da Res. CSJT 314/2021, juros da poupança, da ) / ADI 4357 e 4425 (modulação) e Tema 810;- 26.03.2015 a 30.11.2021: IPCAE + 0,5%.(-B, IV, e 12-D, §1º, "c" da Res. CSJT 314/2021, juros da poupança, da ) / ADI 4357 e 4425 (modulação) e Tema 810;- dezembro de 2021 em diante: SELIC.(-B, V, e 12-D, §2º, da Res. CSJT 314/2021) / EC 113/2021. Aqui ressalvo que não obstante a aplicação da SELIC encontrar amparo na EC 113/2021, vigente desde 09.12.2021, é certo que sua aplicação é pelo cumulado mensalmente, razão pela qual tem-se a previsão nos normativos acima para a sua aplicação de dezembro de 2021 em diante.Assim, quanto ao período com valores já homologados, de janeiro/88 até maio/97, deverá o(a) exequente reapresentar seus cálculos limitando-se à ATUALIZAÇÃO dos valores homologados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, readequar os cálculos de atualização, considerando a vedação expressa para pagamento de valores de FGTS diretamente ao trabalhador, na forma dos e 26-A da , devendo, ainda, incluir em seus cálculos de atualização os valores fixados a título de contribuição previdenciária cota empregado e cota empregador. Recomenda-se que o(a) exequente utilize-se sistema PJeCalc ("Novo Cálculo Externo"), utilizando-se dos valores totais de principal e juros homologados nos autos (atualizado até 01.03.2002), abstendo-se de realizar nova liquidação com o lançamento de valores mês a mês no sistema para o período em questão. 2. Honorários advocatícios indevidos: A sentença de mérito de fls. 925/930, mantida pelo acórdão de fls. 946/948, tudo dos autos principais (nº 0073000-39.1993.5.02.0053) foi expressa ao afastar a condenação de honorários advocatícios no presente caso.A liquidação deve-se vincular ao título executivo, não podendo as partes inovarem ou modificarem a sentença liquidanda neste momento processual, por expressa vedação do , da CLT.Ainda, não há que se falar em aplicação do , do CPC/2015, ante a ausência de omissão da CLT a respeito dos honorários de sucumbência, previstos no -A, da CLT, não havendo previsão de aplicação para além das hipótese do caput e do §5° do referido dispositivo.Assim, indevida a condenação em honorários advocatícios. 3. Litigância de má-fé: Da análise dos autos principais verifica-se que o(a) exequente contribuiu consideravelmente na morosidade da entrega da prestação jurisdicional, ao insistir ao longo do processo na percepção de verba não concedida pelo título executivo ("gratificações e adicionais"), com consequente desperdício de tramitação processual por mais de década, de 07.12.2004 (impugnação indevida após a implementação em folha de pagamento das verbas devidas pelo reclamado em out/2004, fls. 2813 dos autos principais) até 05.04.2023 (saneamento do processo pela decisão #id:275bcc1 dos autos principais).Assim, resta consignado nestes autos que este Juízo não mais admitirá a provocação de incidentes infundados, sob pena de tal conduta ser enquadrada como má-fé processual (-A, 793-B e 793-C, da CLT e e 81, do CPC/2015) e ato atentatório ao exercício da jurisdição (, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. 4. Prosseguimento: Após reapresentação dos cálculos pelo(a) exequente, o reclamado ESTADO DE SÃO PAULO intimado para dizer se concorda com os cálculos apresentados nos autos, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão (T). Ressalto que o prazo acima foi fixado considerando as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no , do CPC/2015, bem como complexidade e elevado número de processos relacionados aos autos principais. Por fim, no uso da ferramenta PJeCalc, recomenda-se a juntada dos cálculos de liquidação em arquivo .PDF acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo e, ainda no “anexo”, informar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, fazendo com que o sistema mostre os campos “Credor” e “Devedor”, além do botão para envio de arquivo). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta