1001908-96.2024.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001908-96.2024.5.02.0311 RECORRENTE: FABIANO SILVA FERRO RECORRIDO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7afb8 proferida nos autos. ROT 1001908-96.2024.5.02.0311 - 6ª Turma Parte: Advogado(s): FABIANO SILVA FERRO ADRIANO REQUE ROSSINI (SP384687) Parte: Advogado(s): MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DENISE MARIA WOLFF JORGE (SP100102) No RR-0020251-34.2024.5.04.0334, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 97, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "O adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.740/2012, se estende ao empregado vigia, por equivalência com os vigilantes ou porque desempenha funções que se amoldam ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego?" Como o recurso de revista do reclamante versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /mvsj SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001908-96.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: FABIANO SILVA FERRO RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 203efb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 20 de agosto de 2025. VALERIA ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Vistos. Recurso ordinário do reclamante: FABIANO SILVA FERRO Tempestivo o recurso; Regular a representação processual (Id d75de14 ); Dispensado do preparo. Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto, determinando seu processamento com intimação da(s) outra(s) parte(s) para apresentar contrarrazões. Decorridos os prazos legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as homenagens de estilo. GUARULHOS/SP, 20 de agosto de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001908-96.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: FABIANO SILVA FERRO RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7518687 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por FABIANO SILVA FERRO em face de MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, decido: a) julgar os pedidos IMPROCEDENTES; b) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; e c) condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré, conforme descrito na fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.434,45, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 71.722,85), dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001908-96.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: FABIANO SILVA FERRO RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante FABIANO SILVA FERRO INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência agendada para 17/06/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Considerando o Ato GP nº 10/2021 deste Regional, bem como a Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, tratando-se de Juízo 100% digital, designo audiência UNA de forma TELEPRESENCIAL. Esclarece este Juízo que a opção pelo “Juízo 100% Digital” não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou Oficial de Justiça. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. GUARULHOS/SP, 17 de janeiro de 2025. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO Diretor de Secretaria

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