1001910-55.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001910-55.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE DORIVAN DE HOLANDA RECLAMADO: CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b781a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. NAYRA GONÇALVES NAGAYA. São Paulo, data abaixo. MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL (PGF), insurgindo-se contra a apuração das contribuições previdenciárias constantes nos cálculos homologados. Inicialmente, este Juízo proferiu a decisão de ID 33c7086, que rejeitou a medida sob o fundamento de preclusão. Inconformada, a União interpôs o Agravo de Petição de ID 1a6b966, ao qual o E. TRT da 2ª Região, por meio do v. acórdão de ID 6dc2fdd, deu provimento para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos a esta Vara de origem para o efetivo enfrentamento do mérito da insurgência. Com o retorno dos autos, estes vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em estrito cumprimento à determinação da Instância Superior, passo à análise do mérito da impugnação. A controvérsia reside na correção das contribuições previdenciárias ratificadas pela decisão de homologação de ID 947d69a. Consigno, de plano, que a referida decisão de homologação acolheu integralmente os esclarecimentos prestados pela perita contábil no ID 0ddcd62, os quais ratificaram o laudo pericial contábil consolidado sob os IDs 0595a92, 66003f0 e 520db1e. No referido trabalho técnico, especificamente na planilha de ID 520db1e (fls. 35 a 44), constato que as contribuições previdenciárias foram criteriosamente contabilizadas mês a mês, observando-se rigorosamente o regime de competência e a evolução salarial, em estrita harmonia com o item III da Súmula nº 368 do C. TST. Quanto aos índices de atualização, a conta homologada aplicou a Taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora e correção monetária sobre o débito previdenciário. Tal procedimento alinha-se perfeitamente à tese vinculante fixada pelo E. STF na ADC 58, bem como ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. A utilização da SELIC, que já engloba a recomposição do valor da moeda e a mora, é o índice oficial da Receita Federal para débitos dessa natureza, inexistindo qualquer vício jurídico em sua aplicação na fase de execução. Ressalto que a União, em sua peça de insurgência, limitou-se a argumentações genéricas de descompasso legal, deixando de apresentar planilha discriminada que apontasse, de forma analítica e fundamentada, onde residiria o erro ou qual seria o valor que entende correto. Pelo princípio da especificidade da impugnação (art. 879, § 2º, da CLT), incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar o equívoco de forma clara e matemática, o que não ocorreu na hipótese. O trabalho da auxiliar do Juízo revela-se técnico, minucioso e reflete com exatidão o comando da coisa julgada e a legislação previdenciária vigente. Assim, diante da correção técnica demonstrada e da ausência de prova de erro aritmético pela PGF, a manutenção dos cálculos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o quanto determinado no v. acórdão de ID 6dc2fdd, decido conhecer da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela UNIÃO FEDERAL (PGF) para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Fica ratificada a decisão de homologação de ID 947d69a, mantendo-se íntegros os cálculos de ID 520db1e para todos os fins de direito. Transitada em julgado, devolva-se o depósito de ID f0d74f6 (R$ 25.050,83, em 15/10/2024 – BB) à 2ª reclamada, GAFISA S/A, nos termos do despacho de ID 02b1934. Intimem-se as partes. Nada mais. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

- GAFISA S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001910-55.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE DORIVAN DE HOLANDA RECLAMADO: CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa intimado quanto à expedição do alvará. Atentem as partes que os comprovantes de resgate dos depósitos judiciais, podem ser emitidos no link abaixo: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?_ga=2.238187523.2051568975.1511812363-1080194293.1511812363. A parte interessada deverá preencher os seguintes dados: número da conta judicial (localizar o aviso de crédito objeto de liberação); CPF/CNPJ do beneficiário que consta no alvará; período de resgate, que não poderá ser superior a um mês ( Ex: 18/10/2022 a 17/11/2022). SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. JOSE GUIMARAES MORAES NETO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- OECI S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001910-55.2017.5.02.0006 : JOSE DORIVAN DE HOLANDA : CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04e36c0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES Vistos, etc. Processem-se o agravo de petição interposto pelo união federal (pgf), pois encontra-se tempestivo e com a devida representação processual. O Ente Público fora dispensado do recolhimento das custas, em face do artigo 790-A, I, da CLT e do depósito recursal, conforme Art. 1º, IV, do DL 779 de 1969. Ficam cientes ambas as partes para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o decurso dos prazos, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 02 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE DORIVAN DE HOLANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001910-55.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE DORIVAN DE HOLANDA RECLAMADO: CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b1934 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 13/01/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DECISÃO Vistos. DÊ ciência do feito à UNIÃO FEDERAL (PGF) e aguarde-se eventual manifestação. Decorrido o prazo legal sem oposição, ante a satisfação do débito exequendo e a extinção da execução declarada na decisão de Id 7f43514 (fls. 3403/3406), devolva-se o depósito de ID f0d74f6 (R$ 25.050,83, em 15/10/2024 – BB) à 2ª reclamada, GAFISA S/A.. Considerando a implantação do SISCONDJ, para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do sistema, no site deste E. Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/ - aba “Serviços” - “Guia de Depósito” - “Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações”), ou pelo link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OECI S.A

- GAFISA S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001910-55.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE DORIVAN DE HOLANDA RECLAMADO: CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f43514 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12/09/2024. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução trabalhista dos valores fixados na sentença de liquidação de ID 947d69a (fls. 3086/3091), na qual não houve a previsão da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC. A inaplicabilidade da mencionada multa foi confirmada na sentença dos embargos à execução de ID 99d704a (fls. 3375/3378), transitada em julgado no dia 26/06/2024. Não obstante isso, a liberação do crédito líquido deferida na decisão de ID 0bdde0c (fls. 3217/3218) se pautou nos valores apurados na planilha de atualização de ID 1e5a033 (fls. 3212/3216), contabilizando, equivocadamente, aquela multa. Devido à isso, o crédito líquido de responsabilidade da executada GAFISA S/A. levantado ficou além do efetivamente devido ao reclamante. Conforme a planilha de ID 70d03e8, o crédito líquido do reclamante era de R$ 38.029,19, porém o valor levantado foi no importe de R$ 41.240,54, segundo o comprovante juntado aos autos com o ID 70d03dc (fl. 3228). Portanto, foi soerguido R$ 3.211,35 além do devido à título de crédito líquido. Ante o exposto, determino o abatimento da diferença devida pelo reclamante do seu crédito líquido de responsabilidade da executada OECI S.A. que deverá ser utilizado para o abatimento do débito da GAFISA S/A., tal como feito na planilhas de atualização de ID d3b57fc e ID 8039152. Assim, considerando-se os valores apurados na planilha de atualização indicadas, determino a liberação dos depósitos feitos pela GAFISA SA abaixo elencados, após o decurso do prazo legal: R$ 9.773,53 feito em 18/03/2024 (BB), decorrente da transferência do processo nº 0000658-56.2012.5.02.0314, da 4ª VT de Guarulhos - ID efc1a13 (fls. 3291/3294);R$ 782,78 feito em 14/11/2023 (BB), decorrente da transferência do processo nº 1000182-52.2016.5.02.00381, da 1ª VT de Osasco - ID 2d30cd9 (fls. 3401/3402);Depósito recursal CEF de R$ 9.828,51 feito em 02/03/2020 na conta judicial 3011.042.***.***-17-4 - ID 11f1a1a (fl. 1470);Depósito de R$ 10.727,55 feito em 20/05/2024 (CEF) na conta judicial 3011.042.***.***-21-8, proveniente do processo nº 0003217-08.2013.5.02.0069 da 69ª VT de São Paulo;Depósito de R$ 1.493,04 feito em 05/08/2024 (CEF) proveniente do processo nº 0000658-56.2012.5.02.0314 da 4ª VT de Guarulhos - ID 6c4554b (fls. 3382/3384). a) Dos depósitos da GAFISA S/A. feitos no Banco do Brasil, no valor total de R$ 10.556,31: R$ 9.576,32 ao INSS, pelo recolhimentos previdenciários (R$ 2.510,17 pela cota do empregado e R$ 7.066,15 pela patronal - VALOR PARCIAL); eR$ 979,99 à Sra BEATRIZ SANCTIS, pelos honorários periciais. b) Dos depósitos da GAFISA S/A. feitos na Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ R$ 22.049,10: Solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos saldos integrais dos depósitos efetuados pela reclamada GAFISA S/A. para uma conta judicial do Banco do Brasil. Comprovadas as transferências, retorne concluso para a distribuição dos valores para a satisfação do débito remanescente e deliberação acerca do saldo remanescente. c) Do depósito de R$ 99.773,60 feito em 25/03/2024 pela ré OECI S.A no Banco do Brasil: Após o decurso do prazo, libere-se o depósito informado conforme os valores discriminados na planilha de ID d3b57fc: R$ 26.243,13 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$ 11.101,19 ao INSS, pelo recolhimentos previdenciários (R$ 1.796,52 pela cota do empregado e R$ 9.304,67 pela patronal);R$ 3.211,35 ao INSS, pelo recolhimento previdenciário patronal de responsabilidade da GAFISa S.A. (vide planilha de ID 8039152) - VALOR PARCIAL;R$ 972,24 à Sra BEATRIZ SANCTIS, pelos honorários periciais; eR$ 58.245,69 à reclamada, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada. d) Devolva-se o saldo integral do depósito recursal CEF de R$ 9.828,51, feito em 20/02/2020 pela ré OECI S.A. na conta judicial nº 3011.042.***.***-08-6, à depositante, à título de saldo remanescente. Considerando a implantação do SISCONDJ, para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do sistema, no site deste E. Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/ - aba “Serviços” - “Guia de Depósito” - “Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações”), ou pelo link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se as partes para os devidos fins legais. Providencie a Secretaria da Vara. A numeração das folhas é obtida por meio da conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OECI S.A

- GAFISA S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001910-55.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE DORIVAN DE HOLANDA RECLAMADO: CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f43514 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12/09/2024. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução trabalhista dos valores fixados na sentença de liquidação de ID 947d69a (fls. 3086/3091), na qual não houve a previsão da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC. A inaplicabilidade da mencionada multa foi confirmada na sentença dos embargos à execução de ID 99d704a (fls. 3375/3378), transitada em julgado no dia 26/06/2024. Não obstante isso, a liberação do crédito líquido deferida na decisão de ID 0bdde0c (fls. 3217/3218) se pautou nos valores apurados na planilha de atualização de ID 1e5a033 (fls. 3212/3216), contabilizando, equivocadamente, aquela multa. Devido à isso, o crédito líquido de responsabilidade da executada GAFISA S/A. levantado ficou além do efetivamente devido ao reclamante. Conforme a planilha de ID 70d03e8, o crédito líquido do reclamante era de R$ 38.029,19, porém o valor levantado foi no importe de R$ 41.240,54, segundo o comprovante juntado aos autos com o ID 70d03dc (fl. 3228). Portanto, foi soerguido R$ 3.211,35 além do devido à título de crédito líquido. Ante o exposto, determino o abatimento da diferença devida pelo reclamante do seu crédito líquido de responsabilidade da executada OECI S.A. que deverá ser utilizado para o abatimento do débito da GAFISA S/A., tal como feito na planilhas de atualização de ID d3b57fc e ID 8039152. Assim, considerando-se os valores apurados na planilha de atualização indicadas, determino a liberação dos depósitos feitos pela GAFISA SA abaixo elencados, após o decurso do prazo legal: R$ 9.773,53 feito em 18/03/2024 (BB), decorrente da transferência do processo nº 0000658-56.2012.5.02.0314, da 4ª VT de Guarulhos - ID efc1a13 (fls. 3291/3294);R$ 782,78 feito em 14/11/2023 (BB), decorrente da transferência do processo nº 1000182-52.2016.5.02.00381, da 1ª VT de Osasco - ID 2d30cd9 (fls. 3401/3402);Depósito recursal CEF de R$ 9.828,51 feito em 02/03/2020 na conta judicial 3011.042.***.***-17-4 - ID 11f1a1a (fl. 1470);Depósito de R$ 10.727,55 feito em 20/05/2024 (CEF) na conta judicial 3011.042.***.***-21-8, proveniente do processo nº 0003217-08.2013.5.02.0069 da 69ª VT de São Paulo;Depósito de R$ 1.493,04 feito em 05/08/2024 (CEF) proveniente do processo nº 0000658-56.2012.5.02.0314 da 4ª VT de Guarulhos - ID 6c4554b (fls. 3382/3384). a) Dos depósitos da GAFISA S/A. feitos no Banco do Brasil, no valor total de R$ 10.556,31: R$ 9.576,32 ao INSS, pelo recolhimentos previdenciários (R$ 2.510,17 pela cota do empregado e R$ 7.066,15 pela patronal - VALOR PARCIAL); eR$ 979,99 à Sra BEATRIZ SANCTIS, pelos honorários periciais. b) Dos depósitos da GAFISA S/A. feitos na Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ R$ 22.049,10: Solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos saldos integrais dos depósitos efetuados pela reclamada GAFISA S/A. para uma conta judicial do Banco do Brasil. Comprovadas as transferências, retorne concluso para a distribuição dos valores para a satisfação do débito remanescente e deliberação acerca do saldo remanescente. c) Do depósito de R$ 99.773,60 feito em 25/03/2024 pela ré OECI S.A no Banco do Brasil: Após o decurso do prazo, libere-se o depósito informado conforme os valores discriminados na planilha de ID d3b57fc: R$ 26.243,13 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$ 11.101,19 ao INSS, pelo recolhimentos previdenciários (R$ 1.796,52 pela cota do empregado e R$ 9.304,67 pela patronal);R$ 3.211,35 ao INSS, pelo recolhimento previdenciário patronal de responsabilidade da GAFISa S.A. (vide planilha de ID 8039152) - VALOR PARCIAL;R$ 972,24 à Sra BEATRIZ SANCTIS, pelos honorários periciais; eR$ 58.245,69 à reclamada, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada. d) Devolva-se o saldo integral do depósito recursal CEF de R$ 9.828,51, feito em 20/02/2020 pela ré OECI S.A. na conta judicial nº 3011.042.***.***-08-6, à depositante, à título de saldo remanescente. Considerando a implantação do SISCONDJ, para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do sistema, no site deste E. Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/ - aba “Serviços” - “Guia de Depósito” - “Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações”), ou pelo link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se as partes para os devidos fins legais. Providencie a Secretaria da Vara. A numeração das folhas é obtida por meio da conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE DORIVAN DE HOLANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001910-55.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE DORIVAN DE HOLANDA RECLAMADO: CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99d704a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOPor todo o exposto, decido CONHECER dos Embargos à Execução opostos por 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos da 2ª reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos da 3ª reclamada, para determinar a liberação do excesso de penhora, cf. fundamentação, mantendo-se na íntegra a decisão homologatória de fls.3066 e ss.Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para liberação do excesso de penhora. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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