1001910-69.2013.5.02.0467

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001910-69.2013.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac4644 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:1795a7e: Como já mencionado nestes autos, sendo o Agravo de Petição meio de impugnação à decisão definitiva na execução, necessário se faz que haja a garantia do Juízo, o que não se verifica no presente caso. Nessa senda, tendo em vista que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505), tem-se que a postura da litigante está na contramão dos deveres impostos às partes pelo CPC, notadamente, nos artigos 77, II; 773 e 774, do CPC e 17, V e VI, fatos que não podem passar despercebidos: reiteração de argumentos e pretensões já analisadas e rejeitadas. Declaro a ré litigante de má-fé e imponho-lhe a multa de 1% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente. Nego seguimento ao agravo de petição interposto, uma vez que o Juízo não foi garantido (arts. 884 e 897, da CLT e Súmula 128, II, do C. TST), pelos mesmos fundamentos já expostos no despacho de fls. 2675/76, Id. a92ff9a, reportando-me aos demais termos da referida decisão. Ante o processado, caso a parte pretenda apresentar agravo de instrumento da presente decisão, nos termos do art. 897, §2º da CLT, destaco a partir dos deveres de cooperação processual e diante da ausência de efeito suspensivo e da necessidade de prosseguimento da execução nos autos principais, que eventual agravo de instrumento deverá ser autuado em APARTADO. Para tanto, deverá a parte interessada proceder à distribuição de “Cumprimento de Sentença” por dependência ao presente processo, instruindo-a com a petição de agravo, procuração e todas as peças que entender necessárias para apreciação de seu recurso, ficando concedido o prazo de 08 dias. Esclareço que tal providência deverá ser adotada pela parte interessada para fins de processamento do agravo de instrumento e remessa do recurso interposto ao E. TRT. Id:c89ac09: Não existem na decisão mencionada obscuridades, contradições ou omissões a ensejarem o manejo de tal instrumento processual, nos termos dos -A da CLT e 535 do CPC, sendo que o embargante pretende a modificação da decisão, o que não é possível por meio do remédio processual utilizado. Conforme a IN RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Quando a devedora principal não efetua o pagamento, o responsável subsidiário deve, em regra, garantir a correta emissão da guia de recolhimento para o INSS, cobrindo o valor total devido, incluindo a quota patronal e a quota do empregado. Assim sendo, e prestados os esclarecimentos supra, mantenho integralmente a decisão embargada. Id. 032598e: Interpõe a ré o Agravo de Petição contra o despacho de id:216a8b5 Uma vez garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, nos termos do , da CLT, e não o instrumento processual previsto no , “a” do diploma celetista. A aplicação do princípio da fungibilidade depende da presença de três requisitos: a) inexistência de erro grosseiro, b) dúvida razoável quanto ao recurso cabível e c) observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado. Em que pesem os argumentados apresentados pela ré, não se admite, no melhor entendimento jurisprudencial, a substituição de recurso apropriado (Embargos à Execução, notoriamente utilizado no caso concreto) por recurso de aplicação comum na fase de execução trabalhista, eis que a lei assim define hipótese de instrumentalização. Portanto, nego seguimento ao Agravo de Petição. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de fevereiro de 2026. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001910-69.2013.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 216a8b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO 1) Ante a aprovação do plano de reunião de execução pela Corregedoria Regional do E. TRT (PEPT / PP 0000474-70.2025.2.00.0502), tem-se por inviável o prosseguimento contra o devedor principal, sendo possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Saliente-se que o benefício de ordem só pode ser invocado, quando há comprovação no sentido de que o devedor principal possui bens que satisfaçam a execução, os quais devem ser excutidos em primeiro lugar, de acordo com o disposto no artigo 795, do CPC. Sendo assim, tem-se que, na situação específica dos autos, não há falar-se em habilitação do crédito trabalhista junto ao PEPT, ao menos por enquanto, notadamente, em se considerando os princípios da celeridade e economia processual. 2) WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A: Tendo em vista a atualização ora anexada, deverá a 2ª reclamada pagar o débito remanescente, no importe de R$ 14.777,84 (19.740,52, menos 4.962,68 de INSS empregado), no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a 2ª reclamada, comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, em guia própria, ao INSS (cotas-partes empregado e empregador) e dos honorários periciais ao perito (R$ 2.000,00 ao Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, PIX (CPF): 101.***.***-03), no mesmo prazo supra. Oportunamente, libere-se ao autor a quantia depositada em Juízo (Conta SIF/CEF, R$ 88.112,50), bem ainda o valor a ser depositado pela 2ª ré, no importe de R$ 14.777,84 ocasião em que seu crédito estará quitado em relação à 2ª reclamada. 3) LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA (INTEGRAL TRANSPORTE MARITIMO E AGENCIAMENTO LTDA): Considerando o montante comprovado nestes autos, determino: a) a liberação ao autor do valor de (, menos de INSS empregado) , ocasião em que seu crédito estará quitado em relação à 3ª reclamada.; b) a comprovação pela 3ª reclamada do pagamento dos recolhimentos previdenciários, em guia própria, ao INSS (cotas-partes empregado e empregador). c) a devolução de eventual saldo remanescente à 3ª ré. 4) : Ante a atualização ora anexada, deverá a 4ª reclamada pagar o débito remanescente, no importe de (38.673,99, menos 1.671,03 de INSS empregado), no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a 4ª reclamada, comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, em guia própria, ao INSS (cotas-partes empregado e empregador). Oportunamente, libere-se ao autor a quantia depositada em Juízo (BB/Siscond, Conta 500127750838, ), bem ainda o valor a ser depositado pela 4ª ré, no importe de ocasião em que seu crédito estará quitado em relação à 4ª reclamada. 5) Após as transferências e pagamentos supramencionados, deverá o autor requerer o que de direito, em desfavor da 1ª ré, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do -A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do -A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de janeiro de 2026. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001910-69.2013.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a92ff9a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de dezembro de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO DECISÃO Id:96e8beb: Nego seguimento ao agravo de petição interposto, vez que o Juízo não foi garantido (arts. 884 e 897, da CLT e Súmula 128, II, do C. TST). Desta feita, ante o processado, caso a parte pretenda apresentar agravo de instrumento da presente decisão, nos termos do art. 897, §2º da CLT, destaco a partir dos deveres de cooperação processual e diante da ausência de efeito suspensivo e da necessidade de prosseguimento da execução nos autos principais, que eventual agravo de instrumento deverá ser autuado em APARTADO. Para tanto, deverá a parte interessada proceder à distribuição de “Cumprimento de Sentença” por dependência ao presente processo, instruindo-a com a petição de agravo, procuração e todas as peças que entender necessárias para apreciação de seu recurso, ficando concedido o prazo de 08 dias. Esclareço que tal providência deverá ser adotada pela parte interessada para fins de processamento do agravo de instrumento e remessa do recurso interposto ao E. TRT. Int SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de janeiro de 2026. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001910-69.2013.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d24227e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Tendo em vista a não aceitação do bem indicado à penhora pela executada (id:57232fb), o caput do art. 847 do CPC, que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, 797) e, com fundamento nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, por ora, indefiro a garantia ofertada pela 1ª ré. Notifique-se a 1ª reclamada, a proceder ao depósito dos valores devidos, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, em 15 dias, sob pena de execução. No mais, aguarde-se, por enquanto. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de setembro de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

- LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

- TRANSAUTO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001910-69.2013.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fd93f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:02fc5b4: Intime-se o reclamante para manifestação, em cinco dias, acerca dos bens indicados à penhora pela 1ª ré, sob pena de sobrestamento, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de setembro de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001910-69.2013.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63c9d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Ante os termos do v. acórdão transitado em julgado, notifique-se a 1ª reclamada, a proceder ao depósito dos valores devidos, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de setembro de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AIAP 1001910-69.2013.5.02.0467 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eba3c4 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

- ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

- LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA

- TRANSAUTO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AIAP 1001910-69.2013.5.02.0467 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14d67c8 proferida nos autos. AIAP 1001910-69.2013.5.02.0467 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 2. LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA 3. TRANSAUTO S/A 4. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 252bdee). Contudo, o apelo de id 470492a não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)