1001913-83.2020.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001913-83.2020.5.02.0271 : OLIVAR PEREIRA GOMES : INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6dd4bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO Diretor de Secretaria(a). DECISÃO Dada a relevância do tema, reproduz-se o disposto no art. 2º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, com destaques do Juízo: Art. 2º. Todas as requisições de pagamento para precatórios e RPVs, independentemente da competência de processamento (Juízo da Execução ou Presidência do Tribunal), serão obrigatoriamente cadastradas pelas Unidades Judiciárias no Sistema de Gestão de Precatórios da Justiça do Trabalho - GPREC, utilizando o formulário próprio disponível no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP, para uniformizar o atendimento dos requisitos previstos no art. 6º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no art. 14 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. § 1º Compete à Unidade Judiciária o preenchimento completo e correto de todos os dados e informações solicitadas pelo formulário disponível no sistema SAGP, especialmente em relação à correta indicação dos valores requisitados, às parcelas tributáveis que compõem o crédito requisitado, o número de meses a que se refere a condenação, e demais discriminações dos valores objeto da requisição de pagamento. § 2º Para a elaboração dos ofícios precatórios e de RPVs, observando os critérios da fase judicial, a Unidade Judiciária atualizará a conta de liquidação (arts. 13, § 1º, e 37, § 1º, da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do CSJT) por meio do Sistema PJeCalc, juntando ao processo eletrônico de 1º Grau a respectiva planilha de cálculos em formato “.pdf” e o arquivo ".pjc" exportado (art. 22, § 6º, da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT). § 3º Para fins do § 2º deste artigo, considera-se como valor atualizado os ofícios precatórios e de RPVs expedidos e assinados pelo(a) magistrado(a) da execução no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da última atualização dos cálculos. § 4º No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da assinatura do(a) juiz(íza) da execução, as requisições de competência do(a) Presidente do Tribunal serão enviadas pelas Unidades Judiciárias à Presidência, exclusivamente por meio do Sistema GPREC ( e §§ 1º e 2º, do 9º, da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do CSJT), para devida autuação. O não encaminhamento através desse sistema, ou o envio fora do prazo estipulado, impedirá o recebimento e processamento da requisição. , diante do quanto certificado sob #id:a70e1ce e em vista das novas determinações exaradas pela E. Presidência no PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, necessária a adequação dos cálculos em planilha PJe-Calc, bem como a expedição de novo Ofício Precatório pelo Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP para constar o número de meses e base tributável do imposto de renda, nos termos do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 c/c PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. Expeça-se novo Ofício Precatório, considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:231ca06, já adequada quanto à base de cálculo do imposto de renda e número de meses, com crédito exequendo atualizado até 19/03/2025. Exclua-se o Ofício Precatório de #id:e34b7dc (Pré-Cadastro no GPrec: 10012165) do GPREC e do PJe. Após a expedição do novo Ofício Precatório e formalização no sistema GPREC, tendo em vista o disposto no do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido referido prazo sem oposição, finalize-se a autuação no GPREC e encaminhe-se para validação da D. Secretaria de Precatórios do E. TRT2, observado o disposto no do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, DEJT 03/09/2024. Comprovando o pagamento da RPV #id:3d89444 relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, libere-se à Advogada da Reclamante. Pagamento já registrado no GPREC e PJe. . Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de março de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001913-83.2020.5.02.0271 : OLIVAR PEREIRA GOMES : INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6dd4bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO Diretor de Secretaria(a). DECISÃO Dada a relevância do tema, reproduz-se o disposto no art. 2º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, com destaques do Juízo: Art. 2º. Todas as requisições de pagamento para precatórios e RPVs, independentemente da competência de processamento (Juízo da Execução ou Presidência do Tribunal), serão obrigatoriamente cadastradas pelas Unidades Judiciárias no Sistema de Gestão de Precatórios da Justiça do Trabalho - GPREC, utilizando o formulário próprio disponível no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP, para uniformizar o atendimento dos requisitos previstos no art. 6º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no art. 14 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. § 1º Compete à Unidade Judiciária o preenchimento completo e correto de todos os dados e informações solicitadas pelo formulário disponível no sistema SAGP, especialmente em relação à correta indicação dos valores requisitados, às parcelas tributáveis que compõem o crédito requisitado, o número de meses a que se refere a condenação, e demais discriminações dos valores objeto da requisição de pagamento. § 2º Para a elaboração dos ofícios precatórios e de RPVs, observando os critérios da fase judicial, a Unidade Judiciária atualizará a conta de liquidação (arts. 13, § 1º, e 37, § 1º, da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do CSJT) por meio do Sistema PJeCalc, juntando ao processo eletrônico de 1º Grau a respectiva planilha de cálculos em formato “.pdf” e o arquivo ".pjc" exportado (art. 22, § 6º, da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT). § 3º Para fins do § 2º deste artigo, considera-se como valor atualizado os ofícios precatórios e de RPVs expedidos e assinados pelo(a) magistrado(a) da execução no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da última atualização dos cálculos. § 4º No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da assinatura do(a) juiz(íza) da execução, as requisições de competência do(a) Presidente do Tribunal serão enviadas pelas Unidades Judiciárias à Presidência, exclusivamente por meio do Sistema GPREC ( e §§ 1º e 2º, do 9º, da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do CSJT), para devida autuação. O não encaminhamento através desse sistema, ou o envio fora do prazo estipulado, impedirá o recebimento e processamento da requisição. , diante do quanto certificado sob #id:a70e1ce e em vista das novas determinações exaradas pela E. Presidência no PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, necessária a adequação dos cálculos em planilha PJe-Calc, bem como a expedição de novo Ofício Precatório pelo Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP para constar o número de meses e base tributável do imposto de renda, nos termos do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 c/c PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. Expeça-se novo Ofício Precatório, considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:231ca06, já adequada quanto à base de cálculo do imposto de renda e número de meses, com crédito exequendo atualizado até 19/03/2025. Exclua-se o Ofício Precatório de #id:e34b7dc (Pré-Cadastro no GPrec: 10012165) do GPREC e do PJe. Após a expedição do novo Ofício Precatório e formalização no sistema GPREC, tendo em vista o disposto no do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido referido prazo sem oposição, finalize-se a autuação no GPREC e encaminhe-se para validação da D. Secretaria de Precatórios do E. TRT2, observado o disposto no do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, DEJT 03/09/2024. Comprovando o pagamento da RPV #id:3d89444 relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, libere-se à Advogada da Reclamante. Pagamento já registrado no GPREC e PJe. . Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de março de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001913-83.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: OLIVAR PEREIRA GOMES RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a), para apresentar eventual manifestação acerca do Precatório ID.e34b7dc e RPV ID.3d89444, em cumprimento ao art. 9º, GP nº 3/2023, TRT 2ª Região. Art. 9º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, quando a devedora for a União, administração direta ou indireta, o juízo da execução expedirá requisição à Presidência do Tribunal. § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento Federal à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício de requisição de pequeno valor, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados(as) e Associações do SISCONDJ. Decorrido o prazo acima, a RPV será autuada via GPREC, devendo a entidade devedora efetivar o pagamento no prazo de 2 meses, conforme art. 8º, GP nº 3/2023, TRT 2ª Região Art. 8º Cuidando-se de obrigação pecuniária de pequeno valor imposta contra os entes integrantes da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas Públicas Municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e das empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiadas pelo mesmo rito processual conferido à Fazenda Pública (art. 2º, IV, b, da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ), a requisição de pequeno valor será encaminhada pela Vara do Trabalho diretamente ao ente ou entidade devedora, fixando-se prazo de 2 meses para o efetivo pagamento. EMBU DAS ARTES/SP, 12 de setembro de 2024. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- OLIVAR PEREIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001913-83.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: OLIVAR PEREIRA GOMES RECLAMADO: INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a), para apresentar eventual manifestação acerca do Precatório ID.e34b7dc e RPV ID.3d89444, em cumprimento ao art. 9º, GP nº 3/2023, TRT 2ª Região. Art. 9º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, quando a devedora for a União, administração direta ou indireta, o juízo da execução expedirá requisição à Presidência do Tribunal. § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento Federal à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício de requisição de pequeno valor, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados(as) e Associações do SISCONDJ. Decorrido o prazo acima, a RPV será autuada via GPREC, devendo a entidade devedora efetivar o pagamento no prazo de 2 meses, conforme art. 8º, GP nº 3/2023, TRT 2ª Região Art. 8º Cuidando-se de obrigação pecuniária de pequeno valor imposta contra os entes integrantes da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas Públicas Municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e das empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiadas pelo mesmo rito processual conferido à Fazenda Pública (art. 2º, IV, b, da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ), a requisição de pequeno valor será encaminhada pela Vara do Trabalho diretamente ao ente ou entidade devedora, fixando-se prazo de 2 meses para o efetivo pagamento. EMBU DAS ARTES/SP, 12 de setembro de 2024. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- INSTITUTO EDUSA-EDUCACAO E SAUDE