1001915-77.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001915-77.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROMEU PESSOA DE MELO RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2fc07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de execução trabalhista em que o exequente requer a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 107.971 e 107.913 (desmembrados da matrícula-mãe nº 31.994) perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP. As unidades correspondem, respectivamente, ao nº 34 do Bloco Mares e nº 172 do Bloco Porto, do Condomínio Residencial Varandas da Lagoa. Compulsando os autos, verifico a existência de decisão proferida na Justiça Comum que declarou a nulidade dos negócios jurídicos referentes aos citados imóveis, inclusive com a desconstituição da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Por conseguinte, os bens retornaram à propriedade plena da executada/incorporadora. Nesse cenário, uma vez reintegrados os bens ao patrimônio da executada e desonerados de gravames fiduciários, revela-se despicienda a discussão acerca de fraude à execução, ante a restauração do domínio pleno pela devedora principal. Destarte, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução (arts. 789 e 805 do CPC), bem como à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), mantenho o deferimento da penhora sobre as unidades imobiliárias nº 34 (Bloco Mares) e nº 172 (Bloco Porto). A constrição deverá ocorrer de forma sucessiva, a fim de evitar excesso de execução, observando-se as diretrizes do despacho de ID 42371d5. Proceda-se à atualização da conta, deduzindo-se os valores já levantados pelo exequente (alvará de ID 34279bc). Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a Certidão de Dados Cadastrais (IPTU) atualizada dos imóveis, para instruir o mandado nos termos do Provimento GP/CR 01/2026. Satisfeitas as providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, inicialmente, do imóvel de matrícula nº 107.971 (unidade 34, Bloco Mares), de propriedade da executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Caso a diligência seja negativa ou o valor avaliado seja insuficiente para a garantia da execução, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da penhora do segundo imóvel (matrícula nº 107.913). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELTON SCHLATTER DE SOUZA

- MONICA MASSELLI CONVERSANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001915-77.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROMEU PESSOA DE MELO RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2fc07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de execução trabalhista em que o exequente requer a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 107.971 e 107.913 (desmembrados da matrícula-mãe nº 31.994) perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP. As unidades correspondem, respectivamente, ao nº 34 do Bloco Mares e nº 172 do Bloco Porto, do Condomínio Residencial Varandas da Lagoa. Compulsando os autos, verifico a existência de decisão proferida na Justiça Comum que declarou a nulidade dos negócios jurídicos referentes aos citados imóveis, inclusive com a desconstituição da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Por conseguinte, os bens retornaram à propriedade plena da executada/incorporadora. Nesse cenário, uma vez reintegrados os bens ao patrimônio da executada e desonerados de gravames fiduciários, revela-se despicienda a discussão acerca de fraude à execução, ante a restauração do domínio pleno pela devedora principal. Destarte, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução (arts. 789 e 805 do CPC), bem como à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), mantenho o deferimento da penhora sobre as unidades imobiliárias nº 34 (Bloco Mares) e nº 172 (Bloco Porto). A constrição deverá ocorrer de forma sucessiva, a fim de evitar excesso de execução, observando-se as diretrizes do despacho de ID 42371d5. Proceda-se à atualização da conta, deduzindo-se os valores já levantados pelo exequente (alvará de ID 34279bc). Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a Certidão de Dados Cadastrais (IPTU) atualizada dos imóveis, para instruir o mandado nos termos do Provimento GP/CR 01/2026. Satisfeitas as providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, inicialmente, do imóvel de matrícula nº 107.971 (unidade 34, Bloco Mares), de propriedade da executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Caso a diligência seja negativa ou o valor avaliado seja insuficiente para a garantia da execução, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da penhora do segundo imóvel (matrícula nº 107.913). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001915-77.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROMEU PESSOA DE MELO RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e3417c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. Suste-se, por ora, o cumprimento do despacho #id:42371d5. Tem-se que o imóvel de matrícula nº. 31994, do 1º Registro de Imóveis de Santos, se refere a um terreno incorporado pela reclamada, com previsão de construção de dois blocos de apartamentos, não havendo nos autos, entretanto, notícia acerca da efetiva construção de tais prédios. Assim, como primeira providência, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o sr. oficial de justiça constate a situação atual do imóvel, indicando se os blocos já foram construídos, se já houve entrega de apartamentos, e se há trâmites em andamento para a individualização das matrículas das unidades, bem como prestar outras informações que entender relevantes, considerando o objetivo de penhora de direitos referente a unidades do Residencial. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROMEU PESSOA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001915-77.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROMEU PESSOA DE MELO RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42371d5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juiza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de requerimento do exequente de penhora de direitos sobre unidades imobiliárias da executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., cujos contratos de compra e venda foram declarados rescindidos judicialmente nas ações cíveis nº 0022747-43.2019.8.26.0562 e 1018030-68.2019.8.26.0562. O exequente argumenta que a rescisão, que enseja a devolução do bem ao patrimônio da executada, não foi averbada nas respectivas matrículas. Preliminarmente, por estarem ausentes os requisitos legais para justificar o sigilo dos expedientes juntados com sigilo pelo exequente, exclua-se tal atributo, tornando-os públicos. Considerando que as decisões proferidas nas ações cíveis determinaram a resolução contratual por inadimplemento e abandono da obra por parte da executada, com condenação à devolução integral dos valores e indenização, os direitos sobre as unidades imobiliárias em questão (Unidade 34 do Bloco Mares e Unidade 172 do Bloco Porto) devem ser considerados, em tese, revertidos ao patrimônio da executada. Tais direitos estão, portanto, plenamente aptos a serem penhorados. A execução, regida pelo princípio da máxima utilidade ao credor e com o objetivo de buscar a plena satisfação do direito reconhecido no título, deve, contudo, recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, evitando o excesso de execução. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos da executada RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. sobre os imóveis indicados, a ser realizada de forma sucessiva, a fim de se evitar o excesso de execução, das unidades registradas na matrícula 31994, do 1º Registro de Imóveis de Santos, a seguir descritas: Unidade nº 34, Bloco B-Mares, objeto do processo nº 0022747-43.2019.8.26.0562;Se negativa a primeira, penhora sobre os direitos da executada sobre a Unidade nº 172, Bloco Porto, objeto do processo nº 1018030-68.2019.8.26.0562. Intimem-se. Expeça-se o mandado. SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROMEU PESSOA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001915-77.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROMEU PESSOA DE MELO RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1568e33 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoOLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, registre-se que a reclamada RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA tinha apenas a posse do imóvel, tendo sido penhorado os seus direitos do bem, pelo valor da avaliação atual do imóvel, no importe de R$300.000,00, conforme Id ac87f28 (auto de penhora do oficial de justiça). Id 53ea06c. Diante da nota de devolução apresentada pela arrematante, conforme Id 511d4f5, determino a retificação da carta de arrematação para (i) fazer constar que arrematação foi dos DIREITOS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 0,26675% (que corresponderá ao apartamento 91, do Bloco Porto, conforme a Av. 566) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.994 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP; e (ii) excluir os termos "Registre-se na matrícula do imóvel a hipoteca.".Quanto a indisponibilidade de bens objeto das averbações nºs.526, 529, 534, 538, 540, 541, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 550, 551, 556, 557, 560, 561, 569, 577, 578, 579, 581, 584 e 585, 589, 590, 591, 594 e 595 na matrícula nº 31.994, do 1º CRI/Santos, deverá a própria arrematante diligenciar nos Juízos que a decretaram, solicitando as exclusões das indisponibilidades. Id 1119f2e. Diante do processado, com ciência inequívoca da Caixa Econômica Federal, preclusa a oportunidade.Assinale-se, ainda, que o crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, especial, é superprivilegiado (artigos 449, da CLT, 186, do CTN e 83 da Lei nº 11.101/2005, suplantando, inclusive o crédito do credor hipotecário e outro créditos com garantia real. Cumpra.Após, torne concluso para liberação de valores, e prosseguimento dos atos executórios, observando a secretaria a pendência da análise das petições a partir do dia 24/05 e Id bef0b1a.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001915-77.2017.5.02.0006 : ROMEU PESSOA DE MELO : TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9577bb5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Razão assiste ao reclamante. Tendo em vista a decisão de id e0d19cb (fls. 3354/3355), que reconheceu a preferência do crédito trabalhista, defiro a liberação dos valores integrais disponíveis nos autos ao reclamante, pelo seu crédito líquido parcial. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. No mais, a fim de se evitar eventual excesso de execução, aguarde-se o término da reiteração do SISBAJUD e, se infrutífero, retorne concluso para apreciação dos bens indicados à penhora na petição de id 694e289. Intimem-se o reclamante e a credora hipotecária. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROMEU PESSOA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001915-77.2017.5.02.0006 : ROMEU PESSOA DE MELO : TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9577bb5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Razão assiste ao reclamante. Tendo em vista a decisão de id e0d19cb (fls. 3354/3355), que reconheceu a preferência do crédito trabalhista, defiro a liberação dos valores integrais disponíveis nos autos ao reclamante, pelo seu crédito líquido parcial. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. No mais, a fim de se evitar eventual excesso de execução, aguarde-se o término da reiteração do SISBAJUD e, se infrutífero, retorne concluso para apreciação dos bens indicados à penhora na petição de id 694e289. Intimem-se o reclamante e a credora hipotecária. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001915-77.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: ROMEU PESSOA DE MELO RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a96d8dd proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoOLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Decorrido o prazo para oposição de Embargos à Arrematação.Devidamente quitada a arrematação.HOMOLOGO a arrematação dos DIREITOS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 0,26675% (que corresponderá ao apartamento 91, do Bloco Porto, conforme a Av. 566) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.994 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE Nº 180.***.***-00 (área maior). DESCRIÇÃO: Fração ideal de 0,26675% (que corresponderá ao apartamento 91, do Bloco Porto) de UMA ÁREA DE TERRAS, constituída pelos lotes sob nºs. 1, 2, 3, da quadra 41, lotes 12 e 13, da quadra 39 e uma área de forma irregular, situado no Morro da Nova Cintra, no perímetro urbano desta Comarca, conforme indicado no auto de arrematação de 1151827 (14/12/2023),para que surta seus efeitos legais.Expeça-se carta de arrematação, observando-se o auto de arrematação de Id 1151827 (14/12/2023), devendo constar que a arrematante adquiriu o bem livre de quaisquer ônus tributários, uma vez que se sub-rogaram no preço da hasta, bem assim, os dados da arrematante, inclusive que casada no regime de comunhão parcial de bens, conforme Ids 937c995 (14/12/2023) e 566f8ef (27/03/2024).Feito, intime-se a arrematante, Srª MONICA MASSELLI CONVERSANO, fornecendo o número da chave de acesso para impressão da Carta de arrematação. Concedo à arrematante o prazo de vinte dias para informar nos autos se recebeu o bem livre e desimpedido, bem como qualquer empecilho para a imissão na posse do bem adquirido, contados da data do recebimento da carta de arrematação.A arrematante, o Sr. MONICA MASSELLI CONVERSANO, deverá ser intimada via DEJT.Intimem-se as partes, bem como os terceiros interessado.Após, venham os autos conclusos para apuração dos valores e distribuição do numerário. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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