1001917-75.2016.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-75.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: GABRIELA ALMEIDA NEVES RECLAMADO: DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f87cd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 29b65c9: a autora requer a expedição de mandado de penhora e avaliação no imóvel da Rua Cayowaá, SP; a penhora de quotas sociais e lucros da empresa Trend Brasil; a reconsideração do indeferimento da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio, sob o argumento de que seu padrão de vida afasta o risco à subsistência; e, por fim, a indisponibilidade de bens via CNIB. Passa-se à análise. Observa-se que a autoria fundamenta o pedido de diligências no endereço situado à Rua Cayowaá, Perdizes, São Paulo/SP, afirmando que documentos anexos confirmam que o executado GUILLERMO GUIRAO VIDAL mantém domicílio no referido endereço. Em que pese não constarem arquivos em anexo à manifestação e a parte não ter indicado a numeração do endereço, observa-se que os resultados das pesquisas PREVJUD e SNIPER indicam como o endereço do executado o seguinte: RUA CAYOWAA, 1742, APTO 27, LAPA, SÃO PAULO/SP, CEP 01258-010 (ID 321ebf8 e ID 5e58311). Quanto à penhora do imóvel em si, indefere-se, posto que o bem não foi indicado como propriedade do executado na pesquisa ARISP, bem como não foi indicada a numeração da respectiva matrícula e do cartório de registro de imóveis no qual estaria registrada, inviabilizando a consulta sobre o(s) proprietário(s) registrado(s) do bem. Contudo, quanto à penhora livre de bens do executado no endereço referido, observando-se que as pesquisas realizadas pelo Juízo apontam se tratar do domicílio do réu, defere-se o pedido. Expeça-se mandado para penhora livre dos bens pertencentes ao executado GUILLERMO GUIRAO VIDAL, CPF: 064.***.***-04, no endereço RUA CAYOWAA, 1742, APTO 27, LAPA, SÃO PAULO/SP, CEP 01258-010, até a satisfação do crédito do exequente, correspondente a R$4.770,70, atualizados para 22/05/2026. Quanto ao pedido de registro de indisponibilidade via CNIB, nada a deferir, posto que a medida já foi realizada nestes autos, conforme documento de ID e044671. Quanto aos demais requerimentos do autor, aguarde-se o resultado das medidas acima para posterior apreciação, evitando-se tumulto processual. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-75.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: GABRIELA ALMEIDA NEVES RECLAMADO: DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5942a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO A exequente requereu o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. Nada a deferir quanto ao pedido. Não obstante o fato de os diversos procedimentos executórios adotados em face da executada e de seus sócios terem resultado negativos, há que se ter presente que as medidas coercitivas para o adimplemento da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos executados, não podendo ser aplicadas de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º do CPC que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Por outro lado, é certo que a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação fere o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV da Constituição Federal, nos seguintes termos: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A pretensão aqui formulada, para bloqueio e impedimento de uso de cartões de crédito, não garante a satisfação da execução, ostentando mera índole punitiva, eis que obsta a liberdade do devedor e usurpa a vigência do artigo 789, do CPC, que remete à responsabilidade patrimonial, atrelada aos bens que integram o patrimônio material do devedor. Diante do exposto, mantém-se o prazo anteriormente deferido de 120 dias para que autora apresente meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, conforme decisão de ID 3efa4fb, sob pena de manutenção do feito em sobrestamento, onde aguardará provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de abril de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-75.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: GABRIELA ALMEIDA NEVES RECLAMADO: DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3efa4fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Observe-se que não há penhora ou dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa INCRA, e ainda, considerando que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-75.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: GABRIELA ALMEIDA NEVES RECLAMADO: DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25725a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A autoria requereu a penhora sobre aposentadoria do(a) executado(a) GUILLERMO GUIRAO VIDAL, conforme informações constantes da pesquisa de ID 0924cfd. Passa-se à análise. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, não mais se aplicando 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais' (art. 833, § 2º, do CPC de 2015). A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Isso porque não há como se negar o pagamento de verba alimentar pela oposição de verba de mesma natureza. Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, este Juízo limita tais constrições a 20%. De outro lado, a constrição judicial que recair sobre verbas alimentícias devidas ao executado deve lhe garantir um mínimo de subsistência, em respeito aos direitos fundamentais previstos na CR/88. Para tanto, tem-se como referência o "salário mínimo necessário" à subsistência, fixado pelo DIEESE, que tem por base a cesta básica de alimentos e que deverá ser preservado nos casos de penhora da aposentadoria do devedor. Assim, para a fixação da porcentagem a ser penhorada, faz-se necessário verificar o valor percebido pelo executado, para se estabelecer como penhoráveis apenas valores superiores ao salário mínimo. Na data de hoje, o salário mínimo à sobrevivência fixado pelo DIEESE é de R$1.621,00. Observa-se da documentação constante dos autos que a aposentadoria do executado corresponde a R$1.972,00 mensais, já havendo descontos decorrentes de penhoras realizadas por outros Juízos. Assim, a incidência da penhora pretendida sobre 30% dos valores recebidos pelo réu implicaria em saldo remanescente para sua subsistência inferior ao salário mínimo fixado pelo DIEESE. Diante do exposto, não vislumbro qualquer situação que justifique a penhora sobre os proventos recebidos pela executada para satisfazer a presente execução trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido. Desta forma, frustrada a execução por todos os outros convênios, determina-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade do(s) réu(s) DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI, CNPJ: 06.***.***/0001-90; GUILLERMO GUIRAO VIDAL, CPF: 064.***.***-04. Defere-se ainda a pesquisa CCS, para apuração de eventuais vínculos bancários do(s) executado(s) DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI, CNPJ: 06.***.***/0001-90; GUILLERMO GUIRAO VIDAL, CPF: 064.***.***-04 com terceiros. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001917-75.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: GABRIELA ALMEIDA NEVES RECLAMADO: DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001917-75.2016.5.02.0008 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/05/2025, às 11:14 horas, através do portal da leiloeira Fabiana Rosa de Jesus - www.hastasleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: GABRIELA ALMEIDA NEVES, CPF: 388.***.***-16, exequente, e DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI, CNPJ: 06.***.***/0001-90; GUILLERMO GUIRAO VIDAL, CPF: 064.***.***-04, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 83.870 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 14464.34.76.0354.00.000 da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO urbano à Alameda Paulo Marchezine, constituído pelo lote nº 2, da quadra K, do loteamento denominado Portal das Acácias, situado no quilômetro 40, da Rodovia Castelo Branco, distrito e município de Santana de Parnaíba/SP, assim descrito: mede 11,00 metros em reta; e, 4,00 em curva de frente para a citada Alameda; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 metros, em reta, confrontando com o lote nº 03, da mesma quadra; do lado esquerdo mede 40,00 metros em reta, onde confronta com o lote nº 01, da mesma quadra; e, nos fundos, mede 15,00 metros em reta, onde confronta com o lote nº 21, da mesma quadra, encerrando a área de 600,00 metros quadrados. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme averbação Av.03, no loteamento Portal das Acácias foram impostas restrições convencionais (edificações, urbanísticas e quanto ao uso do solo); 2) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 36.035,79 atualizado até 25/04/2024 e CONDOMINIAIS no importe de R$ 202.286,72 atualizado até 11/09/2023; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.f4716e9): "...Dos editais deverão constar a existência de dívidas condominiais e de IPTU do imóvel. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista..." e "...Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil...". Imóvel AVALIADO em R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). Local dos bens: Alameda Paulo Marchezine, s/nº, Lote nº2, Quadra K, Portal das Acácias, Santana de Parnaíba/SP. Total da avaliação: R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). Lance mínimo do leilão: 55% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Fabiana Rosa de Jesus Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001917-75.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: GABRIELA ALMEIDA NEVES RECLAMADO: DINAMICA EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2a42d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃOHouve a penhora de 100% dos imóveis de matrículas nº 83.870 e 83.869, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, nos termos das certidões de devolução de mandado juntadas no ID 126d6db e ID 135aaed, com seus respectivos anexos.Nomeia-se o executado GUILLERMO GUIRAO VIDAL como fiel depositário dos bens.Prossiga-se com a intimação do referido executado para ciência das penhoras e de sua nomeação como fiel depositário.Verificando-se que os bens individualmente considerados são suficientes para garantia integral da execução, prossiga-se com os atos de expropriação somente com relação ao imóvel de matrícula 83.870, por ora.Intime-se ainda o cônjuge coproprietário ELISABETH CHINCONE GUIRÃO, CPF 458.***.***-72, conforme R.02 da matrícula.O Oficial de Justiça já providenciou a juntada das informações sobre débitos condominiais e sobre débitos fiscais do imóvel acima mencionado. Após, registre-se a penhora no sistema ARISP, observando-se as seguintes informações:O executado é proprietário de 50% do imóvel;Foi penhorado 100% do imóvel, em 25/04/2024, conforme determinado na decisão de 01/03/2024 (ID d0e3e63);A dívida exequenda corresponde a R$4.012,49, atualizados até 01/03/2024;O endereço completo do imóvel é: ALAMEDA DOS EUCALIPTOS, Lote 2 - Qd K, KM 40 - Rod Castelo Branco, PORTAL DAS ACACIAS, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06523-230;Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autoria, conforme sentença de 15/02/2017 (ID a893240).Tudo cumprido, retornem os autos para a decisão de designação de hasta pública.Cumpra-se.Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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