1001925-15.2016.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001925-15.2016.5.02.0085 : PATRICIA CARLA GOMES PALITOT : TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f1293 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DESPACHO Vistos O montante apurado a título de FGTS já foi transferido para a conta vinculada do autor. Considerando a modalidade de extinção do contato (dispensa sem justa causa), defiro o requerimento apresentado pelo autor nos IDs a25f413 e 9aff916. A presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS, conforme dados abaixo: Favorecido: PATRICIA CARLA GOMES PALITOT (reclamante); PIS nº 128.25711.44-8 CPF nº 035.***.***-29 CTPS nº 67449; série 00028-PB Dispensa imotivada Data de admissão: 17/09/2013 data de saída: 08/04/2016 Empregador TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA (reclamada) CNPJ 13.***.***/0001-82 Convém ressaltar que o STF julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o §18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para a realização de levantamento de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de março de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA CARLA GOMES PALITOT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001925-15.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: PATRICIA CARLA GOMES PALITOT RECLAMADO: TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07816fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações, tendo em vista o depósito judicial de R$ 3.142,47, realizado pela 2ª reclamada em 04/02/2025, para a quitação da diferença relativa aos recolhimentos previdenciários. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, libere-se o valor em favor da União, a título de contribuição previdenciária (código 6092). Ainda, expeça-se ordem de transferência/alvará na forma indicada no ID aebeefb. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

- TIM S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001925-15.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: PATRICIA CARLA GOMES PALITOT RECLAMADO: TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07816fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações, tendo em vista o depósito judicial de R$ 3.142,47, realizado pela 2ª reclamada em 04/02/2025, para a quitação da diferença relativa aos recolhimentos previdenciários. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, libere-se o valor em favor da União, a título de contribuição previdenciária (código 6092). Ainda, expeça-se ordem de transferência/alvará na forma indicada no ID aebeefb. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA CARLA GOMES PALITOT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001925-15.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: PATRICIA CARLA GOMES PALITOT RECLAMADO: TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 620d01d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que de acordo com os documentos juntados sob o ID e8e455f e seguintes, foi aprovada a incorporação da reclamada “TMS” pela LIQ CORP S.A., atual CONTAX S.A. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DESPACHO Vistos Por meio da petição de ID ac944ac, a CONTAX busca impedir o prosseguimento da execução nesta especializada, em razão do processamento da recuperação judicial das empresas do grupo, sem que exista qualquer ato executório em curso contra o patrimônio da empresa recuperanda. A presente execução foi quitada pela 2ª reclamada, que efetuou o pagamento do valor remanescente da execução, conforme recibo registrado sob ID 4602ed7. Assim, nada a deliberar quanto ao requerimento apresentado sob o ID ac944ac, ressaltando aqui que não possui a 1ª reclamada legitimidade para defender os interesses jurídicos do 2º réu, sendo-lhe defeso postular em nome próprio direito alheio (artigo 18, do CPC). No mais, ressalto que a suspensão aludida pela recuperanda apenas a ela beneficia, não se estendendo a terceiros, no caso o devedor subsidiário. Intime-se. Após, cumpra-se a decisão de ID aebeefb. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

- TIM S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001925-15.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: PATRICIA CARLA GOMES PALITOT RECLAMADO: TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 620d01d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que de acordo com os documentos juntados sob o ID e8e455f e seguintes, foi aprovada a incorporação da reclamada “TMS” pela LIQ CORP S.A., atual CONTAX S.A. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DESPACHO Vistos Por meio da petição de ID ac944ac, a CONTAX busca impedir o prosseguimento da execução nesta especializada, em razão do processamento da recuperação judicial das empresas do grupo, sem que exista qualquer ato executório em curso contra o patrimônio da empresa recuperanda. A presente execução foi quitada pela 2ª reclamada, que efetuou o pagamento do valor remanescente da execução, conforme recibo registrado sob ID 4602ed7. Assim, nada a deliberar quanto ao requerimento apresentado sob o ID ac944ac, ressaltando aqui que não possui a 1ª reclamada legitimidade para defender os interesses jurídicos do 2º réu, sendo-lhe defeso postular em nome próprio direito alheio (artigo 18, do CPC). No mais, ressalto que a suspensão aludida pela recuperanda apenas a ela beneficia, não se estendendo a terceiros, no caso o devedor subsidiário. Intime-se. Após, cumpra-se a decisão de ID aebeefb. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA CARLA GOMES PALITOT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001925-15.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: TIM S/A AGRAVADO: PATRICIA CARLA GOMES PALITOT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad41a5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1001925-15.2016.5.02.0085 - Turma 17 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. TIM S/AAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR - 52997) 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283) Recorrido(a)(s):1. PATRICIA CARLA GOMES PALITOT 2. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS EIRELI Advogado(a)(s):1. NILSON DE OLIVEIRA MORAES (SP - 98155) 1. RENATA HELENA LEAL MORAES (SP - 155820) 1. JULIANA LEAL MORAES BARROS (SP - 332381) 1. NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR (SP - 359760) 2. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (RJ - 92784) 2. DANIEL PIRES ANDRE (RJ - 183045) 2. WALTER JOSE MARTINS GALENTI (SP - 173827) 2. JESSICA RODRIGUES LIMA (RJ - 209600) 2. LUISA ARANTES VILLELA ALBANO (RJ - 153732) 2. EDUARDO TIRAPANI TAVARES DE SOUZA (RJ - 161843) 2. LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER (RJ - 114657) 2. LIVIA NOGUEIRA PAULA (RJ - 187899) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/08/2024 - id. a245df7 ). Regular a representação processual, id. bd3e5d9, 1d2531b . O juízo está garantido (id. eca5559). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais / Juros de Mora. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o -A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gm SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial