PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001925-30.2016.5.02.0468 : JOSE APARECIDO DA SILVA : RIGGING TRANSPORTES PESADOS E REMOCOES TECNICAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9446785 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Mediante a inserção da manifestação ID f559771, noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A 2ª reclamada TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA paga a(o) autor(a) a importância líquida de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em parcela única com vencimento no dia 29/04/2025, mediante depósito bancário efetuado em favor do patrono do(a) demandante. Em caso de não cumprimento, as partes estipulam multa de 30% sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Ante a discriminação das parcelas que integram o ajuste, não há que se cogitar de quaisquer recolhimentos. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda, ao extinto contrato de trabalho e à extinta relação jurídica havida entre as partes, inclusive em relação a eventual habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, para nada mais pleitear, seja a que título for. A 2ª reclamada TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais já satisfeitas, conforme documento de Id. 6007299. Int. as partes, e, oportunamente, em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE APARECIDO DA SILVA
