1001937-52.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed995a2 proferido nos autos. Despacho #id:333f795 Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.***.***/0001-60. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed995a2 proferido nos autos. Despacho #id:333f795 Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.***.***/0001-60. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TEREZINHA CHAGAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 333f795 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id f9645e2, que estão em consonância com o julgado e a reclamada quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id f9645e2, fixando o crédito exequendo, atualizado até 19/03/2026, em: PRINCIPAL: R$ 15.709,45 FGTS: R$ 1.334,40 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.022,01 INSS RECLAMADA: R$ 344,68 CUSTAS: R$ 368,21 TOTAL GERAL: R$ 18.778,75 INSS RECLAMANTE (a ser deduzido de seu crédito): R$ 112,25 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.***.***/0001-60. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b530969 proferido nos autos. LBP DECISÃO Considerando que a prestação jurisdicional pauta-se pelo princípio da máxima utilidade e da efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF), cabe a este Juízo adotar as medidas necessárias para garantir a futura satisfação do crédito trabalhista, de natureza estritamente alimentar. No caso em tela, este Juízo tomou ciência, por meio de elementos colhidos em processos conexos em face da mesma devedora, da existência de crédito em favor da reclamada LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 14.***.***/0001-60), consignado nos autos do processo nº 1001668-92.2025.5.02.0046, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Diante do risco de dissipação patrimonial e visando assegurar patrimônio passível de futura expropriação, o juízo faz uso do seu Poder Geral de Cautela, insculpido nos arts. 297 e 301 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), para determinar o arresto/ averbação dos valores devidos pela ré. A medida encontra amparo na necessidade de preservação da utilidade do provimento jurisdicional ora proferido. Assim, com base nos artigos 301 e 860 do CPC, determino, em caráter incidental e acautelatório, o ARRESTO/AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1001668-92.2025.5.02.0046 (9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo), até o limite do valor provisoriamente arbitrado à condenação, para que se garanta a futura execução. Determino a imediata expedição de ofício à 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, solicitando a averbação de ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1001668-92.2025.5.02.0046, em face da ré LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 14.***.***/0001-60), no importe correspondente ao valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. A presente decisão possui FORÇA DE OFÍCIO, devendo a Secretaria proceder ao seu encaminhamento imediato via e-mail institucional do Juízo acima mencionado, independentemente do trânsito em julgado, visando a garantia da efetividade processual. Compete à parte reclamante interessada, após o envio do e-mail pela Secretaria da Vara, acompanhar o efetivo registro do arresto no processo nº 1001668-92.2025.5.02.0046 da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Após, considerando o andamento atual do processo, aguarde-se o prazo de apresentação de cálculos já em curso. Int. SAO PAULO/SP, 08 de março de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd57d76 proferido nos autos. GSC DESPACHO A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente a RÉ, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd57d76 proferido nos autos. GSC DESPACHO A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente a RÉ, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001937-52.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TEREZINHA CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a64c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: deferir à reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA CHAGAS DA SILVA, para o fim de condenar LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias - R$ 2.266,70); - 13º salário proporcional (8/12 - R$ 1.373,76), já considerada a projeção do aviso prévio; - férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (R$ 2.747,52), com 1/3; - férias proporcionais (6/12 - R$ 1.373,76), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - multa do art. 467 da CLT (R$ 1.928,35); - multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$ 2.060,64); - PPR proporcional (R$ 169,71); - cesta básica; e - tíquete-refeição. Condeno, ainda, a reclamada a depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS faltante, sobre as verbas rescisórias (à exceção de férias indenizadas com 1/3) e a multa de 40%, devendo também fornecer a guia TRCT. Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc. I e § 2º, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação, autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Antecipe-se o julgamento para a presente data. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto