1001959-30.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2069a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO Não sendo possível a oferta do crédito remanescente pelo sistema E-garimpo libere-se à reclamada, PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP o valor disponível no siscondj. Após, voltem os autos para extinção SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI DE SOUZA OLIVEIRA DEMOLIDORA - ME

- PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1225f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO #id:6f19d6a. Ante a manifestação do Municipio de Praia Grande-SP informando que não há débitos fiscais referente ao imóvel arrematado em período anterior à arrematação, providencie a secretaria a oferta do crédito remanescente pelo sistema Garimpo, conforme determinado no #id:69e13b5. Na manifestação de #id:c69a279 a parte autora requer que a retificação de sua CTPS seja feita na CTPS digital. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, para que seja retificada a CTPS do autor deverá este apresentar o documento físico na secretaria, conforme determinado no #id:98c5d9d SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1225f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO #id:6f19d6a. Ante a manifestação do Municipio de Praia Grande-SP informando que não há débitos fiscais referente ao imóvel arrematado em período anterior à arrematação, providencie a secretaria a oferta do crédito remanescente pelo sistema Garimpo, conforme determinado no #id:69e13b5. Na manifestação de #id:c69a279 a parte autora requer que a retificação de sua CTPS seja feita na CTPS digital. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, para que seja retificada a CTPS do autor deverá este apresentar o documento físico na secretaria, conforme determinado no #id:98c5d9d SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c5d9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO Após a quitação do valor da execução o autor requer a intimação da 1ª reclamada para retificar sua CTPS, nos termos determinados na sentença. Primeiramente, deverá o reclamante apresentar sua CTPS em secretaria. Após, intime-se a 1ª reclamada para cumprir o quanto determinado na sentença. Decorrido, em branco o prazo, a secretaria deverá fazê-lo. SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI DE SOUZA OLIVEIRA DEMOLIDORA - ME

- PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e13b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO O crédito do reclamante já foi satisfeito e existe saldo nas contas judiciais. Considerando que o saldo nas contas é decorrente da arrematação do imóvel, oficie-se ao Município de Praia Grande solicitando a informação acerca da existência de débitos fiscais e seus valores atualizados, vinculados ao imóvel de matrícula nº 182.903, referente ao período anterior à arrematação (09/04/2024). Prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o silêncio será tido como resposta negativa. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Não havendo débitos fiscais, determino que o saldo remanescente seja oferecido às demais varas deste Regional por meio do sistema Garimpo, para eventual pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 10 dias. Sucessivamente, deverá a secretaria verificar a existência de outros débitos da primeira reclamada através da expedição de certidão BNDT para comunicação com as respectivas varas. Feitas todas as diligências e não havendo interessados, libere-se à primeira reclamada o saldo das contas judiciais e tornem os autos conclusos para que seja declarada extinta a execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI DE SOUZA OLIVEIRA DEMOLIDORA - ME

- PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e13b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO O crédito do reclamante já foi satisfeito e existe saldo nas contas judiciais. Considerando que o saldo nas contas é decorrente da arrematação do imóvel, oficie-se ao Município de Praia Grande solicitando a informação acerca da existência de débitos fiscais e seus valores atualizados, vinculados ao imóvel de matrícula nº 182.903, referente ao período anterior à arrematação (09/04/2024). Prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o silêncio será tido como resposta negativa. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Não havendo débitos fiscais, determino que o saldo remanescente seja oferecido às demais varas deste Regional por meio do sistema Garimpo, para eventual pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 10 dias. Sucessivamente, deverá a secretaria verificar a existência de outros débitos da primeira reclamada através da expedição de certidão BNDT para comunicação com as respectivas varas. Feitas todas as diligências e não havendo interessados, libere-se à primeira reclamada o saldo das contas judiciais e tornem os autos conclusos para que seja declarada extinta a execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA DE ALMEIDA VIANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c1ea04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. id.8dc2737: trata-se de pedido formulado por MARIANA DE ALMEIDA VIANA, arrematante do imóvel de matrícula nº 182.903 do Registro de Imóveis de Praia Grande, pleiteando o cancelamento da averbação da penhora que ensejou a arrematação. Analiso o pedido. A penhora, como ato de constrição judicial, é medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo. A arrematação, por sua vez, é a forma de alienação judicial do bem penhorado, destinada a garantir o pagamento da dívida. A prévia penhora, portanto, é conditio sine qua non para a validade da arrematação. A arrematação não existe independentemente da penhora, representando a etapa final do processo de execução. Conforme o princípio da continuidade dos registros públicos, as informações registradas devem ser preservadas e mantidas, demonstrando a evolução da situação jurídica do imóvel. O cancelamento da averbação da penhora, apesar de não invalidar a arrematação em si, contraria o princípio da continuidade, pois suprimiria um marco fundamental na história registral do bem, a constrição judicial que o tornou passível de arrematação. A penhora, portanto, deve permanecer averbada como elemento histórico do processo de transferência de propriedade, demonstrando a legitimidade da aquisição pelo arrematante. O pedido de cancelamento da averbação da penhora, portanto, é desnecessário e equivocado. A averbação da penhora representa um marco fundamental na transferência da propriedade do bem e o seu cancelamento não traz nenhum benefício ao arrematante, além de ferir o princípio da continuidade dos registros públicos. A arrematação, como forma de aquisição originária, já conferiu ao arrematante a propriedade livre de ônus. , indefiro o pedido de cancelamento da averbação da penhora que recaía sobre o imóvel. . SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c1ea04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. id.8dc2737: trata-se de pedido formulado por MARIANA DE ALMEIDA VIANA, arrematante do imóvel de matrícula nº 182.903 do Registro de Imóveis de Praia Grande, pleiteando o cancelamento da averbação da penhora que ensejou a arrematação. Analiso o pedido. A penhora, como ato de constrição judicial, é medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo. A arrematação, por sua vez, é a forma de alienação judicial do bem penhorado, destinada a garantir o pagamento da dívida. A prévia penhora, portanto, é conditio sine qua non para a validade da arrematação. A arrematação não existe independentemente da penhora, representando a etapa final do processo de execução. Conforme o princípio da continuidade dos registros públicos, as informações registradas devem ser preservadas e mantidas, demonstrando a evolução da situação jurídica do imóvel. O cancelamento da averbação da penhora, apesar de não invalidar a arrematação em si, contraria o princípio da continuidade, pois suprimiria um marco fundamental na história registral do bem, a constrição judicial que o tornou passível de arrematação. A penhora, portanto, deve permanecer averbada como elemento histórico do processo de transferência de propriedade, demonstrando a legitimidade da aquisição pelo arrematante. O pedido de cancelamento da averbação da penhora, portanto, é desnecessário e equivocado. A averbação da penhora representa um marco fundamental na transferência da propriedade do bem e o seu cancelamento não traz nenhum benefício ao arrematante, além de ferir o princípio da continuidade dos registros públicos. A arrematação, como forma de aquisição originária, já conferiu ao arrematante a propriedade livre de ônus. , indefiro o pedido de cancelamento da averbação da penhora que recaía sobre o imóvel. . SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c1ea04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. id.8dc2737: trata-se de pedido formulado por MARIANA DE ALMEIDA VIANA, arrematante do imóvel de matrícula nº 182.903 do Registro de Imóveis de Praia Grande, pleiteando o cancelamento da averbação da penhora que ensejou a arrematação. Analiso o pedido. A penhora, como ato de constrição judicial, é medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo. A arrematação, por sua vez, é a forma de alienação judicial do bem penhorado, destinada a garantir o pagamento da dívida. A prévia penhora, portanto, é conditio sine qua non para a validade da arrematação. A arrematação não existe independentemente da penhora, representando a etapa final do processo de execução. Conforme o princípio da continuidade dos registros públicos, as informações registradas devem ser preservadas e mantidas, demonstrando a evolução da situação jurídica do imóvel. O cancelamento da averbação da penhora, apesar de não invalidar a arrematação em si, contraria o princípio da continuidade, pois suprimiria um marco fundamental na história registral do bem, a constrição judicial que o tornou passível de arrematação. A penhora, portanto, deve permanecer averbada como elemento histórico do processo de transferência de propriedade, demonstrando a legitimidade da aquisição pelo arrematante. O pedido de cancelamento da averbação da penhora, portanto, é desnecessário e equivocado. A averbação da penhora representa um marco fundamental na transferência da propriedade do bem e o seu cancelamento não traz nenhum benefício ao arrematante, além de ferir o princípio da continuidade dos registros públicos. A arrematação, como forma de aquisição originária, já conferiu ao arrematante a propriedade livre de ônus. , indefiro o pedido de cancelamento da averbação da penhora que recaía sobre o imóvel. . SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce9b75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciario DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, indefiro o prosseguimento da execução requerido pelo exequente ante a inexistência de saldo remanescente devido, conforme planilha de atualização (#id:9cae9b1) Quanto aos pedidos formulados pela arrematante, esclareça-se que o levantamento da hipoteca judiciaria registrada na matricula do imóvel arrematado foi determinado no #id:8273bf2 Eventuais gravames registrados na matrícula do imóvel por outros juizos não podem ser objeto de apreciação ante a ausência de competência deste juizo, contudo, esclareço que na arrematação o arrematante recebe o bem livre de passivos ocultos consolidando a titularidade plena e protegida, em linha com os princípios de boa-fé e segurança jurídica. Por fim, indefiro ao arrematante a restituição do valor pago a título de IPTU, tendo em vista que, nos termos do despacho proferido no id-10c9396, ao qual me reporto, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA DE ALMEIDA VIANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce9b75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciario DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, indefiro o prosseguimento da execução requerido pelo exequente ante a inexistência de saldo remanescente devido, conforme planilha de atualização (#id:9cae9b1) Quanto aos pedidos formulados pela arrematante, esclareça-se que o levantamento da hipoteca judiciaria registrada na matricula do imóvel arrematado foi determinado no #id:8273bf2 Eventuais gravames registrados na matrícula do imóvel por outros juizos não podem ser objeto de apreciação ante a ausência de competência deste juizo, contudo, esclareço que na arrematação o arrematante recebe o bem livre de passivos ocultos consolidando a titularidade plena e protegida, em linha com os princípios de boa-fé e segurança jurídica. Por fim, indefiro ao arrematante a restituição do valor pago a título de IPTU, tendo em vista que, nos termos do despacho proferido no id-10c9396, ao qual me reporto, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI DE SOUZA OLIVEIRA DEMOLIDORA - ME

- PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8273bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciario DESPACHO Vistos etc. #id:5fd8ab0. Diante da quitação integral das parcelas da arrematação, solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP o cancelamento da hipoteca judiciária averbada na R.10 da matrícula nº 182.903. Esclareça-se que a cópia deste despacho tem força de ofício, devendo ser impressa pela parte interessada e entregue diretamente no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, que deverá cumpri-lo, sob pena de configuração de crime de desobediência. Ressalto que, por se tratar de aquisição originária, o adquirente, MARIANA DE ALMEIDA VIANA, CPF: 391.***.***-43, fica isenta do pagamento de eventuais custas e/ou emolumentos. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 131.781,76 e R$ 494,86 de IRRF, conforme planilha atualizada (#id:9cae9b1) Após a expedição dos alvarás, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação do saldo remanescente da execução. Desnecessária a expedição de nova carta de arrematação ante a baixa da hipoteca judiciaria averbada na matricula, conforme acima determinado. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI DE SOUZA OLIVEIRA DEMOLIDORA - ME

- PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8273bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciario DESPACHO Vistos etc. #id:5fd8ab0. Diante da quitação integral das parcelas da arrematação, solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP o cancelamento da hipoteca judiciária averbada na R.10 da matrícula nº 182.903. Esclareça-se que a cópia deste despacho tem força de ofício, devendo ser impressa pela parte interessada e entregue diretamente no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, que deverá cumpri-lo, sob pena de configuração de crime de desobediência. Ressalto que, por se tratar de aquisição originária, o adquirente, MARIANA DE ALMEIDA VIANA, CPF: 391.***.***-43, fica isenta do pagamento de eventuais custas e/ou emolumentos. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 131.781,76 e R$ 494,86 de IRRF, conforme planilha atualizada (#id:9cae9b1) Após a expedição dos alvarás, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação do saldo remanescente da execução. Desnecessária a expedição de nova carta de arrematação ante a baixa da hipoteca judiciaria averbada na matricula, conforme acima determinado. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDEVI LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c36023 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Servidora DESPACHO Vistos etc. Ante a informação de que o imóvel arrematado é objeto de locação e que foi firmado entre locatário e arrematante termo de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel até a data de 30 de outubro de 2024, aguarde-se o decurso do prazo pactuado entre as partes. Não cumprido, expeça-se mandado de imissão de posse. Intimem-se as partes e o arrematante. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDEVI LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c36023 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Servidora DESPACHO Vistos etc. Ante a informação de que o imóvel arrematado é objeto de locação e que foi firmado entre locatário e arrematante termo de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel até a data de 30 de outubro de 2024, aguarde-se o decurso do prazo pactuado entre as partes. Não cumprido, expeça-se mandado de imissão de posse. Intimem-se as partes e o arrematante. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI DE SOUZA OLIVEIRA DEMOLIDORA - ME

- PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c72ada8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São PauloSão Paulo, data abaixo.FABIO LEAL NUNESDESPACHOVistos etc.Expeça-se mandado de imissão na posse do bem arrematado. Indefiro a fixação de taxa de ocupação, pois inaplicável no presente caso.Quanto ao pedido de isenção de condenação das importâncias de condomínio e parcelas vincendas do IPTU, indefiro, pois referidas parcelas são de responsabilidade do arrematante, ressalvada a possibilidade de haver saldo remanescente, nos termos do despacho de ID.10c9396.E, quanto às parcelas vencidas do IPTU, reporto-me aos termos do edital do leilão, segundo o qual "o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários".Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c72ada8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São PauloSão Paulo, data abaixo.FABIO LEAL NUNESDESPACHOVistos etc.Expeça-se mandado de imissão na posse do bem arrematado. Indefiro a fixação de taxa de ocupação, pois inaplicável no presente caso.Quanto ao pedido de isenção de condenação das importâncias de condomínio e parcelas vincendas do IPTU, indefiro, pois referidas parcelas são de responsabilidade do arrematante, ressalvada a possibilidade de haver saldo remanescente, nos termos do despacho de ID.10c9396.E, quanto às parcelas vencidas do IPTU, reporto-me aos termos do edital do leilão, segundo o qual "o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários".Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10c9396 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São PauloSão Paulo, data abaixo.LAEDE BARRETO BORGESAnalista Jud.DESPACHOVistos etc.Ante a manifestação do arrematante, primeiramente, indefiro expedição de ofício à Prefeitura municipal de Praia Grande para fins de baixa na dívida do IPTU do imóvel arrematado, pois, conforme auto de arrematação, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, portanto, cabe a este as providências para regularização da transferência da titularidade perante os órgãos competentes.Indefiro, outrossim, preferência do débito condominial sobre o débito trabalhista, por falta de amparo legal, contudo, após o pagamento este último, havendo saldo remanescente, defiro a reserva do crédito para quitação do débito condominial outrora existente.Por fim, havendo recusa na entrega do imóvel arrematado, expeça-se mandado de imissão na posse.Intimem-se as partes e a arrematanteQuanto a impugnação à arrematação apresentada no Id-152b8fa, verifica-se que não procedem as alegações neste sentido, uma vez que ficou comprovado às fls 621 que a executada foi intimada da designação do leilão.De igual modo, não procede a alegação de preço vil, pois o lance considerado vil é aquele cujo preço seja inferior ao mínimo estipulado pelo juiz. Caso esse valor mínimo não tenha sido fixado, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, não sendo esta a situação dos autos.Por todo o exposto, deixo de reconhecer a nulidade da arrematação. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001959-30.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: VANDEVI LIMA DA SILVA RECLAMADO: PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10c9396 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São PauloSão Paulo, data abaixo.LAEDE BARRETO BORGESAnalista Jud.DESPACHOVistos etc.Ante a manifestação do arrematante, primeiramente, indefiro expedição de ofício à Prefeitura municipal de Praia Grande para fins de baixa na dívida do IPTU do imóvel arrematado, pois, conforme auto de arrematação, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, portanto, cabe a este as providências para regularização da transferência da titularidade perante os órgãos competentes.Indefiro, outrossim, preferência do débito condominial sobre o débito trabalhista, por falta de amparo legal, contudo, após o pagamento este último, havendo saldo remanescente, defiro a reserva do crédito para quitação do débito condominial outrora existente.Por fim, havendo recusa na entrega do imóvel arrematado, expeça-se mandado de imissão na posse.Intimem-se as partes e a arrematanteQuanto a impugnação à arrematação apresentada no Id-152b8fa, verifica-se que não procedem as alegações neste sentido, uma vez que ficou comprovado às fls 621 que a executada foi intimada da designação do leilão.De igual modo, não procede a alegação de preço vil, pois o lance considerado vil é aquele cujo preço seja inferior ao mínimo estipulado pelo juiz. Caso esse valor mínimo não tenha sido fixado, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, não sendo esta a situação dos autos.Por todo o exposto, deixo de reconhecer a nulidade da arrematação. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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