1001960-02.2014.5.02.0422

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1b85b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALDIR DA SILVA DESPACHO Vistos Id a7623aa Quanto ao requerimento de penhora no rosto destes autos, advindos do processo nº0029269-51.2018.8.26.010, anote-se o pedido de reserva de crédito. Contudo, faz-se necessário salientar que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar e privilégio especialíssimo, tem preferência sobre todos demais, Assim, os valores anotados serão quitados em caso de o montante arrecadado superar os valores necessários para a quitação dos credores abarcados por esta reunião de execuções. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RRG MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9874419 proferido nos autos. Faço o processo concluso ao MM.Juiz do Juízo Auxiliar em Execução em razão do certificado no ID. 9bd6bd2 . Nada mais. MARIA TEREZA DE CARVALHO Analista Judiciário Tendo em vista o certificado no ID 9bd6bd2 determino: i) a exclusão do processo nº 1000728-19.2017.5.02.0302 da ordem de pagamentos; ii) a correção dos valores em relação aos processos nº 1001082-96.2018.5.02.0435 e 1000472-68.2016.5.02.0025; iii) em relação ao processo nº 1000350-05.2018.5.02.0019, considerando o interesse da vara na reserva dos valores, determino a transferência do valor de R$ 27.572,93 ao processo. Destaco que os cálculos foram encaminhados com atualização para 28/04/2026, no valor de R$ 27.882,87. No entanto, os cálculos dos processos vinculados a esta reunião de execuções foram atualizados para a data do depósito, 30/01/2026, e determinada a transferência dos valores com as devidas correções bancárias. Desse modo, foi realizado o ajuste no cálculo, resultando no valor de R$ 27.572,93. Quanto ao processo nº 1000996-75.2017.5.02.0075, verifica-se que se trata de execução fiscal. Conforme documento de ID 2a49228, o valor atualizado do débito é R$ 57.210,52. Considerando que a reunião de execuções atingirá sua finalidade, promovendo a quitação de todos os processos com créditos trabalhistas e que o processo constou na planilha de habilitados, conforme ID 2173346, determino o pagamento do processo nº 1000996-75.2017.5.02.0075. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDECI VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa111d proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz do Juízo Auxiliar em Execução/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Valdir da Silva DECISÃO REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS Conforme planilha de cálculos juntada aos autos (Id.01b285b), o montante total apurado corresponde a R$ 3.533.525,16 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), com atualização monetária até 30 de janeiro de 2026. Nos termos do despacho de id.be4764f, liberem-se os valores aos exequentes habilitados neste processo piloto, com as devidas correções bancárias. Cumpra-se. PETIÇÃO DE ID. c2858cf Junte-se apenas. PROCESSO N. 1000350-05.2018.5.02.0019 O processo consta na relação de habilitados. Em consulta ao sistema SISCONDJ, constata-se que houve a liberação de R$146.213,19, em 15/12/2025, pela vara de origem, e que remanesce depositado em conta o saldo de R$29.438,19, em 31/03/2026. Verifica-se, ainda, que o processo aguarda julgamento na 5ª Turma do TST(AIRR 1000350-05.2018.5.02.0019). Dessa forma, oficie-se à Vara de origem, solicitando informações sobre o interesse na transferência de valores para garantia do crédito do exequente naqueles autos. Aguarde-se por 30 dias. PROCESSO N. 1000996-75.2017.5.02.0075 O processo consta na relação de habilitados. Em consulta aos autos, verifica-se que se trata de execução fiscal em que há acordo em andamento. Assim, oficie-se o MM.Juízo da 75ªVara do Trabalho de São Paulo, solicitando informações sobre o interesse na transferência de valores para garantia do crédito do exequendo naqueles autos. Aguarde-se por 30 dias. Após as devidas manifestações e providências, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e3c778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. VALDIR DA SILVA 1. Fundamentação: A parte Autora (ou Exequente) impugna os cálculos apresentados, conforme planilha de ID 47cbd18, alegando alteração indevida dos critérios de atualização e desconsideração da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. 2. DECISÃO. Sem razão a parte Autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial. A decisão modulou os efeitos para preservar as sentenças transitadas em julgado que adotaram, expressamente e de forma cumulativa, determinado índice de correção monetária e dada taxa de juros. Isto é, a aplicação da taxa SELIC é excluída apenas nos títulos executivos que contenham menção expressa a ambos os critérios. A menção genérica a índice de correção ou a juros não afasta a aplicação da tese vinculante. Por outro lado, a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a incidência concomitante de juros de 1% ao mês, sob pena de "bis in idem". No caso em análise, não foi verificado o atendimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na modulação. Ademais, o reclamante apresentou os cálculos utilizando a calculadora do Banco Central do Brasil (Bacen), com base nos dados de correção pela taxa Selic. A tabela disponibilizada pelo Banco Central é a utilizada nos sistemas financeiros, com metodologia de cálculo diferente, aplicando-se juros compostos (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/qual-a-metodologia-de-calculo-utilizada-pela-calculadora-do-cidadao). Ademais, é um instrumento de auxílio informativo sem valor normativo ou judicial, servindo apenas para simulações e aproximações. (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-a-calculadora-do-cidadao). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CALCULADORA DO CIDADÃO – JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se em definir se é possível utilizar a metodologia da capitalização composta (juros compostos) no cálculo da taxa SELIC. O Tribunal Regional entendeu que não é possível aplicar os juros compostos utilizando a “calculadora do cidadão” para calcular a taxa SELIC. Com efeito, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros, mesmo que haja acordo expresso para tal. Inclusive, o STF, ao analisar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, tem rejeitado a aplicação da SELIC de forma capitalizada, pois isso transformaria a taxa em um índice remuneratório, o que violaria a decisão dessas ADCs. Além disso, o STF já se manifestou em decisões como a da Rcl 54886/SP e Rcl 60093/RJ, reforçando que a aplicação da SELIC de forma composta é incompatível com o entendimento fixado nessas ações. Desse modo, a utilização da “calculadora cidadão”, como requerido pelas agravantes, implicaria a utilização da metodologia da capitalização composta (juros compostos) no cálculo da taxa SELIC, o que viola a ratio decidendi do julgamento das ADCs 58 e 59. Precedentes. Assim, a controvérsia foi dirimida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF. Portanto, é inviável acolher a pretensão recursal da parte exequente, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010618-91.2013.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/01/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC COMPOSTA. USO DA "CALCULADORA CIDADÃO". IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se em definir se a atualização dos valores da condenação pela taxa SELIC pode ser realizada por meio da ferramenta "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central. A jurisprudência desta Corte, em conformidade com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não admite a incidência de juros sobre juros mediante a utilização da referida "Calculadora do Cidadão" fornecida pelo Banco Central. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010904-04.2014.5.01.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2025). Por outro lado, o tema em questão sofreu mais uma alteração quando da alteração do do Código Civil, por meio da , e do julgamento, pelo TST, do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Portanto, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, a sistemática dos juros e correção monetária deverá seguir o quanto decidido pelo STF na ADC 58 (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 06-04-2021) – cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (, da CRFB/1988) – e pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, determino que a atualização do crédito se dê da seguinte forma: i) na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (aput, da , de 1991); ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, pela taxa SELIC, exclusivamente; iii) a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), para correção monetária, e pelo resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (, parágrafo único, do CC), no que tange aos juros de mora. Observe-se que, quanto aos juros, há possibilidade de não incidência (índice 0), nos termos do § 3º do do CC. 3. Dispositivo: , conheço da impugnação e acolho-a parcialmente para disponibilizar os novos cálculos, à luz do critério disposto na fundamentação. Ciência às partes da planilha de id.3f8b928, já elaborada com base em tais critérios. Após o decurso do prazo, em caso de concordância ou no silêncio das partes, liberem-se os valores conforme planilha de cálculos de id.3f8b928. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de março de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e3c778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. VALDIR DA SILVA 1. Fundamentação: A parte Autora (ou Exequente) impugna os cálculos apresentados, conforme planilha de ID 47cbd18, alegando alteração indevida dos critérios de atualização e desconsideração da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. 2. DECISÃO. Sem razão a parte Autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial. A decisão modulou os efeitos para preservar as sentenças transitadas em julgado que adotaram, expressamente e de forma cumulativa, determinado índice de correção monetária e dada taxa de juros. Isto é, a aplicação da taxa SELIC é excluída apenas nos títulos executivos que contenham menção expressa a ambos os critérios. A menção genérica a índice de correção ou a juros não afasta a aplicação da tese vinculante. Por outro lado, a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a incidência concomitante de juros de 1% ao mês, sob pena de "bis in idem". No caso em análise, não foi verificado o atendimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na modulação. Ademais, o reclamante apresentou os cálculos utilizando a calculadora do Banco Central do Brasil (Bacen), com base nos dados de correção pela taxa Selic. A tabela disponibilizada pelo Banco Central é a utilizada nos sistemas financeiros, com metodologia de cálculo diferente, aplicando-se juros compostos (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/qual-a-metodologia-de-calculo-utilizada-pela-calculadora-do-cidadao). Ademais, é um instrumento de auxílio informativo sem valor normativo ou judicial, servindo apenas para simulações e aproximações. (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-a-calculadora-do-cidadao). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CALCULADORA DO CIDADÃO – JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se em definir se é possível utilizar a metodologia da capitalização composta (juros compostos) no cálculo da taxa SELIC. O Tribunal Regional entendeu que não é possível aplicar os juros compostos utilizando a “calculadora do cidadão” para calcular a taxa SELIC. Com efeito, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros, mesmo que haja acordo expresso para tal. Inclusive, o STF, ao analisar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, tem rejeitado a aplicação da SELIC de forma capitalizada, pois isso transformaria a taxa em um índice remuneratório, o que violaria a decisão dessas ADCs. Além disso, o STF já se manifestou em decisões como a da Rcl 54886/SP e Rcl 60093/RJ, reforçando que a aplicação da SELIC de forma composta é incompatível com o entendimento fixado nessas ações. Desse modo, a utilização da “calculadora cidadão”, como requerido pelas agravantes, implicaria a utilização da metodologia da capitalização composta (juros compostos) no cálculo da taxa SELIC, o que viola a ratio decidendi do julgamento das ADCs 58 e 59. Precedentes. Assim, a controvérsia foi dirimida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF. Portanto, é inviável acolher a pretensão recursal da parte exequente, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010618-91.2013.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/01/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC COMPOSTA. USO DA "CALCULADORA CIDADÃO". IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se em definir se a atualização dos valores da condenação pela taxa SELIC pode ser realizada por meio da ferramenta "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central. A jurisprudência desta Corte, em conformidade com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não admite a incidência de juros sobre juros mediante a utilização da referida "Calculadora do Cidadão" fornecida pelo Banco Central. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010904-04.2014.5.01.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2025). Por outro lado, o tema em questão sofreu mais uma alteração quando da alteração do do Código Civil, por meio da , e do julgamento, pelo TST, do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Portanto, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, a sistemática dos juros e correção monetária deverá seguir o quanto decidido pelo STF na ADC 58 (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 06-04-2021) – cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (, da CRFB/1988) – e pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, determino que a atualização do crédito se dê da seguinte forma: i) na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (aput, da , de 1991); ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, pela taxa SELIC, exclusivamente; iii) a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (, parágrafo único, do Código Civil), para correção monetária, e pelo resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (, parágrafo único, do CC), no que tange aos juros de mora. Observe-se que, quanto aos juros, há possibilidade de não incidência (índice 0), nos termos do § 3º do do CC. 3. Dispositivo: , conheço da impugnação e acolho-a parcialmente para disponibilizar os novos cálculos, à luz do critério disposto na fundamentação. Ciência às partes da planilha de id.3f8b928, já elaborada com base em tais critérios. Após o decurso do prazo, em caso de concordância ou no silêncio das partes, liberem-se os valores conforme planilha de cálculos de id.3f8b928. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de março de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d2c773 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALDIR DA SILVA DESPACHO Vistos Ao compulsar os autos, verifica-se que não houve a fixação dos índices de correção monetária e juros na sentença de conhecimento, nem liquidação, devendo ser aplicados os precedentes vinculantes à matéria, conforme entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, na sua modulação de efeitos. Deste modo, determino que os valores sejam corrigidos pela taxa SELIC, a partir de 01/11/2016, data da homologação dos cálculos. Ademais, observa-se que, a partir da planilha de id.263e603, omitiram-se a destinação de verbas aos cofres públicos da União e a correta separação entre juros e principal, incidindo em anatocismo. Considerando o acima exposto, dê-se ciência às partes da planilha de cálculos de ID 47cbd18, atualizada com os parâmetros e observações contidas nesta decisão. Prazo de 5 dias para manifestação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDECI VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4764f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP,Certificando a juntada das decisões no CumSen 1001142-71.2025.5.02.0064 e o aviso de crédito, originário do juizo cível em cumprimento à penhora no rosto dos autos nº1082871-37.2018.8.26.0100, no valor de R$R$ 3.675.158,25. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALDIR DA SILVA DESPACHO Ante o acima certificado, proceda a Secretaria com a atualização dos cálculos do processo piloto nº1001960-02.2014.5.02.0422, após, dê-se ciência à parte. Havendo concordância, libere-se o seu crédito imediatamente. Em paralelo, oficiem-se às Varas de origem, conforme planilha de id 2173346, para que enviem, por e-mail, no prazo de 10 dias, a atualização dos cálculos até 30/01/2026, data do depósito, usando a ferramenta PjeCalc. Com as respostas, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RRG MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b84b1f8 proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução SP. Certifico,outrossim, que após consulta ao processo nº 1082871-37.2018.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, constatei que, em resposta à nossa solicitação de averbação de penhora no rosto dos autos, há uma solicitação de esclarecimentos pendente por parte daquele Juízo. São Paulo, Data Abaixo. Valdir da Silva DESPACHO Vistos, Considerando a certificação acima, o interesse na celeridade da prestação jurisdicional e o compromisso de quitação de todos os débitos trabalhistas, determino o envio da planilha de crédito referente ao Pedido de Providências nº 0001132-65.2023.2.00.0502, atualizada. Tal determinação ocorre antecipadamente, visto que o ofício formal ainda não foi recebido. Esclareço que o pedido de providências está instrumentalizado pelo processo piloto nº 1001960-02.2014.5.02.0422, cujo objetivo é a unificação temporária das execuções trabalhistas contra a executada RRG Mão de Obra Ltda neste Juízo Auxiliar em Execução. Inicialmente, identificou-se a existência de 120 processos, totalizando R$ 6.291.258,97, os quais fundamentaram o pedido de penhora no rosto dos autos. Após a análise individual de cada processo e o tempo transcorrido entre o pedido de penhora no rosto e esta decisão, verificou-se a realização de diversos pagamentos, resultando na redução do passivo. Atualmente, o montante consolidado corresponde a R$ 3.675.158,25, atualizado até 06/11/2025, abrangendo 32 processos, conforme tabela anexa. SAO PAULO/SP, 28 de novembro de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RRG MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ce1c2 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP, certificando que após consulta a todos os processos constantes na planilha de ID 60407af, constatei a ocorrência de acordos e o consequente arquivamento de diversas ações. Sendo assim, anexo nova planilha contendo apenas os processos habilitados. Despacho. Id.cde0403. Recebo os embargos de declaração como simples petição e determino que o ofício de id.d1acb48 seja retificado de acordo com a planilha juntada aos autos. Id.0ae754b. A executada RRG MAO DE OBRA LTDA, interpôs Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (ID. 0ae754b) em face da decisão de ID. 5737233, que não conheceu do Agravo de Petição de ID. 5186d1c, interposto contra a decisão que indeferiu a retificação do oficio de penhora no rosto dos autos. Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema PJe não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1º,§2º, III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Ocorre que, no presente caso, a remessa da íntegra processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções e aos credores trabalhistas (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº07/2019). Isso porque a execução prossegue na Ação Civil Pública e as execuções individuais reunidas no Juízo Auxiliar em Execução aguardam o resultado da execução unificada no processo piloto. Assim sendo, eventual remessa para processamento do recurso nos moldes atualmente disponíveis no Sistema PJE inviabilizará o prosseguimento da execução unificada, o que além de prejudicar os credores trabalhistas, acarretará morosidade processual, indo de encontro com os princípios da celeridade processual ( da CF), da razoável duração do processo (, da CF) e da efetividade da prestação jurisdicional, norteadores da atuação deste Juízo Auxiliar em Execução. Ademais, imperioso destacar que o recurso apresentado não possui efeito suspensivo, possibilitando a continuidade dos atos executórios no processo principal. , pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no -A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, a autuação do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)", em processo eletrônico apartado. Na sequência, a agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDE SER INDISPENSÁVEIS DO PROCESSO PILOTO Nº 1001960-02.2014.5.02.0422 e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contra minuta. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência ao processo principal nº1001960-02.2014.5.02.0422, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6b576 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALDIR DA SILVA DESPACHO Vistos. Diante do lapso temporal sem notícias acerca da penhora no rosto dos autos efetuada junto ao Juízo da 2º Vara Empresarial e de Conflitos relacionados a Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, realizada no rosto do processo nº 1082871-37.2018.8.26.0100, em 28/07/2023, oficie-se àquele Juízo solicitando informações sobre a transferência dos valores. Ressalta-se que, através do Pedido de Providências nº 0001132-65.2023.2.00.050, as 120 execuções em face da reclamada, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, foram reunidas, totalizando R$ 7.055.372,12 (valor atualizado até 07/03/2024) e o processo nº 1001960-02.2014.5.02.0422 foi definido como piloto para a execução unificada. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDECI VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5737233 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. VALDIR DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Id.5186d1c. A decisão agravada detém nítido caráter interlocutório. Assim, não desafia a interposição de recurso imediato ante aos termos do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT, bem como da Súmula 214 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, nego processamento ao agravo de petição. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDECI VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1001960-02.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5737233 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. VALDIR DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Id.5186d1c. A decisão agravada detém nítido caráter interlocutório. Assim, não desafia a interposição de recurso imediato ante aos termos do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT, bem como da Súmula 214 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, nego processamento ao agravo de petição. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RRG MAO DE OBRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001960-02.2014.5.02.0422 : VALDECI VIEIRA DA SILVA : RRG MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ad132 proferido nos autos. Nesta data, faço o processo concluso ao MM.Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr Italo Menezes de Castro. Certifico para devidos fins, que verificando a informação do peticionante, constatei que os processos abaixo não constam da planilha de débitos da reclamada RRG: PROCESSO 1000452-82.2016.5.02.0088 1002113-20.2016.5.02.0081 1002002-98.2016.5.02.0028 0111000-58.2009.5.02.0050 0002681-46.2013.5.02.0085 1001263-71.2016.5.02.0434 0089800-65.2008.5.02.0038 1000944-83.2019.5.02.0051 0001014-79.2015.5.02.0012 1000944-83.2019.5.02.0051 Nada mais. VALDIR DA SILVA DESPACHO Trata-se de petição da executada RRG Mão de Obra Ltda., requerendo a retificação do ofício de penhora no rosto dos autos, bem como a suspensão de medidas constritivas em processos vinculados à reunião de execuções. Aduz que na reunião existem processos com penhora no rosto anteriormente averbada no Processo 1082871-37.2018.8.26.0100, ocasionando duplicidade de penhora; que foram celebrados acordos em processos individuais; que foi decretada a prescrição intercorrente em 19 dos 91 processos da planilha; que em alguns processos não houve manifestação de interesse em aderir ao REEF com prática de atos de penhora posteriores a instauração da reunião em 7 processos; a existência de processos com incidentes de desconsideração de personalidade jurídica sujeitos a suspensão processual em decorrência do Tema 1232 em julgamento perante o STF. Pois bem. Inicialmente, considerando que a petição apresentada não trata de tutela provisória, determino a correção da nomenclatura, com alteração no sistema PJe para "manifestação". Por outro lado, a centralização das execuções contra devedor em comum tem fundamento nos arts. 28 da Lei nº 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis subsidiariamente no âmbito da execução trabalhista, e, na Justiça do Trabalho, é regulamentada pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, artigos 154 e seguintes, e, no âmbito deste Regional, por meio do Provimento GP/CR nº 02/2019. O sentido da centralização se dá pela necessidade de se conferir tratamento uniforme às execuções forçadas em face do devedor comum, como medida executiva de otimização do processo executivo e racionalização da atividade judiciária, evitando-se repetição de atos executivos em processos contra o mesmo devedor. A reunião das execuções foi solicitada por este Juízo Auxiliar, diante da verificação de que existiam diversos processos em trâmite neste Regional em face do mesmo devedor e a potencial existência de valores para serem liberados à Reclamada. A Corregedoria Regional, após análise, acolheu o pedido de instauração, determinou a centralização das execuções, a suspensão das execuções neste Tribunal e a nomeação do processo 001960-02.2014.5.02.0422 para atuar como processo piloto, expedindo, para tanto, a Portaria CR nº 19/2023. Com relação aos procedimentos adotados, uma vez expedida a portaria, ocorre sua publicação no Diário Oficial e todas as Varas ficam cientes da instauração da reunião e vinculadas ao procedimento. A situação apontada pela Reclamada, de que não houve expressa manifestação de interesse, inverte a lógica do procedimento, pois todos os processos estão abarcados, exceto os que, chamados, venham a se manifestar no sentido de que já possuem bens penhorados na data da instauração e irão prosseguir com seus atos, hipótese esta que não se verifica neste procedimento. Considerando que as Varas foram oficiadas e que os valores foram todos atualizados para 03/2024, determino a juntada neste processo piloto da tabela de valores e processos para ciência de todos os interessados. Quanto a alegação de eventual duplicidade e extinção, esclarece-se que, com a remessa dos valores para este Juízo, caso o processo individual tenha recebido valores anteriormente ou tenha sido extinto, será excluído da listagem. Quanto aos acordos, no momento do pagamento, serão observados os valores constantes no processo judicial individual. Considerando o acima certificado, de que a Reclamada relacionou processos que não estavam na planilha, determino que as Varas sejam oficiadas para que encaminhem os cálculos atualizados para 03/2024. Sem prejuízo, determino à Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução que proceda à consulta de processos distribuídos neste Regional para verificação da existência de processos em fase de execução que não estejam na planilha. , indefiro o requerido. . SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto