1001960-06.2023.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001960-06.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: CLODOALDO CASIMIRO RECLAMADO: TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 368c173 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do 3º interessado, GENILSON XAVIER DOS SANTOS, informando que a reclamada responde por execução perante o Juízo da 3ª VT/SP, conforme processo nº 1001485-61.2022.5.02.0003, e requerendo a penhora sobre o depósito recursal. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Defiro o pedido, reconsiderando a ordem de devolução do depósito recursal à reclamada. Proceda a Secretaria à transferência do depósito recursal aos cuidados do Juízo da 3ª VT/SP, conforme processo nº 1001485-61.2022.5.02.0003, informando-o. Intime-se a reclamada. Comprovada a transferência, remeta a Secretaria cópia integral do processo ao Distribuidor da Justiça Comum Estadual, arquivando a ação. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLODOALDO CASIMIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001960-06.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: CLODOALDO CASIMIRO RECLAMADO: TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f09784d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista os termos do v. Acórdão, proferido e juntado sob a Id nº afb017a, o qual deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer, apreciar e dirimir a presente ação trabalhista, determinando a remessa do processo à Justiça Comum Estadual. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Devolva-se à reclamada o depósito recursal, intimando-a. Deverá a reclamada informar os dados bancários, previamente, caso não tenha cadastro perante o sistema SISCONDJ-JT. Realizada a transferência, remeta a Secretaria cópia integral do processo ao Distribuidor da Justiça Comum Estadual, arquivando a ação. Intime-se a reclamada. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2026. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001960-06.2023.5.02.0060 RECORRENTE: TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI RECORRIDO: CLODOALDO CASIMIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 252b450 proferida nos autos. Vistos, etc.Em consonância com o disposto no Art. 12 da Resolução Administrativa nº 1, de 16 de outubro de 2023, deste E. TRT, deverá o processo ficar sobrestado até que estejam em termos para apreciação e julgamento, conforme Resolução Administrativa citada. Assim, quando obedecida a ordem cronológica de antiguidade, venham os autos conclusos para relatoria, observando-se rigorosamente as prioridades legais, a ordem decrescente de antiguidade dos processos do acervo, bem como a proporção de distribuição a cada semana. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Juiz(a) do Trabalho

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001960-06.2023.5.02.0060 : TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI : CLODOALDO CASIMIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1347b8 proferida nos autos. 1001960-06.2023.5.02.0060 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. CLODOALDO CASIMIRO Advogados do RECORRENTE: ANDRE DE FARIA BRINO, ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS, GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI Advogado do RECORRIDO: ED CARLOS LONGHI DA ROCHA RECURSO DE: CLODOALDO CASIMIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id b9991ed; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 38bf33d). Regular a representação processual (Id 2b08f59). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- CLODOALDO CASIMIRO