1001960-26.2017.5.02.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001960-26.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: SERGIO FILIPE DO NASCIMENTO MARTINS RECLAMADO: D E SANTOS DE CASTRO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b41e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID e2df086);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 228529d);acórdãos do TST (ID 36a65cc e ID 103f65d);trânsito em julgado ocorrido em 18/03/2026 (ID 5c46463);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 02700ae/ID b3826bc), os quais não foram contestados pela reclamada (revel), nos termos do art. 879 § 2º da CLT cc art. 346 do CPC, cujo prazo final deu-se em 05/05/2026. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada (revel) para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 879 § 2º da CLT cc art. 346 do CPC. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 02700ae/ID b3826bc) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 6.733,10, corrigido até 30/04/2026 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR e, a partir da data da propositura da ação (05/11/2017), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 24,45 e as do empregador em R$ 70,28, atualizadas até 30/04/2026, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de , bem como sobre a cota do empregado (), apurados para 30/04/2026. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma , enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em , equivalendo à base mensal de , nos termos dos e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 30/04/2026, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em , em 30/04/2026. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. o reclamante CITE-SE a reclamada, por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID ec91918 - , em 31/03/2026), no prazo e nos moldes estabelecidos nos , 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora ( da CLT c/c do CPC). Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido às reclamadas para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SRF - DIMOB /DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução ( da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no -A, da CLT. (not rte DEJT; edital cit rda; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2026. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001960-26.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: SERGIO FILIPE DO NASCIMENTO MARTINS RECLAMADO: D E SANTOS DE CASTRO - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: D E SANTOS DE CASTRO - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA D E SANTOS DE CASTRO - ME, para, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA E SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- D E SANTOS DE CASTRO - ME