1001961-45.2016.5.02.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001961-45.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: REGINA CELIA ALVES RECLAMADO: PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85ced1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo. Olivia Sauma Diretora de Secretaria São Paulo, 27 de julho de 2026. DESPACHO Vistos Id #id:4519fed A parte exequente Regina Celia Alves noticia que a execução tramita há anos sem êxito na localização de patrimônio suficiente para satisfação do crédito, apesar do esgotamento dos meios executivos típicos. Relata que este Juízo já determinou, em momento anterior, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado Plínio Ferrari como medida executiva atípica, providência posteriormente revertida por decisão judicial, mas cuja repercussão prática, evidenciada pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, indica que a manutenção da habilitação possui relevância pessoal ou profissional para ele. Diante disso, requer a expedição de ofícios a empresas intermediadoras de transporte e entrega por aplicativo, para verificação de eventual vínculo remunerado do executado e de créditos passíveis de constrição, além de pesquisa via sistema PREVJUD quanto a ambos os executados. As diligências requeridas mostram-se cabíveis. O esgotamento dos meios executivos ordinários e a natureza alimentar do crédito trabalhista autorizam a adoção de medidas complementares de localização de patrimônio, nos termos dos arts. 765 da CLT e 6º, 139, IV, 797, 798 e 835 do CPC, sendo pacífico o entendimento de que é cabível a expedição de ofícios a órgãos e entidades privadas para busca de bens e créditos do executado. Trata-se de providência proporcional e de baixo custo, direcionada à identificação de fonte de renda cuja existência decorre de circunstâncias concretamente verificadas nos autos, e não de mera especulação. A solicitação de dados relativos a eventual cadastro do executado como motorista ou entregador, ao período de vinculação, aos valores pagos e pendentes, à periodicidade dos repasses e à instituição financeira utilizada para tanto é instrumental à efetivação de futura penhora de créditos, não configurando medida desproporcional ou alheia à finalidade executiva. R$ 36.978,92 em 31/10/2022. Constatada a existência de valores devidos ao executado, a retenção correspondente, até o limite da execução, decorre diretamente do poder geral de efetivação conferido ao Juízo, dispensando nova decisão específica para cada ato de constrição. Defiro o prosseguimento da execução, oficiando-se ao INSS, através do sistema PREVJUD a fim de que seja realizada pesquisa em nome do sócio executado PLINIO FERRARI (CPF/CNPJ 935.***.***-04), visando identificar o recebimento de benefício previdenciário e o valor auferido mensalmente Defiro a expedição de ofícios à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., à 99 Tecnologia Ltda., à iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. e à Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., para que, no prazo de 30 dias, informem se o executado Plínio Ferrari, CPF nº 935.***.***-04, mantém ou manteve cadastro como motorista parceiro, entregador ou prestador de serviços, o período de eventual vinculação, os valores pagos nos últimos 24 meses e os atualmente pendentes, a existência de créditos vencidos ou vincendos em seu favor, a periodicidade dos repasses e a instituição financeira, agência e conta utilizadas para os pagamentos. Atribuo força de ofício ao presente despacho, dispensada expedição em separado, devendo o encaminhamento às empresas destinatárias ser providenciado pela própria parte exequente, com resposta dirigida ao endereço eletrônico institucional [email protected], no prazo assinalado. Constatada, pelas respostas, a existência de créditos, pagamentos periódicos ou quaisquer valores devidos ao executado, fica desde logo autorizada a retenção correspondente, inclusive quanto a créditos futuros decorrentes da relação contratual mantida com as plataformas, até o limite da execução, bem como dos valores eventualmente depositados na instituição financeira informada. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para exame do resultado das diligências e, em seguida, dê-se vista à parte exequente para manifestação e requerimento das medidas executivas que entender pertinentes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- REGINA CELIA ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001961-45.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: REGINA CELIA ALVES RECLAMADO: PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56e6058 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 21 de janeiro de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. cb38c17: O executado Plínio requer o levantamento da suspensão de sua CNH. Entretanto, não trouxe aos autos quaisquer indicações de bens livres e desembaraçados da executada a fim de possa haver prosseguimento à execução. Indefiro. Defiro a realização da pesquisa SNIPER em face dos executados. Sem prejuízo da determinação supra, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- REGINA CELIA ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001961-45.2016.5.02.0089 : REGINA CELIA ALVES : PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d209181 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES ,certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo executado encontra-se tempestivo, presentes os pressupostos de admissibilidade e subscrito por advogado com procuração nos autos.. São Paulo, 18 de março de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Visto. Processe-se o agravo de petição, intimando-se a parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PLINIO FERRARI

- PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001961-45.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: REGINA CELIA ALVES RECLAMADO: PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 25/02/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Recomenda-se que o reclamante esteja à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados para a ratificação de eventual acordo por meio de aplicativo eletrônico (WhatsApp), sendo essencial no caso de ainda não ter comparecido a juízo em audiência anterior. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/818.***.***-42?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. WAGNER MOREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001961-45.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: REGINA CELIA ALVES RECLAMADO: PREMIER SPELL GRAFICA FOTOLITO E EDITORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 25/02/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Recomenda-se que o reclamante esteja à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados para a ratificação de eventual acordo por meio de aplicativo eletrônico (WhatsApp), sendo essencial no caso de ainda não ter comparecido a juízo em audiência anterior. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/818.***.***-42?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. WAGNER MOREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PLINIO FERRARI