1001963-39.2017.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001963-39.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA NONATA ALVES CORDEIRO RECLAMADO: R.A.MOTTA RESTAURANTE - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47964af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. a270525: Ante a integral quitação da execução, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições realizadas junto ao CNIB (Id. 0e6a5da). Ressalto que o cancelamento da indisponibilidade não está amparado pelo art. 7º, IV, da Lei 6.830/80 e sim submetido à regra geral prevista no art. 14 da Lei nº 6.015/73, que determina o pagamento do serviço prestado pela parte diretamente interessada no ato. Logo, após executada a ordem de cancelamento pela Secretaria, competirá ao interessado, munido dos documentos pertinentes, requerer o quê de direito junto ao CRI, bem como efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos. Após, retornem os autos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- R.A.MOTTA RESTAURANTE - EPP

- ROSA APARECIDA MOTTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001963-39.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA NONATA ALVES CORDEIRO RECLAMADO: R.A.MOTTA RESTAURANTE - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47964af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. a270525: Ante a integral quitação da execução, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições realizadas junto ao CNIB (Id. 0e6a5da). Ressalto que o cancelamento da indisponibilidade não está amparado pelo art. 7º, IV, da Lei 6.830/80 e sim submetido à regra geral prevista no art. 14 da Lei nº 6.015/73, que determina o pagamento do serviço prestado pela parte diretamente interessada no ato. Logo, após executada a ordem de cancelamento pela Secretaria, competirá ao interessado, munido dos documentos pertinentes, requerer o quê de direito junto ao CRI, bem como efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos. Após, retornem os autos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDA NONATA ALVES CORDEIRO