1001991-16.2017.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001991-16.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: SHEILA FRANCA SOARES RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f15b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.5751843. Recebo como pedido de reconsideração, eis que incabível a interposição de embargos declaratórios na hipótese, a teor do que dispõe o artigo 897-A, da CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, os depósitos realizados no pedido de parcelamento (id. b40aca7 - R$ 30.010,80 e id. de29c43 - R$ 7.679,24) não correspondem ao percentual de 30% da dívida. No pedido de parcelamento a reclamada comprovou a realização de depósitos no valor total de R$ 37.690,04, ao passo que o total da dívida, em 01/02/2026, corresponde a R$ 184.208,73 (ou seja, 30% = R$ 55.262,61). A decisão que deferiu o parcelamento da dívida considerou todos os depósitos realizados na execução pela reclamada e realizou as adequações necessárias, a fim de viabilizar o parcelamento requerido. Também não prospera o pedido de modificação das datas do parcelamento, pois a decisão que deferiu o parcelamento considerou como marco inicial do parcelamento o depósito no importe de R$ 25.259,90, realizado 26/05/2026, quando, efetivamente, a reclamada integralizou o percentual de 30% da dívida. Por tal razão, mantenho integralmente o parcelamento, na forma delineada na decisão id. 4efa795. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SHEILA FRANCA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001991-16.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: SHEILA FRANCA SOARES RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915a948 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O laudo pericial contábil (id d58e1c0), ratificado (id 49170f9), ante as impugnações apresentadas pela reclamada, reflete os comandos da coisa julgada. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 102.719,47 Juros acumulados: R$ 68.252,42 FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 4.771,16 Juros do FGTS: R$ 3.133,17 Total do FGTS: R$ 7.904,33 INSS reclamante (nit*): (R$ 4.763,10) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 2.832,51 Honorários periciais contábeis, em favor do perito MARCOS PAULO MONTANHANI : R$ 2.500,00 Custas quitadas (id 8e4f7e2). Total geral em 01/02/2026: R$ 184.208,73 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. HÁ depósito recursal nos autos: R$ 9.189,00, recolhido em 12/07/2018 (CEF). INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, libere-se o depósito recursal ao reclamante, que deverá comprovar nos autos o valor levantado, no prazo de 05 dias e, no mesmo prazo, deverá indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO PAULO/SP, 06 de abril de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001991-16.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: SHEILA FRANCA SOARES RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0cedf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. Diante das divergências apresentadas e diferença entre os resultados dos cálculos, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio o perito MARCOS PAULO MONTANHANI que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 20 dias, sob pena de destituição. Apresentado laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo contábil no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os trabalhos periciais, ao perito para esclarecimentos no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais pelo prazo de 5 dias. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001991-16.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: SHEILA FRANCA SOARES RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a18fa57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CATARINA CORREA SALES VON KOSTRISCH DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

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- SHEILA FRANCA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001991-16.2017.5.02.0002 : SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) : SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8969085 proferida nos autos. 1001991-16.2017.5.02.0002 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. SHEILA FRANCA SOARES Advogados do RECORRENTE: HEBER EDUARDO DA SILVA, FABIOLA COBIANCHI NUNES Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: HEBER EDUARDO DA SILVA, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: SHEILA FRANCA SOARES Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ed34bac; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1a0c8d6). Regular a representação processual (Id 128de97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): A reclamante sustenta que é devido o pagamento do intervalo do art. 384, da CLT e consectários, independentemente do tempo de sobrejornada. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 658312. Além disso, o pagamento do aludido intervalo está em sintonia com o disposto na Súmula 28 deste Tribunal Regional. Embora o referido intervalo tenha sido suprimido com a vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, destaco que a presente ação foi distribuída em 09/11/2017, de modo que os fatos aduzidos na inicial transcorreram enquanto vigente o artigo 384 da CLT. Não obstante, conforme apontado em réplica, a sobrejornada, quando havia, se dava de forma residual, resumindo-se à minutos, conforme folha 500, de 06 a 20 minutos no máximo. Desse modo, contando que a sobrejornada não perfazia 01 hora, não reputo razoável fixar o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, vigente à época dos fatos, pois não seria proporcional, a exemplo do dia 22/04/2013, fixar intervalo de 15 minutos para uma sobrejornada de apenas 06 minutos. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 63: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 384, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

- SHEILA FRANCA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001991-16.2017.5.02.0002 : SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) : SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d69382 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DEBENEFICENCIA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- SHEILA FRANCA SOARES

- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001991-16.2017.5.02.0002 RECORRENTE: SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b7d02 proferida nos autos. ROT 1001991-16.2017.5.02.0002 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRENTE: FABIOLA COBIANCHI NUNES, HEBER EDUARDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. SHEILA FRANCA SOARES Advogados do RECORRIDO: FABIOLA COBIANCHI NUNES, HEBER EDUARDO DA SILVA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 08ce969; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a61e94f). Regular a representação processual (Id f284b44). Preparo satisfeito (Id 3d77db6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "Embora o referido intervalo tenha sido suprimido com a vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, destaco que a presente ação foi distribuída em 09/11/2017, de modo que os fatos aduzidos na inicial transcorreram enquanto vigente o artigo 384 da CLT. Não obstante, conforme apontado em réplica, a sobrejornada, quando havia, se dava de forma residual, resumindo-se à minutos, conforme folha 500, de 06 a 20 minutos no máximo. Desse modo, contando que a sobrejornada não perfazia 01 hora, não reputo razoável fixar o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, vigente à época dos fatos, pois não seria proporcional, a exemplo do dia 22/04/2013, fixar intervalo de 15 minutos para uma sobrejornada de apenas 06 minutos. Mantenho". No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo previsto no art. 384 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- SHEILA FRANCA SOARES

- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001991-16.2017.5.02.0002 RECORRENTE: SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: SHEILA FRANCA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:c761c46, conforme dispositivo abaixo: " Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte reclamante para, reconhecendo a natureza salarial do intervalo intrajornada fixado na r. sentença, acrescer a tal condenação que é devido o pagamento com o adicional convencional/legal observados os reflexos sobre DSR, 13º, férias e respectivo terço constitucional, FGTS e respectiva multa e aviso prévio; condenar a reclamada no pagamento de horas extras e multas normativas; afastar a condenação em honorários sucumbenciais; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para afastar sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação, mantida, no mais, na íntegra a r. sentença. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 10/12/2024, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 29/11/2024. Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; Revisora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. LIBIA DA GRACA PIRES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. ANA CRISTINA CORREA PIRES Diretor de Secretaria

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- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA