1001994-74.2016.5.02.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001994-74.2016.5.02.0076 RECORRENTE: ANDRE FELIPE GUIDO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b76aa9d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001994-74.2016.5.02.0076 - Turma 17 Recorrente(s):BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 261844)Recorrido(a)(s):ANDRE FELIPE GUIDOAdvogado(a)(s):KLEBER COUTO DE LEMOS (SP - 271243)Id 7b68d69: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois só houve análise da negativa de prestação jurisdicional, inexistindo manifestação acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 52cae66) e regular a representação processual (id 567a644), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id 52cae66, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos demais temas do recurso de revista. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise das matérias. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Prazo / Tempestividade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto oriundo do TRT da 1ª Região (AP 00105903420135010032), colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes de Turmas do TST - hipótese não aventada na alínea "a", do , da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO o recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Prazo / Tempestividade". /atl SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001994-74.2016.5.02.0076 RECORRENTE: ANDRE FELIPE GUIDO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52cae66 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001994-74.2016.5.02.0076 - Turma 17 Recorrente(s):1. ANDRE FELIPE GUIDO2. BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):1. KLEBER COUTO DE LEMOS (SP - 271243)2. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 261844)Recorrido(a)(s):1. BANCO BRADESCO S.A.2. ANDRE FELIPE GUIDOAdvogado(a)(s):1. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 261844)2.

KLEBER COUTO DE LEMOS (SP - 271243)Recurso de: ANDRE FELIPE GUIDOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. Id 8d39dee).Regular a representação processual, id. Id a8287e5.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).Nesse sentido:"[...] MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001994-74.2016.5.02.0076 RECORRENTE: ANDRE FELIPE GUIDO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52cae66 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001994-74.2016.5.02.0076 - Turma 17 Recorrente(s):1. ANDRE FELIPE GUIDO2. BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):1. KLEBER COUTO DE LEMOS (SP - 271243)2. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 261844)Recorrido(a)(s):1. BANCO BRADESCO S.A.2. ANDRE FELIPE GUIDOAdvogado(a)(s):1. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 261844)2.

KLEBER COUTO DE LEMOS (SP - 271243)Recurso de: ANDRE FELIPE GUIDOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. Id 8d39dee).Regular a representação processual, id. Id a8287e5.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).Nesse sentido:"[...] MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.