1001997-37.2016.5.02.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001997-37.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: MARIA SONIA ROCHA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6546a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO 1) Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrança de honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente. 2) A r.sentença de id:a8e74f1, determinou: 2.1) Que a reclamada pagasse ao autor as seguintes verbas: 21 dias de saldo de salário, 08/12 férias proporcionais (2016 ) , com acréscimo de 1/3 e 08/12 de 13º salário proporcional; 2.2) A restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial; 2.3) Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, arbitrados em 5% sobre valor que resultar da liquidação; 2.4) Aplicação do índice da TR, acrescido de juros simples de 1%a.m. 3) Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo conforme planilha de id:eb89eb8, fixando o crédito bruto da exequente em R$5.528,92, sendo o valor principal de R$2.627,00 e os juros de R$2.901,92, atualizado até 31/05/2026 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela TR acrescida de juros simples de 1%am.) FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$358,94 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$110,19 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$671,57. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$781,76. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido da exequente: R$5.059,78. Honorários de sucumbência devidos pela executada: . Quanto aos honorários da perita engenheira, VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO, serão pagos pelo TRT/SP(observados os limites impostos pelo Ato GP/CR 02/2021, em seu Anexo I). Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: . Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do FGTS para a conta vinculada do autor (, parágrafo único, da ). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (-A da ). 4) Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001997-37.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: MARIA SONIA ROCHA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLUCÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d8559 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 11 de maio de 2026. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Intime-se a parte contrária para contestar os cálculos de liquidação nos termos do artigo 879, § 2º, também utilizando o sistema PJe Calc., devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SOLUCÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001997-37.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: MARIA SONIA ROCHA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLUCÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2219baf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 26 de abril de 2026. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado lançado nos autos. 2. Fica a reclamada ciente do imediato cumprimento de eventual obrigação de fazer contida em sentença. 3. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 4. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 5. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais ( da ; 84 da ; 39, § 4º, da ; 61, § 3º, da ; e 30 da ). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 6. Apresentada a conta, a parte contrária deverá ser intimada para contestar nos termos do , também utilizando o sistema PJe Calc., devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 7. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários da sra. perita do Juízo, Vanessa Pereira de Azevedo. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2026. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto