1002005-47.2024.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a3ee7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.d7f076b: A ré juntou planilha de cálculos apontando o Saldo Remanescente devido. Aguarde-se o término do prazo concedido à ré para pagamento do valor remanescente (12/05/2025), diretamente na conta bancária da parte autora (id.2f3225d), sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b105f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. As partes divergem sobre o saldo remanescentes e apresentaram planilhas de atualização. Passo a análise. O laudo pericial homologado, no processo 1000238-07.2021.5.02.0318, contém em seu resumo: A Homologação dos cálculos assim dispôs: O reclamante utilizou bases totalmente diferentes aos que foram apuradas pelo Sr perito, bem como efetuou as deduções incorretamente. Rejeito os cálculos autorais. A executada utilizou as bases corretamente apuradas pelo Sr perito, porém efetuou as deduções de foram incorreta, pois deduziu um único pagamento a título de crédito líquido do reclamante de R$ 49.815,85. #id:671fc7b (fls.273): A executada juntou comprovantes de pagamento do principal, do FGTS e Previdência Social, sendo: pagamento do principal: 35.040,25 recolhimento do FGTS: 2.726,82 recolhimento da Previdência Social: 12.048,78 (cotas reclamante e reclamada) Determino: 1. Libere-se ao reclamante (via SISCONDJ) o valor líquido de R$ 35.040,25, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; Deverá a parte autora, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. 2. A executada deverá deduzir os pagamentos / recolhimentos de acordo com as rubricas próprias, e não da forma como foi realizada, pois utilizou todo o pagamento como se fosse crédito do reclamante. Intime-se o(a) parte executada para readequar os seus cálculos, no prazo de oito dias, apresentar, os cálculos de liquidação, observadas as determinações supracitadas, sob pena de preclusão. Fica ainda citada a reclamada SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.***.***/0001-92 para pagar o saldo remanescente do débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do /c aput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do , de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b105f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. As partes divergem sobre o saldo remanescentes e apresentaram planilhas de atualização. Passo a análise. O laudo pericial homologado, no processo 1000238-07.2021.5.02.0318, contém em seu resumo: A Homologação dos cálculos assim dispôs: O reclamante utilizou bases totalmente diferentes aos que foram apuradas pelo Sr perito, bem como efetuou as deduções incorretamente. Rejeito os cálculos autorais. A executada utilizou as bases corretamente apuradas pelo Sr perito, porém efetuou as deduções de foram incorreta, pois deduziu um único pagamento a título de crédito líquido do reclamante de R$ 49.815,85. #id:671fc7b (fls.273): A executada juntou comprovantes de pagamento do principal, do FGTS e Previdência Social, sendo: pagamento do principal: 35.040,25 recolhimento do FGTS: 2.726,82 recolhimento da Previdência Social: 12.048,78 (cotas reclamante e reclamada) Determino: 1. Libere-se ao reclamante (via SISCONDJ) o valor líquido de R$ 35.040,25, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; Deverá a parte autora, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. 2. A executada deverá deduzir os pagamentos / recolhimentos de acordo com as rubricas próprias, e não da forma como foi realizada, pois utilizou todo o pagamento como se fosse crédito do reclamante. Intime-se o(a) parte executada para readequar os seus cálculos, no prazo de oito dias, apresentar, os cálculos de liquidação, observadas as determinações supracitadas, sob pena de preclusão. Fica ainda citada a reclamada SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.***.***/0001-92 para pagar o saldo remanescente do débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do /c aput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do , de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824ca5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:7f2d53a: Juntada aos autos planilha de cálculos pela executada. Fica intimada a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OSMAR RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824ca5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:7f2d53a: Juntada aos autos planilha de cálculos pela executada. Fica intimada a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049b93c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista o silêncio da executada, fica intimada a parte autora a proceder à juntada da planilha atualizada, deduzindo os valores pagos, apurando os valores devidos do crédito líquido do reclamante, INSS reclamada e INSS reclamante e demais verbas, nos termos da Sentença de Liquidação, para a data do depósito 18/02/2025, em 05 dias. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-47.2024.5.02.0004 : OSMAR RODRIGUES DA SILVA : SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049b93c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista o silêncio da executada, fica intimada a parte autora a proceder à juntada da planilha atualizada, deduzindo os valores pagos, apurando os valores devidos do crédito líquido do reclamante, INSS reclamada e INSS reclamante e demais verbas, nos termos da Sentença de Liquidação, para a data do depósito 18/02/2025, em 05 dias. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OSMAR RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1002005-47.2024.5.02.0004 EXEQUENTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe60edb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Nesta ação distribuída por dependência ao processo 1000238-07.2021.5.02.0318 (já arquivado) _ no qual a certidão de crédito foi expedida no Id.51e9569, para habilitação do crédito autoral no Juízo Recuperacional, o exequente afirma que a recuperação judicial da executada fora encerrada em 28/04/2024, sem que tenha havido a quitação do crédito do Exequente, razão pela qual postula a execução do quantum debeatur pelo seu valor total, sem observância de eventual plano de recuperação aprovado pelo Juízo Falimentar. Por sua vez, aduz a ré que as "obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial vinham sendo regularmente cumpridas até que, por meio de sentença proferida em 28/2/2024 foi encerrado o processo de recuperação, tendo, entretanto, sido mantidas as obrigações assumidas". Acrescenta que "considerando que o fato gerador que deu origem ao crédito detido pelo Reclamante decorre do período compreendido entre os anos de 2016 e 2019– e, portanto, em data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial – , não há dúvidas de sua sujeição àquele procedimento e da consequente limitação para que o seu pagamento se dê exclusivamente na forma do Plano de Recuperação Judicial homologado.". Afirma especificamente que "no caso do Grupo Santaconstancia, portanto, o crédito cuja satisfação é pretendida nestes autos deve, necessariamente, ser pago em consonância com as disposições contidas nas Cláusulas 6 e seguintes do Plano homologado". Pois bem, primeiramente, determino às partes que informem e comprovem no prazo de 05 dias o seguinte: i) A parte autora procedeu à habilitação de seu crédito trabalhista no Juízo Recuperacional? ii) Houve qualquer pagamento à parte autora no Juízo Cível? iii) A empresa executada cumpriu integralmente o plano de recuperação judicial, mesmo que após o encerramento de seu processo recuperacional? Após prestadas as informações requisitadas pelo Juízo, voltem os autos conclusos pelo julgamento. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1002005-47.2024.5.02.0004 EXEQUENTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe60edb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Nesta ação distribuída por dependência ao processo 1000238-07.2021.5.02.0318 (já arquivado) _ no qual a certidão de crédito foi expedida no Id.51e9569, para habilitação do crédito autoral no Juízo Recuperacional, o exequente afirma que a recuperação judicial da executada fora encerrada em 28/04/2024, sem que tenha havido a quitação do crédito do Exequente, razão pela qual postula a execução do quantum debeatur pelo seu valor total, sem observância de eventual plano de recuperação aprovado pelo Juízo Falimentar. Por sua vez, aduz a ré que as "obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial vinham sendo regularmente cumpridas até que, por meio de sentença proferida em 28/2/2024 foi encerrado o processo de recuperação, tendo, entretanto, sido mantidas as obrigações assumidas". Acrescenta que "considerando que o fato gerador que deu origem ao crédito detido pelo Reclamante decorre do período compreendido entre os anos de 2016 e 2019– e, portanto, em data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial – , não há dúvidas de sua sujeição àquele procedimento e da consequente limitação para que o seu pagamento se dê exclusivamente na forma do Plano de Recuperação Judicial homologado.". Afirma especificamente que "no caso do Grupo Santaconstancia, portanto, o crédito cuja satisfação é pretendida nestes autos deve, necessariamente, ser pago em consonância com as disposições contidas nas Cláusulas 6 e seguintes do Plano homologado". Pois bem, primeiramente, determino às partes que informem e comprovem no prazo de 05 dias o seguinte: i) A parte autora procedeu à habilitação de seu crédito trabalhista no Juízo Recuperacional? ii) Houve qualquer pagamento à parte autora no Juízo Cível? iii) A empresa executada cumpriu integralmente o plano de recuperação judicial, mesmo que após o encerramento de seu processo recuperacional? Após prestadas as informações requisitadas pelo Juízo, voltem os autos conclusos pelo julgamento. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1002005-47.2024.5.02.0004 EXEQUENTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea269c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. O exequente informou que requereu habilitação no Juízo Recuperacional, conforme petição de id. 0dd35bc, mas que nada recebeu para quitação de seu crédito. Por sua vez, a ré não comprovou que efetuou qualquer pagamento ao exequente nos termos Plano de Recuperação judicial Homologado (vide item 6 do PRJ, documento de id.36fa9c7), em que pese tenha afirmado que o adimplemento do crédito obreiro deverá ocorrer na forma do referido plano. Ora, constou expressamente na decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (decisão de id.82b366d), que o credor "poderá, em caso de descumprimento do plano, requerer a execução específica (nas vias próprias e no juízo competente) ou a falência (art. 62 da LREF)". Ademais, determinou aquele Juízo que "Os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este juízo.". Assim, considerando que o autor requereu sua habilitação no Juízo Recuperacional, e que não houve qualquer pagamento em seu favor nos termos do Plano de Recuperação judicial homologado, defiro o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, observando o valor original da obrigação, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.101/2005. Fica citada a reclamada SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.***.***/0001-92 para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1002005-47.2024.5.02.0004 EXEQUENTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea269c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. O exequente informou que requereu habilitação no Juízo Recuperacional, conforme petição de id. 0dd35bc, mas que nada recebeu para quitação de seu crédito. Por sua vez, a ré não comprovou que efetuou qualquer pagamento ao exequente nos termos Plano de Recuperação judicial Homologado (vide item 6 do PRJ, documento de id.36fa9c7), em que pese tenha afirmado que o adimplemento do crédito obreiro deverá ocorrer na forma do referido plano. Ora, constou expressamente na decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (decisão de id.82b366d), que o credor "poderá, em caso de descumprimento do plano, requerer a execução específica (nas vias próprias e no juízo competente) ou a falência (art. 62 da LREF)". Ademais, determinou aquele Juízo que "Os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este juízo.". Assim, considerando que o autor requereu sua habilitação no Juízo Recuperacional, e que não houve qualquer pagamento em seu favor nos termos do Plano de Recuperação judicial homologado, defiro o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, observando o valor original da obrigação, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.101/2005. Fica citada a reclamada SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.***.***/0001-92 para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular