1002005-80.2016.5.02.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc4cbcd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, 18 de agosto de 2026 ROR DECISÃO Indefiro a expedição de Ofícios às Bets requeridas, considerando-se que as instituições indicadas, ainda que não sejam abarcadas pelo SISBAJUD, têm seus eventuais prêmios pagos por meio de transferências para contas bancárias de titularidade dos apostadores. Desse modo, o sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) já abrange o fim pretendido pela exequente. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PESQUISA PATRIMONIAL. OFÍCIOS A EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS ("BETS"). INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu expedição de ofícios a empresas de apostas esportivas ("bets") para localizar bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir a pertinência e utilidade da expedição de ofícios a empresas de apostas esportivas ("bets") como meio executório, na ausência de indícios de relacionamento dos executados com tais plataformas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O requerimento de expedição de ofícios a empresas de apostas esportivas ("bets") revela-se especulativo sem qualquer indício de vínculo dos executados com tais plataformas. 2. A Lei nº 14 .790/2023 (art. 30) e a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024 indicam que o pagamento de prêmios ou o saque de valores de carteiras virtuais direciona-se a contas bancárias ou de pagamento, rastreáveis pelo sistema SISBAJUD. 3. A diligência por ofícios mostra-se desnecessária e redundante frente aos meios executórios eletrônicos existentes (SISBAJUD), que são mais abrangentes e eficazes. 4. O indeferimento de diligência considerada inútil, desprovida de eficácia prática e sem suporte probatório mínimo insere-se no poder de direção processual do magistrado (CLT, art. 765). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição conhecido e não provido. Teses de Julgamento: 1. A expedição de ofícios a empresas de apostas esportivas ("bets") na execução trabalhista condiciona-se à existência de indícios mínimos de vínculo do executado com tais plataformas, não se justificando como medida investigativa genérica. 2. A busca por ativos financeiros do executado, incluindo eventuais créditos oriundos de apostas esportivas, realiza-se prioritariamente por meio do sistema SISBAJUD, dada a previsão legal de direcionamento de pagamentos e saques para contas rastreáveis (). Dispositivos relevantes citados: CLT, , 893, § 1º, 897, a; .790/2023, ; Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024." (Processo nº 0000725-67.2013.5.02.0061, Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 1ª Turma, Data de publicação: 1º.9.2025 - g.n.) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CASAS DE APOSTAS ("BETS"). DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. A expedição de ofícios a plataformas de apostas online constitui medida que deve ser pautada pela demonstração de sua utilidade e viabilidade. Havendo o exaurimento das pesquisas pelos convênios disponibilizados ao Juízo (SISBAJUD e outros) e não comprovada a existência de ativos nas referidas plataformas, o indeferimento da diligência revela-se acertado, ante o princípio da efetividade e o dever de evitar atos processuais desprovidos de resultado prático, mormente quando os eventuais créditos, se existentes, seriam alcançados pelos convênios de praxe. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0028500-15.2001.5.02.0017; Data de assinatura: 25-06-2026; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 5 - 16ª Turma; Relator(a): ORLANDO APUENE BERTAO - g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CASAS DE APOSTAS. "BETS". Ineficácia da medida considerado que, de acordo com a , eventuais premiações são transferidas para as contas bancárias de titularidade dos respectivos apostadores, pesquisa que já é abrangida pelo convênio Sisbajud.Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0027600-74.2007.5.02.0032; Data de assinatura: 25-06-2026; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO - g.n.) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CASAS DE APOSTAS ONLINE - "BET's". INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a casas de apostas online ("BET's") para informar eventual existência de apostas, créditos ou prêmios em nome dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na execução trabalhista, é cabível a expedição de ofícios a casas de apostas online para localizar valores ou créditos em nome dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida é ineficaz, pois, mesmo que identificados cadastros dos executados, as plataformas de apostas atuam como prestadoras de serviços consumeristas e não detêm, de forma imediata e disponível, valores passíveis de penhora. A estabelece que depósitos, saques e pagamentos de prêmios nas apostas devem ser realizados exclusivamente por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, permitindo que eventual crédito seja localizado por ferramentas como o SisBajud. Os prêmios nem sempre são pagos em dinheiro, podendo permanecer como créditos virtuais para novas apostas, o que inviabiliza a constrição patrimonial pretendida. IV. E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A expedição de ofícios a casas de apostas online para localização de valores em execução trabalhista é ineficaz, diante da natureza consumerista do serviço e das regras legais que determinam a intermediação obrigatória por instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. A identificação de créditos oriundos de prêmios de apostas deve ser buscada por meios adequados, como a utilização da ferramenta SisBajud. Dispositivos relevantes citados: .790/2023, e 30." (Processo nº 0300500-21.2009.5.02.0511, Relator Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, 7ª Turma, Data da publicação: 27.9.2025 - g.n.) Deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de declaração de prescrição intercorrente, nos termos do -A da CLT. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do -A da CLT c/c , 10° e 921, 5°, do CPC ( da IN TST n° 39/2016 e da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76610c0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, 12 de agosto de 2026 ROR DECISÃO Com a resposta de #id:352cd8f, intime-se o autor para que indique meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novo meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0f84b1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região São Paulo, 03 de agosto de 2026 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO CONCLUSÃO Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o autor para que indique objetivamente outros meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução. Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novos meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRINA ROMERO SANTOS

- HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME

- MIRIAN APARECIDA ROMERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0f84b1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região São Paulo, 03 de agosto de 2026 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO CONCLUSÃO Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o autor para que indique objetivamente outros meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução. Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novos meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09167de proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 01 de dezembro de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Considerando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, processe-se. Intime(m)-se o(a)(s) reclamada(s) para apresentar(em) contraminuta Após, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRINA ROMERO SANTOS

- HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME

- MIRIAN APARECIDA ROMERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa1888 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 17 de novembro de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO #id:aa2765d - Ciência ao autor. Intime-se o autor para que indique objetivamente outros meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução. Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novoS meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c474e proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 06 de setembro de 2024. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO Requer o(a) reclamante o prosseguimento da execução com as realizações de convênios PREVJUD e CAGED. O o artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao imputar a impenhorabilidade dos valores advindos de salários e remunerações. Esclareça-se que, embora o crédito trabalhista possua caráter alimentício, este não se confunde com a "prestação alimentícia" stricto senso(§2º, art. 833, CPC/2015)”. Em razão disto, indefiro o requerimento. Intime-se o autor para que indique objetivamente outros meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução. Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novoS meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SABRINA ROMERO SANTOS

- HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME

- MIRIAN APARECIDA ROMERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c474e proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 06 de setembro de 2024. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO Requer o(a) reclamante o prosseguimento da execução com as realizações de convênios PREVJUD e CAGED. O o artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao imputar a impenhorabilidade dos valores advindos de salários e remunerações. Esclareça-se que, embora o crédito trabalhista possua caráter alimentício, este não se confunde com a "prestação alimentícia" stricto senso(§2º, art. 833, CPC/2015)”. Em razão disto, indefiro o requerimento. Intime-se o autor para que indique objetivamente outros meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução. Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novoS meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08934b5 proferido nos autos. CERTIDÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.São Paulo, 09 de agosto de 2024 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHORequer a parte autora a realização do convênio CDT.Defiro.Visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional, determino a expedição de ofício à CDT para fins de acesso a informações constantes das bases de dados registradas dos Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital de São Paulo, quais sejam, HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ: 03.***.***/0001-15; MIRIAN APARECIDA ROMERO, CPF: 260.***.***-96; SABRINA ROMERO SANTOS, CPF: 282.***.***-99 .Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, para que a parte autora encaminhe a presente determinação à CDT por correspondência eletrônica.A resposta deverá ser encaminhada por meio de correspondência eletrônica no e-mail institucional: [email protected], devendo constar no campo “Assunto”: Processo nº 1002005-80.2016.5.02.0019, não sendo necessário o envio de respostas negativas.Aguarde-se resposta por 30 dias.Decorrido o prazo, independente de intimação, deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias subsequentes.Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novos meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018).Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso.

SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d1724c proferido nos autos. CERTIDÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.São Paulo, 31 de julho de 2024 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHORequer a parte autora a realização do convênio CDT. Defiro.Visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional, determino a expedição de ofício à CDT com o fim de verificar se há escrituras, empresas e outros documentos registrados que indiquem a existência de patrimônio em nome das executadas. de titularidade dos executados, quais sejam, HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ: 03.***.***/0001-15; MIRIAN APARECIDA ROMERO, CPF: 260.***.***-96; SABRINA ROMERO SANTOS, CPF: 282.***.***-99 .Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, para que a parte autora encaminhe a presente determinação à CDTA resposta deverá ser encaminhada por meio de correspondência eletrônica no e-mail institucional: [email protected], devendo constar no campo “Assunto”: Processo nº 1002005-80.2016.5.02.0019, não sendo necessário o envio de respostas negativas.Aguarde-se resposta por 30 dias.Decorrido o prazo, independente de intimação, deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias subsequentes.Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novos meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018).Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso.

SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002005-80.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0358dcf proferida nos autos. CERTIDÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 13 de maio de 2024.RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHORequer o reclamante o prosseguimento da execução com a expedição de ofício as operadoras de crédito.Contudo o autor não demonstrou que a pesquisa requerida obterá respostas capazes de satisfazer ao todo ou em parte a presente execução, vez que é de conhecimento deste juízo que tal providência não retorna meios efetivos.Por essa razão, indefiro o requerido.Intime-se o autor para que indique objetivamente outros meios, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento da execução.Os autos aguardarão no sobrestamento onde permanecerão, caso o exequente não informe novoS meios, até a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018).Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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