1002010-77.2025.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-77.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MELO DOS SANTOS RECLAMADO: JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dda7eee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Considerando o silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante de ID e54b3d6, na forma que segue: Principal: R$ 31.562,79, acrescido de JUROS no montante de R$ 1.304,25 (valores vigentes em 30/04/2026), totalizando em R$ 32.867,04 o crédito bruto do autor, atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$ 3.111,62 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/04/2026), sendo R$ 752,41 referente à cota parte do reclamante e R$ 2.359,21 referente à cota parte da reclamada, acrescida dos juros. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$ 2.520,85 (incluso no principal, valor vigente em 30/04/2026) a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. Considerando a modalidade de extinção do contrato de trabalho, comprovado o depósito na conta vinculada, está autorizada a expedição de alvará para levantamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$ 1.643,35 (valor vigente em 30/04/2026), a cargo da reclamada, relativos a 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo(a) reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. CUSTAS PROCESSUAIS: Fixadas na sentença no importe de R$ 800,00, pela reclamada. O “quantum debeatur” em 30/04/2026 importa em R$ 46.669,60, sendo: Principal R$ 31.562,79 Juros R$ 1.304,25 Multas obrigações de fazer R$ 9.000,00 Honorários advocatícios R$ 1.643,35 Custas R$ 800,00 INSS Reclamada R$ 2.359,21 INSS Reclamante (a deduzir) R$ 752,41 FGTS (incluso no principal) R$ 2.520,85 Cite(m)-se a(s) reclamada(s) JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A(s) reclamada(s), ao comprovar(em) o pagamento, deverá(ão) juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Realizadas as pesquisas, intime-se o(a) exequente para, em 15 dias, indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, sendo que, caso pretenda o prosseguimento da execução com a inclusão de sócio(s) da(s) executada(s), deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil, com a indicação dos dados do(s) sócio(s) a ser(em) incluído(s), inclusive endereço para citação, bem como a juntada de Ficha Cadastral da JUCESP ou ato constitutivo atualizado. Com o intuito de dar efetividade ao princípio da celeridade e otimizar o volume de serviços nesta Vara do Trabalho (art. 765 da CLT), bem como tendo em vista que as pesquisas realizadas por meio do ARGOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP) são suficientes para avaliar a necessidade de redirecionamento da execução em face dos sócios (art. 10-A da CLT), medidas executórias mais complexas como a penhora "online" na modalidade teimosinha, SNIPER, CENSEC, CNIB, entre outras apenas serão deferida após a inclusão do(s) sócio(s), a fim de que possam ser realizadas simultaneamente em face da pessoa jurídica e do(s) sócio(s). Intimem-se as partes da presente decisão, a qual serve como citação da reclamada para pagamento, na forma supra indicada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO MELO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-77.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MELO DOS SANTOS RECLAMADO: JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ba1e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Ante a omissão da Reclamada, proceda a Secretaria às anotações determinadas na CTPS digital do autor, dando-lhe ciência. Intime-se o Reclamante para informar, no prazo de cinco dias, o número de seu PIS e de sua CTPS, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás para FGTS e seguro desemprego. Cumprido, expeçam-se os alvarás. ID 6efe043: Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante, em 8 dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação no referido prazo, a mesma deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como com juntada de planilha indicando os valores que entende(m) devidos, também sob pena de preclusão (art. 879, §2°, da CLT). Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2026. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO MELO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-77.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MELO DOS SANTOS RECLAMADO: JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7bcfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por FÁBIO MELO DOS SANTOS em face de JV EMP REITEIRA & CONSTRUTORA LTDA para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes de 18/08/2025 a 07/11/2025; II) determinar que a Reclamada anote a CTPS digital do Reclamante em cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante e de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Devem constar as datas supra, a função de “encarregado de obra” e o salário mensal de R$ 4.000,00; e III) determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante por guia não fornecida e de serem expedidos alvarás pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas do adicional de 50%. Devem ser consideradas as seguintes jornadas de trabalho, excluídos os feriados: das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira e das 07:00 às 17:00 horas aos sábados, sempre sem intervalo para refeição e descanso; b) indenização em valor equivalente a uma hora por dia de trabalho, enriquecida do adicional de 50%; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 13° salário proporcional à base de 04/12 em relação ao ano de 2025; e) férias + 1/3 proporcionais à base de 04/12; f) FGTS + 40% nos termos do item “6” da fundamentação; g) multa do art. 467 da CLT nos termos do item “7” da fundamentação; h) multa do art. 477, §8°, da CLT. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 40.000,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF, a DRT e o Ministério Público do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular

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- FABIO MELO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-77.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MELO DOS SANTOS RECLAMADO: JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002010-77.2025.5.02.0087, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FABIO MELO DOS SANTOS contra JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA, bem como para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Inicial que se realizará no dia 05/03/2026 10:15 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2026. RENATA DE LIMA PRATA DA CRUZ Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- JV EMPREITEIRA & CONSTRUTORA LTDA