1002012-06.2016.5.02.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-06.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ee1d34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de janeiro de 2026. NATALIA BOHRER RODRIGUES DESPACHO Vistos. Defiro a penhora de pontos nos programas de fidelidade e milhas aéreas, como requerido pela parte exequente. Em razão da necessidade de otimização dos escassos recursos disponibilizados à Secretaria da Vara, providencie a parte interessada o encaminhamento de cópia deste despacho, com força de ofício, às empresas competentes pelo cumprimento dessa ordem, para que informem se existem pontos ou milhas em nome do(s) réu(s) abaixo listados e, em caso positivo, sejam imediatamente penhorados, liquidados e transferidos os respectivos valores a este Juízo, até o limite do crédito (R$ 20.171,83, em 01/01/2026). São eles: RODRIGO LIMA CABRAL - ME, CNPJ: 15.***.***/0001-10; RODRIGO LIMA CABRAL, CPF: 284.***.***-04; RODRIGO LIMA CABRAL 284.***.***-04, CNPJ: 27.***.***/0001-00 As respostas, somente positivas, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico deste juízo ([email protected]), no prazo máximo de 15 (quinze) dias ou protocoladas junto ao PJe. O(A) exequente tomará ciência das respostas independentemente de novas intimações. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta das empresas destinatárias, pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 139, III e IV do NCPC e parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 105/2001. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. DOU À PRESENTE ORDEM JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO. Negativa a providência, restará mantida a determinação Id ff31695 e o prazo lá concedido. Permaneçam sobrestados. Ciência à parte exequente. SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2026. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-06.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b9cba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 30 de outubro de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Para análise do requerimento, o(a) autor(a) indicará o período em que deseja a quebra do sigilo bancário e, ante à natureza das informações, fundamentará o pedido em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT), uma vez que a ferramenta não identifica patrimônios do(s) devedor(es), apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Preenchidos os requisitos, providencie a Secretaria a pesquisa solicitada, através do SISBAJUD. Considerando o prazo para que as instituições financeiras cumpram a ordem, aguarde-se a juntada das respostas no sobrestamento, sem interrupção do prazo prescricional. A parte exequente tomará ciência das respostas, independentemente de novas intimações, mediante consulta periódica aos autos. Negativa a providência, restará mantida a determinação Id ff31695 e o prazo lá concedido. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-06.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 183e5b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 02 de dezembro de 2024. HANNA VALERIA HIRATA ULTCHAK DESPACHO Vistos. Indefiro, porque (1) não caracterizada, com segurança, no caso em exame, circunstância extraordinária ou abuso que justifique a postulada medida atípica, (2) tampouco demonstrada objetivamente sua utilidade para o desfecho desta execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-06.2016.5.02.0041 RECLAMANTE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff31695 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E.TRT, restando mantida a decisão recorrida. São Paulo, 11 de setembro de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Sem êxito todas as diligências realizadas nos autos, inclusive ex officio. Aguardo orientação segura do(a) exequente para o prosseguimento da execução, pelo prazo de 2 anos (CLT 11-A), sob pena de caracterização da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Observo que eventual manifestação da parte exequente sem indicação de medidas efetivas para o desfecho da execução, bem como mero requerimento de diligências já constatadas infrutíferas, nesta execução, não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, permaneçam sobrestados, observado o motivo 276, sem interrupção do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1002012-06.2016.5.02.0041 : TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA : RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db895a5 proferida nos autos. 1002012-06.2016.5.02.0041 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO LIMA CABRAL 2. RODRIGO LIMA CABRAL - ME 3. RODRIGO LIMA CABRAL 284.***.***-04 RECURSO DE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3eb24d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f31cc1a). Regular a representação processual (Id ddc55ce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a decisão do Tribunal Regional está incorreta, requerendo sua reforma para autorizar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios da reclamada, visando a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1002012-06.2016.5.02.0041 : TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA : RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID db895a5, proferida nos autos. 1002012-06.2016.5.02.0041 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO LIMA CABRAL 2. RODRIGO LIMA CABRAL - ME 3. RODRIGO LIMA CABRAL 284.***.***-04 RECURSO DE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3eb24d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f31cc1a). Regular a representação processual (Id ddc55ce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a decisão do Tribunal Regional está incorreta, requerendo sua reforma para autorizar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios da reclamada, visando a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO LIMA CABRAL - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1002012-06.2016.5.02.0041 : TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA : RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID db895a5, proferida nos autos. 1002012-06.2016.5.02.0041 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO LIMA CABRAL 2. RODRIGO LIMA CABRAL - ME 3. RODRIGO LIMA CABRAL 284.***.***-04 RECURSO DE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3eb24d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f31cc1a). Regular a representação processual (Id ddc55ce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a decisão do Tribunal Regional está incorreta, requerendo sua reforma para autorizar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios da reclamada, visando a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO LIMA CABRAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1002012-06.2016.5.02.0041 : TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA : RODRIGO LIMA CABRAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID db895a5, proferida nos autos. 1002012-06.2016.5.02.0041 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO LIMA CABRAL 2. RODRIGO LIMA CABRAL - ME 3. RODRIGO LIMA CABRAL 284.***.***-04 RECURSO DE: TAINA MAYARA ROCHA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3eb24d3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f31cc1a). Regular a representação processual (Id ddc55ce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a decisão do Tribunal Regional está incorreta, requerendo sua reforma para autorizar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios da reclamada, visando a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO LIMA CABRAL 284.***.***-04