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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002012-27.2025.5.02.0320 RECORRENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A RECORRIDO: WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccf152a proferida nos autos. ROT 1002012-27.2025.5.02.0320 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) Recorrido: Advogado(s): WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA LEANDRO GABRIEL RIBEIRO (SP369930) ROSANA DE CASTRO ALMEIDA RIBEIRO (SP510816) RECURSO DE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2026 - Id 2d00927; recurso apresentado em 10/08/2026 - Id 06aec21). Regular a representação processual (Id 5202a08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a2fa050, 848db8b e cba9223. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No julgamento do RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 62: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, , 'a') que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL DUPLA FUNÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do , "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do , "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002012-27.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b134f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, rejeito as preliminares e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, declarar a nulidade da justa causa aplicada e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) das verbas típicas da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado de 33 dias, férias integrais 2024/2025 de forma simples acrescidas do terço constitucional, 5/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (11/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio), além da multa de 40% do FGTS; b) do adicional mensal previsto na cláusula 13ª da CCT 2024/2025 em relação aos meses em que a verba não foi paga durante o período contratual; c) PLR; d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização por dano moral. Condeno a reclamada, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, após intimação específica para tal (Súmula 410, STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até o limite de 1.500,00 por infração: depositar a multa fundiária de 40% em conta vinculada;entregar a documentação necessária para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego;retificar a data de saída na CTPS como sendo 22/11/2025. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 420,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (). Intimem-se as partes. a União para os fins dos e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002012-27.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b134f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, rejeito as preliminares e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, declarar a nulidade da justa causa aplicada e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) das verbas típicas da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado de 33 dias, férias integrais 2024/2025 de forma simples acrescidas do terço constitucional, 5/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (11/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio), além da multa de 40% do FGTS; b) do adicional mensal previsto na cláusula 13ª da CCT 2024/2025 em relação aos meses em que a verba não foi paga durante o período contratual; c) PLR; d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização por dano moral. Condeno a reclamada, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, após intimação específica para tal (Súmula 410, STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até o limite de 1.500,00 por infração: depositar a multa fundiária de 40% em conta vinculada;entregar a documentação necessária para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego;retificar a data de saída na CTPS como sendo 22/11/2025. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 420,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (). Intimem-se as partes. a União para os fins dos e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002012-27.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A DESTINATÁRIO: WANDERSON VINICIUS GOMES DE SOUSA NOTIFICAÇÃO PJe - Diário Eletrônico Fica V.Sa. notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/04/2026 09:45 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. As partes deverão se apresentar pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas das partes poderão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão ou na forma do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao advogado comprovar com antecedência de pelo menos 3 dias úteis anteriores à audiência (§1°, do art. 455 do CPC) que não conseguiu intimar a testemunha, para fins de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de preclusão e perda da prova. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25103016220115100000428208488 CCT 2024 A 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25103016201996400000428207977 FATURA PLANO DE INTERNET Documento Diverso 25103016201883100000428207971 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25103016201855500000428207969 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25103016201835900000428207968 CNH DIGITAL Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25103016201819700000428207967 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25103016201807500000428207966 PROCURAÇÃO Procuração 25103016201782500000428207965 Petição Inicial Petição Inicial 25103016185984200000428207396 , na forma e sob as penas da GUARULHOS/SP, 30 de outubro de 2025. GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR Servidor