1002017-12.2016.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002017-12.2016.5.02.0402 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO AGRAVADO: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MEDIO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dc26aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002017-12.2016.5.02.0402 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id a8f4cc2 O embargante alega que o v. acórdão restou omisso quanto à exigência de intimação da parte da fluência do prazo prescricional. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos interpostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, conquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento. Conforme constou no v. acórdão, "Emerge do processado que, a despeito do autor ter sido intimado em 4 de setembro de 2020 para apresentar os cálculos que entende devidos (Id cf7d91b), o exequente se quedou inerte, sem nada requerer, até que em 29 de março de 2025 foi pronunciada a prescrição intercorrente. Sem dúvida, de forma escorreita, uma vez que na data já havia transcorrido o prazo prescricional de dois anos do artigo 11-A da CLT (...) É sabido que ninguém se exime de cumprir a lei alegando desconhecimento, e a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do art. 878 da CLT, de modo que a execução somente será promovida de ofício pelo juiz quando a parte não estiver representada por advogado, o que não é o caso." Os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo dos embargantes. Contudo, se entendem que houve equívoco no julgamento, devem endereçar o seu inconformismo por recurso que seja dotado, como regra, de efeito infringente, não sendo esse o caso dos declaratórios, que somente admitem tal efeito na hipótese - inocorrente - de existir no ato decisório algum dos vícios elencados na legislação de regência. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto. Des. Benedito Valentini Relator trt SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002017-12.2016.5.02.0402 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO AGRAVADO: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MEDIO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dc26aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002017-12.2016.5.02.0402 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id a8f4cc2 O embargante alega que o v. acórdão restou omisso quanto à exigência de intimação da parte da fluência do prazo prescricional. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos interpostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, conquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento. Conforme constou no v. acórdão, "Emerge do processado que, a despeito do autor ter sido intimado em 4 de setembro de 2020 para apresentar os cálculos que entende devidos (Id cf7d91b), o exequente se quedou inerte, sem nada requerer, até que em 29 de março de 2025 foi pronunciada a prescrição intercorrente. Sem dúvida, de forma escorreita, uma vez que na data já havia transcorrido o prazo prescricional de dois anos do artigo 11-A da CLT (...) É sabido que ninguém se exime de cumprir a lei alegando desconhecimento, e a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do art. 878 da CLT, de modo que a execução somente será promovida de ofício pelo juiz quando a parte não estiver representada por advogado, o que não é o caso." Os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo dos embargantes. Contudo, se entendem que houve equívoco no julgamento, devem endereçar o seu inconformismo por recurso que seja dotado, como regra, de efeito infringente, não sendo esse o caso dos declaratórios, que somente admitem tal efeito na hipótese - inocorrente - de existir no ato decisório algum dos vícios elencados na legislação de regência. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto. Des. Benedito Valentini Relator trt SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002017-12.2016.5.02.0402 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO AGRAVADO: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MEDIO - EIRELI - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8f4cc2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002017-85.2016.5.02.0402 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVADOS: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MÉDIO EIRELI ME E OUTRA Trata-se de agravo de petição interposto pelo autor, em face da r. decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente. Alega que não houve intimação expressa para dar andamento ao feito sob as penas do art. 11-A da CLT. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos recursais. 2 - DO DIREITO Por força da Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, foi incluído o artigo 11-A na CLT, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". A lei não trouxe qualquer critério particular de vigência ou eficácia para a aplicação dessa norma que, assim, aplica-se conforme a regra geral, prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual "a lei em vigor terá efeito imediato e geral" e somente encontrará barreiras no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada. Disso se extrai que, passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente. Emerge do processado que, a despeito do autor ter sido intimado em 4 de setembro de 2020 para apresentar os cálculos que entende devidos (Id cf7d91b), o exequente se quedou inerte, sem nada requerer, até que em 29 de março de 2025 foi pronunciada a prescrição intercorrente. Sem dúvida, de forma escorreita, uma vez que na data já havia transcorrido o prazo prescricional de dois anos do artigo 11-A da CLT. É sabido que ninguém se exime de cumprir a lei alegando desconhecimento, e a º 13.467/2017 alterou a redação do da CLT, de modo que a execução somente será promovida de ofício pelo juiz quando a parte não estiver representada por advogado, o que não é o caso. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, prevista no -A, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Des. Benedito Valentini Relator trt SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002017-12.2016.5.02.0402 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO AGRAVADO: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MEDIO - EIRELI - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8f4cc2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002017-85.2016.5.02.0402 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE PRAIA GRANDE AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVADOS: ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MÉDIO EIRELI ME E OUTRA Trata-se de agravo de petição interposto pelo autor, em face da r. decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente. Alega que não houve intimação expressa para dar andamento ao feito sob as penas do art. 11-A da CLT. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos recursais. 2 - DO DIREITO Por força da Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, foi incluído o artigo 11-A na CLT, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". A lei não trouxe qualquer critério particular de vigência ou eficácia para a aplicação dessa norma que, assim, aplica-se conforme a regra geral, prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual "a lei em vigor terá efeito imediato e geral" e somente encontrará barreiras no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada. Disso se extrai que, passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente. Emerge do processado que, a despeito do autor ter sido intimado em 4 de setembro de 2020 para apresentar os cálculos que entende devidos (Id cf7d91b), o exequente se quedou inerte, sem nada requerer, até que em 29 de março de 2025 foi pronunciada a prescrição intercorrente. Sem dúvida, de forma escorreita, uma vez que na data já havia transcorrido o prazo prescricional de dois anos do artigo 11-A da CLT. É sabido que ninguém se exime de cumprir a lei alegando desconhecimento, e a º 13.467/2017 alterou a redação do da CLT, de modo que a execução somente será promovida de ofício pelo juiz quando a parte não estiver representada por advogado, o que não é o caso. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, prevista no -A, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto. Des. Benedito Valentini Relator trt SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002017-12.2016.5.02.0402 : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO : ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MEDIO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72872f6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo. Contra-arrazoado, ou no decurso de prazo, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 09 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA ENSINO MEDIO - EIRELI - ME

- OLIVEIRA & OLIVEIRA ENSINO MEDIO LTDA - ME