1002017-47.2016.5.02.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-47.2016.5.02.0067 RECLAMANTE: WELLINGTON DA CONCEICAO BARBOSA RECLAMADO: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d46159 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos, etc. Expediente id #id:192bd5c: Fica o(a) autor(a) intimado(a) para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em trinta dias; no silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2026. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WELLINGTON DA CONCEICAO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-47.2016.5.02.0067 RECLAMANTE: WELLINGTON DA CONCEICAO BARBOSA RECLAMADO: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188262f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos #id:cd709b7: Defiro, em termos. Expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Inclua-se no Serasajud e BNDT, bem como realize-se a pesquisa junto ao convÊnio Sniper. Com relação ao pedido de medidas coercitivas atípicas, em que pese a recente decisão do STF referendando autorização para que o Poder Judiciário adote a aplicação de medidas coercitivas atípicas, conflitantes com os direitos fundamentais (bloqueio de CNH e passaportes dos devedores), o fato é que a decretação de tais medidas necessitam estar bem fundamentadas. No caso dos autos, limitou-se o exequente a requerer a suspensão da CNH, diante da impossibilidade de ver seu crédito satisfeito. Analisando o processado, verifico que os executados não possuem bem para satisfação da dívida, não tendo o autor trazido aos autos novos elementos que demonstrassem o contrário. Conforme dispõe o art. 8º do CPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” A regra estampada no art. 139, IV, do CPC interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impede a adoção de medidas coercitivas severas contra o devedor de prestação pecuniária, ressaltando-se que, no caso dos autos, a medida requerida além de drástica não terá qualquer serventia para a garantia do juízo. Cumprido, dê-se vistas ao exequente para que requeira o que de direito. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WELLINGTON DA CONCEICAO BARBOSA