1002043-91.2017.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62882c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por PAULA DENISE DA SILVA DIAS. Delimitada a matéria, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e510438 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO A exequente requereu a penhora sobre o salário da executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES, cuja remuneração líquida alça R$ 3.643,49 (ID. 1703d15). A demanda corre contra a executada acima desde 09/06/2022 (ID. 3b16731). Restaram frustradas as demais tentativas de constrição. Quanto ao pleito de penhora de parte dos vencimentos, necessário o acatamento. O art. 833, IV do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de vencimentos, excepcionando a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. O art. 529, § 3º, do CPC, limita a 50% o desconto dos ganhos líquidos. Isso porque não há como se negar o pagamento de verba alimentar pela oposição de verba de mesma natureza. Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, necessária a limitação da constrição a 20%. Destarte, acolhe-se o pleito da exequente, a fim de se determinar a penhora de 20% do salário líquido recebido por ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES. A penhora sobre tal verba subsiste até a quitação integral do débito trabalhista. A executada pode opor Embargos à penhora no prazo de 5 dias da ciência desta, sob pena de preclusão. Expeça-se Mandado ao empregador da executada, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, a fim de que efetive a penhora em folha de pagamento de ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - CPF: 144.***.***-44, no importe de 20% do seu salário líquido, transferindo-se mensalmente os valores à conta judicial desta Vara junto ao Banco do Brasil, sob pena de configuração de crime de desobediência, nos termos do do CPC. A transferência dos valores deve se dar até o limite do crédito trabalhista, de (em 11/05/2026), que deve ser atualizado conforme as tabelas do E. TRT. Deverá constar do mandado a nomeação e a obrigação do depositário fiel de efetuar o depósito judicial do valor relativo à penhora, mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo e despesas processuais, ou comprovar, na mesma frequência, a eventual inexistência de vencimentos, sob pena de crime de desobediência. Os depósitos deverão ser efetuados pelo depositário fiel até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). Intimem-se as partes. . SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e510438 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO A exequente requereu a penhora sobre o salário da executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES, cuja remuneração líquida alça R$ 3.643,49 (ID. 1703d15). A demanda corre contra a executada acima desde 09/06/2022 (ID. 3b16731). Restaram frustradas as demais tentativas de constrição. Quanto ao pleito de penhora de parte dos vencimentos, necessário o acatamento. O art. 833, IV do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de vencimentos, excepcionando a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. O art. 529, § 3º, do CPC, limita a 50% o desconto dos ganhos líquidos. Isso porque não há como se negar o pagamento de verba alimentar pela oposição de verba de mesma natureza. Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, necessária a limitação da constrição a 20%. Destarte, acolhe-se o pleito da exequente, a fim de se determinar a penhora de 20% do salário líquido recebido por ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES. A penhora sobre tal verba subsiste até a quitação integral do débito trabalhista. A executada pode opor Embargos à penhora no prazo de 5 dias da ciência desta, sob pena de preclusão. Expeça-se Mandado ao empregador da executada, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, a fim de que efetive a penhora em folha de pagamento de ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - CPF: 144.***.***-44, no importe de 20% do seu salário líquido, transferindo-se mensalmente os valores à conta judicial desta Vara junto ao Banco do Brasil, sob pena de configuração de crime de desobediência, nos termos do do CPC. A transferência dos valores deve se dar até o limite do crédito trabalhista, de (em 11/05/2026), que deve ser atualizado conforme as tabelas do E. TRT. Deverá constar do mandado a nomeação e a obrigação do depositário fiel de efetuar o depósito judicial do valor relativo à penhora, mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo e despesas processuais, ou comprovar, na mesma frequência, a eventual inexistência de vencimentos, sob pena de crime de desobediência. Os depósitos deverão ser efetuados pelo depositário fiel até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). Intimem-se as partes. . SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83f4a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamante para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da resposta da Prefeitura de Francisco Morato, juntada na certidão de ID. 65688bc, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2930598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Retire-se o sigilo da petição de ID. 00a10e8 e anexo, pois inexiste justificativa legal para protocolo em sigilo. Oficie-se à Prefeitura de Francisco Morato para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o valor do salário recebido pela executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - CPF 144.***.***-44, bem como a existência de eventuais penhoras já efetivadas e o valor de seu salário líquido, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULA DENISE DA SILVA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2930598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Retire-se o sigilo da petição de ID. 00a10e8 e anexo, pois inexiste justificativa legal para protocolo em sigilo. Oficie-se à Prefeitura de Francisco Morato para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o valor do salário recebido pela executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - CPF 144.***.***-44, bem como a existência de eventuais penhoras já efetivadas e o valor de seu salário líquido, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab33e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Diante das manifestações de IDs 47d15bb e 762852f, oficie-se à Prefeitura de Itapevi para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o valor do salário recebido pela executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - CPF 144.***.***-44, bem como a existência de eventuais penhoras já efetivadas e o valor de seu salário líquido, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Cumprida a determinação, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora do salário. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 697410b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Verifica-se que o acórdão do TRT (ID 6a42c3a) negou provimento ao agravo de petição da sócia executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES, mantendo a Sentença de EE (ID 24f044a). Informo, ainda, que a decisão do TST (ID 9ab56c8) não promoveu alterações no julgado. Prossiga-se com a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 178.168, conforme determinado ao ID 4154509. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULA DENISE DA SILVA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002043-91.2017.5.02.0008 : ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES : PAULA DENISE DA SILVA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70b66c proferida nos autos. 1002043-91.2017.5.02.0008 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES Recorrido(a)(s): 1. PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECURSO DE: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 79ae4d3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 91b10a7). Regular a representação processual (Id 36a2a6d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002043-91.2017.5.02.0008 : ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES : PAULA DENISE DA SILVA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70b66c proferida nos autos. 1002043-91.2017.5.02.0008 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES Recorrido(a)(s): 1. PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECURSO DE: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 79ae4d3; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 91b10a7). Regular a representação processual (Id 36a2a6d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea9bf13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES. Delimitada a matéria e os valores impugnados, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP

- ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea9bf13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO Houve a interposição de Agravo de Petição por ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES. Delimitada a matéria e os valores impugnados, bem como preenchidos os requisitos referentes a tempestividade e regularidade de representação, processe-se o recurso. À parte contrária para contraminuta. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao E. TRT com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULA DENISE DA SILVA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-91.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: PAULA DENISE DA SILVA DIAS RECLAMADO: ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4154509 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃOA exequente indicou à penhora o imóvel de ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES, matriculado sob o nº 178.168, perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo.A partir da análise da matrícula (ID. e2e782d), verifica-se que a executada é proprietário de 50% do imóvel.O executado não é o único proprietário do bem. O caput do art. 843 do CPC/2015 autoriza que a parte dos coproprietários alheios à execução recaia sobre o produto da alienação do bem. Em outras palavras, permite-se a penhora e alienação da totalidade do bem (100%), reservando-se aos coproprietários não executados a sua parte do valor da venda. Os coproprietários não executados tem preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições (art. 843, §1º do CPC). Apenas se requer que a alienação do bem se faça por preço não inferior ao da avaliação (art. 843, §2º do CPC).Assim, determina-se a penhora de 100% do imóvel da executada ELDA FERREIRA DE SOUSA LOPES, matriculado sob o nº 178.168, perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo.Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem, no endereço RUA FRANCISCO BELLAZZI , S/N, CASA Nº 06, TIPO C, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERDE, JARDIM JARAGUA, SÃO PAULO/SP, CEP 05265-040.Deverá o oficial de justiça providenciar a descrição das características físicas do imóvel, existência de benfeitorias, além da certificar de existência ou não de residentes no local, bem como de bens móveis de interesse que o guarneçam.O oficial de justiça também deverá dar ciência da penhora a eventual ocupante do imóvel, identificando-o. Caso este ocupante seja o próprio executado, deverá ser nomeado fiel depositário do bem.Intimem-se as partes.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta