1002052-27.2024.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1002052-27.2024.5.02.0002 RECORRENTE: VANUZA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: VANUZA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d844cd3 proferida nos autos. ROT 1002052-27.2024.5.02.0002 - 18ª Turma No RR-0011072-38.2023.5.03.0173, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 212, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?" Como o recurso de revista da reclamante (id. bcfc352) versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /cbl SAO PAULO/SP, 06 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

- VANUZA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-27.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: VANUZA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5b4ff2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. Processem-se os recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo legal, querendo, apresente(m) suas razões de contrariedade. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANUZA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002052-27.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: VANUZA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ed78b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, afasto a prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista ajuizada por J. S. V. para reconhecer a rescisão indireta e condenar a GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE SAO PAULO ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) saldo de salário de 18 dias; b) aviso prévio indenizado de 33 dias; c) 13º salário proporcional (09/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas mais 1/3 ; e) férias proporcionais mais 1/3 (7/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; f) FGTS da rescisão e multa de 40%; g) multa do art. 477 da CLT; h) diferenças do adicional de insalubridade e reflexos; Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, por dia (até o limite de 30 dias) com base no art. 536, §1º do NCPC. Considerando que a modalidade de desligamento autoriza a movimentação da conta vinculada (artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90), determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará ao Reclamante para acesso aos valores já recolhidos, bem como àqueles que vierem a ser depositados. Após o trânsito em julgado, expeça-se ainda alvará para a obtenção do seguro desemprego pela Reclamante, ressaltando-se que os requisitos para a concessão do benefício serão analisados pelo órgão competente para tanto. A ré deverá proceder à anotação de baixa do vínculo, no prazo de 5 dias após sua intimação, fazendo constar como data de rescisão o dia 20/09/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, por dia (até o limite de 30 dias) com base no art. 536, §1º do NCPC. Transcorrido in albis o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara as anotações estabelecidas, em CTPS digital, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. FIXO os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial (art. 28, Lei 8.212/91), salvo quanto ao aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multas, eis que estas possuem cunho indenizatório. Custas pela 1ª Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído a condenação, ora arbitrado em R$ 21.070,00, no importe de R$ 421,40. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Nada mais. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA