1002108-20.2025.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002108-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: NATALIA CUNHA CORREIA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PAT WAY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d1742f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:5a4b2a2: a petição apresentada pela reclamada pleiteia a retificação do polo passivo da presente ação. O objetivo é fazer constar a sua atual denominação social: Analu Escola de Educação Infantil LTDA. Para fundamentar seu pedido, junta a 8ª Alteração do Contrato Social, registrando a respectiva modificação. Embora o Juízo compreenda o interesse da reclamada em manter a autuação em consonância com a sua realidade contratual e o princípio da verdade real, este pleito esbarra em óbices técnicos intransponíveis de ordem sistêmica e cadastral. Esses impedimentos vinculam a atuação deste Magistrado e da Secretaria da Vara. Como é de conhecimento geral, a base de dados do PJe opera de forma integrada e sincronizada diretamente com o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao se cadastrar uma pessoa jurídica no polo passivo pelo seu CNPJ (01.***.***/0001-06), o sistema realiza uma consulta automática à base de dados do órgão fiscal. Ele extrai dali, de forma imutável para os servidores judiciais, a razão social lá registrada. A alteração de contrato social perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial não atualiza de forma automática o cadastro do CNPJ perante a Receita Federal. Conforme as normas que regem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cabe exclusivamente à própria empresa formalizar a atualização cadastral. A Secretaria desta Vara do Trabalho não possui atribuição técnica para alterar de forma manual as informações de razão social ou nome fantasia amarradas ao CNPJ na base do PJe. O preenchimento desses campos de forma livre e ao arbítrio da Secretaria violaria as diretrizes de segurança da informação do CSJT e também deste Regional. Caso queira, a reclamada poderá abrir chamado técnico perante o Núcleo de TI/PJe deste Tribunal (telefone: (11)- 2898-3443) para obter mais informações acerca de questões técnicas relativas ao cadastro das partes no PJe. Esclareço que a abertura e o acompanhamento de referido chamado não são de responsabilidade da Secretaria da Vara, uma vez que a providência diz respeito ao gerenciamento do perfil cadastral do próprio usuário/parte, não estando relacionada a foto que interfira nos trabalhos, andamentos ou movimentos processuais ordinários desta Secretaria. Diante do exposto, indefiro o pedido de alteração imediata no PJe, por absoluta impossibilidade técnica da Secretaria de interferir nos dados que o sistema do PJe extrai da Receita Federal. Após, retorne os autos para a tarefa "Aguardando cumprimento de Acordo". Intime(m)-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NATALIA CUNHA CORREIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002108-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: NATALIA CUNHA CORREIA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PAT WAY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01aad19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. ID e952087: Determino a citação da reclamada nos endereços indicados no ID e952087 por oficial de justiça. Considerando que não haverá tempo hábil para que ocorra a citação, sem prejuízo ao quinquídio legal, redesigno a audiência UNA para o dia 09/03/2026 às 08:30, de forma PRESENCIAL. Ficam mantidas as cominações anteriores. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NATALIA CUNHA CORREIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002108-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: NATALIA CUNHA CORREIA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PAT WAY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb52309 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da Portaria 46, de 16 de fevereiro de 2024, do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Considerando que não haverá tempo hábil para que ocorra a citação, sem prejuízo ao quinquídio legal, redesigno a audiência UNA para o dia 04/02/2026 às 13:45, de forma PRESENCIAL. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NATALIA CUNHA CORREIA