1002111-06.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1970cbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id 15b2cd6: o INSS informa a implantação da penhora de 10% sobre o benefício de aposentadoria por idade nº 148.548.571-9, titularizado pelo executado SERGIO PEREIRA (CPF 091.***.***-34), com início dos descontos em 06/2026, conforme comprovante de cadastro de penhora de id 5e1340b. Em consulta ao SISCONDJ, contudo, não se verifica, até o momento, o ingresso de depósitos judiciais decorrentes da constrição, o que se justifica pelas razões expostas no próprio ofício quanto ao processamento manual dos repasses. Aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá ser realizada nova verificação no SISCONDJ. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios úteis ao prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SERGIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e760c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SOLANGE SATOMI HAMAMOTO PALMA DESPACHO Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEBER DELFINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e183dbe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I - Expeça-se alvará, conforme id c1cfe1a, I. II - Id 4419b79, id 3c5bd06: Trata-se de requerimento formulado pelo executado Sergio Pereira visando à readequação do percentual de penhora que incidirá sobre seus proventos de aposentadoria, anteriormente fixado em 30%. Sustenta que a retenção nesse patamar compromete sua subsistência, destacando sua idade avançada e a existência de despesas relevantes, especialmente com cuidados de saúde. O exequente deixou transcorrer in albis seu prazo para manifestação. Decido. A impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, admite mitigação na hipótese de verbas de natureza alimentar, devendo, contudo, a constrição observar os princípios da razoabilidade e o resguardo da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso, o executado apresentou documentação destinada a comprovar despesas médicas e outros gastos essenciais, a qual não foi impugnada pelo exequente, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos nela retratados. Tais elementos evidenciam a limitação financeira do devedor e a necessidade de preservação de recursos suficientes à sua manutenção. Nesse contexto, a manutenção da penhora no percentual de 30% revela-se excessivamente gravosa. Por outro lado, a fixação em 10% mostra-se medida mais adequada, pois permite a satisfação gradual do crédito sem inviabilizar a subsistência do executado. Diante do exposto, defiro o pedido para readequar a penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria do executado Sergio Pereira. III - Oficie-se ao INSS no endereço eletrônico ([email protected]) a fim de que seja procedida à penhora no importe de 10% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado SERGIO PEREIRA, CPF: 091.***.***-34, até o montante apontado na planilha atualizada do débito que seguirá o presente ofício. Atribuo a presente força de ofício. Anexe-se cópia da planilha atualizada do débito a da presente determinação, a qual atribuo força de ofício. Os resultados deverão ser enviados diretamente diretamente no PJE, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, sob pena de desobediência a ordem judicial. Por fim friso, por oportuno, que no caso se já haver penhoras anteriores em curso, pensões, estes deverão ser deduzidos do valor penhorável total, preservando o valor líquido de até (40% do teto do RGPS). SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e183dbe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I - Expeça-se alvará, conforme id c1cfe1a, I. II - Id 4419b79, id 3c5bd06: Trata-se de requerimento formulado pelo executado Sergio Pereira visando à readequação do percentual de penhora que incidirá sobre seus proventos de aposentadoria, anteriormente fixado em 30%. Sustenta que a retenção nesse patamar compromete sua subsistência, destacando sua idade avançada e a existência de despesas relevantes, especialmente com cuidados de saúde. O exequente deixou transcorrer in albis seu prazo para manifestação. Decido. A impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, admite mitigação na hipótese de verbas de natureza alimentar, devendo, contudo, a constrição observar os princípios da razoabilidade e o resguardo da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso, o executado apresentou documentação destinada a comprovar despesas médicas e outros gastos essenciais, a qual não foi impugnada pelo exequente, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos nela retratados. Tais elementos evidenciam a limitação financeira do devedor e a necessidade de preservação de recursos suficientes à sua manutenção. Nesse contexto, a manutenção da penhora no percentual de 30% revela-se excessivamente gravosa. Por outro lado, a fixação em 10% mostra-se medida mais adequada, pois permite a satisfação gradual do crédito sem inviabilizar a subsistência do executado. Diante do exposto, defiro o pedido para readequar a penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria do executado Sergio Pereira. III - Oficie-se ao INSS no endereço eletrônico ([email protected]) a fim de que seja procedida à penhora no importe de 10% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado SERGIO PEREIRA, CPF: 091.***.***-34, até o montante apontado na planilha atualizada do débito que seguirá o presente ofício. Atribuo a presente força de ofício. Anexe-se cópia da planilha atualizada do débito a da presente determinação, a qual atribuo força de ofício. Os resultados deverão ser enviados diretamente diretamente no PJE, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, sob pena de desobediência a ordem judicial. Por fim friso, por oportuno, que no caso se já haver penhoras anteriores em curso, pensões, estes deverão ser deduzidos do valor penhorável total, preservando o valor líquido de até (40% do teto do RGPS). SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960c79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. O executado Sergio Pereira insurge-se contra o bloqueio de 30% de seus proventos de aposentadoria, sustentando que o percentual compromete sua subsistência, especialmente em face de sua idade avançada e do estado de saúde debilitado, o que exigiria gastos elevados com medicamentos e tratamentos. Impugnada ainda a desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que a empresa possui bens suficientes para a garantia do juízo. Inicialmente, quanto ao inconformismo relativo à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por preclusa a oportunidade de manifestação. Verifica-se que o sócio foi regularmente citado para os termos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se inerte no prazo para defesa. Mesmo diante da decisão que acolheu o incidente e determinou sua inclusão no polo passivo, o executado não interpôs o recurso cabível. Assim, operada a preclusão, mantenho a responsabilidade do sócio pela execução. No que tange ao pedido de redução do percentual da penhora a incidir sobre os proventos de aposentadoria, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove documentalmente nos autos os alegados custos elevados com medicamentos, consultas e tratamentos médicos e outros mencionados em sua petição. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão . SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEBER DELFINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960c79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. O executado Sergio Pereira insurge-se contra o bloqueio de 30% de seus proventos de aposentadoria, sustentando que o percentual compromete sua subsistência, especialmente em face de sua idade avançada e do estado de saúde debilitado, o que exigiria gastos elevados com medicamentos e tratamentos. Impugnada ainda a desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que a empresa possui bens suficientes para a garantia do juízo. Inicialmente, quanto ao inconformismo relativo à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por preclusa a oportunidade de manifestação. Verifica-se que o sócio foi regularmente citado para os termos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se inerte no prazo para defesa. Mesmo diante da decisão que acolheu o incidente e determinou sua inclusão no polo passivo, o executado não interpôs o recurso cabível. Assim, operada a preclusão, mantenho a responsabilidade do sócio pela execução. No que tange ao pedido de redução do percentual da penhora a incidir sobre os proventos de aposentadoria, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove documentalmente nos autos os alegados custos elevados com medicamentos, consultas e tratamentos médicos e outros mencionados em sua petição. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão . SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SERGIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1cfe1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I - Libere-se o depósito de id 69bddb8 (R$ 1.068,60) ao exequente. Dados bancários na manifestação de id 93080d4. DÊ-se ciência ao executado Sérgio Pereira. II - Id 174268f: Considerando que a constrição prevista no parágrafo 2° do artigo 833 do Código de Processo Civil não é absoluta, tendo em vista que o próprio legislador achou por bem excepcionar-lhe em casos pontuais, como no caso da prestação alimentícia, o qual, por analogia, pode ser trazida para a seara trabalhista; considerando que o decisum no princípio protetor, basilar do direito do trabalho, decorre do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que, no pertinente ao direito laboral, está intimamente ligado à percepção do salário, posto que o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência; considerando que, até a presente data, todas as tentativas de satisfação de crédito do obreiro não lograram êxito, entendo ser cabível a penhora de salário e/ou benefício previdenciário. Neste sentido, oportuno destacar que segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). Vale mencionar, por fim, que o entendimento majoritário tanto em doutrina quanto jurisprudência estabelece como parâmetro de hipossuficiência o critério trazido pelo § 3º do artigo 790 da CLT, referente à graciosidade judiciária. De acordo com o referido dispositivo, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considera-se hipossuficiente a pessoa que receba até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ( em 2026), o que atualmente representa O uso de tal critério objetivo serve inclusive para afastar a dedução de honorários de sucumbência, que também possuem natureza alimentícia, dos créditos eventualmente recebidos pelo autor, conforme disposição do -A, § 4º, da CLT e decisão proferida na ADI 5.766. Portanto, se a lei presume que pessoas que recebem menos que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao devedor. A penhora de seus proventos / salário deve garantir no mínimo o recebimento de 40% do teto do RPGS. Assim, oficie-se ao INSS no endereço eletrônico ([email protected]) a fim de que seja procedida à penhora no importe de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado , CPF: 091.***.***-34, até o montante apontado na planilha atualizada do débito que seguirá o presente ofício. Atribuo a presente força de ofício. Anexe-se cópia da planilha atualizada do débito a da presente determinação, a qual atribuo força de ofício. Os resultados deverão ser enviados diretamente diretamente no PJE, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, sob pena de desobediência a ordem judicial. Por fim friso, por oportuno, que no caso se já haver penhoras anteriores em curso, pensões, estes deverão ser deduzidos do valor penhorável total, preservando até o valor de (40% do teto do RGPS), conforme fundamentação acima. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLEBER DELFINO RECLAMADO: RETROLESSING SERVICOS EM TERRAPLENAGEM E ESCAVACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f982544 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I - Intime-se o(a) reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEBER DELFINO