Intimação
D- Órgão
- 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- DUO R ENGENHARIA LTDA - ME, GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA, APARECIDA BALDUINO LAURIA, GEVANILTON XAVIER GUIMARAES, JOAO PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA, RINALDO DOS SANTOS BARRETO, ROBSON LUCAS PEREIRA SANTOS, VERA LUCIA DE PAULA SANTOS, ANDERS SIMARELLI SANTOS
- Advogados
- BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB 299818/SP), RENATO FLORENCIO (OAB 60617/PR), VINICIUS BECK GOULART (OAB 163958/SP), PAULO HENRIQUE CARDOSO (OAB 446821/SP), GERALDO MANJINSKI JUNIOR (OAB 24932/PR), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), JULIANA ALEM SANTINHO (OAB 343004/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-60.2017.5.02.0024 RECLAMANTE: ROBSON LUCAS PEREIRA SANTOS RECLAMADO: GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb2b23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO ID 08cefe5. Atribuo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para o cancelamento do cadastro de indisponibilidade junto à CNIB, conforme protocolo de nº 202104.0908.01566935-TA-041 (chave de acesso nº 21040908502572000000210189207 e 23020715230304400000286801632), incidente sobre a matrícula 121.663 do CRI de Sumaré-SP, anotando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sendo isento do recolhimento de custas e emolumentos, conforme sentença de ID. ed3f68f (chave de acesso nº 18100310465846900000119311613). Esclareço que é incabível a cobrança de emolumentos para cumprimento da ordem de cancelamento de indisponibilidade junto à CNIB, nos termos do artigo 247 e art. 250 da lei no 6.015/1973, bem como do art. 7º, parágrafo único, do Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: “Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas,órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.” Friso, outrossim, que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual compreende a isenção de emolumentos cartorários, na forma do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC. Portanto, o cancelamento da indisponibilidade deverá ser realizado de forma gratuita. Autorizo a parte interessada, ANDERS SIMARELLI SANTOS, munida da presente decisão, postular diretamente no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré-SP, o cumprimento desta ordem. O presente mandado poderá ser acessado pela página eletrônica ( ), digitando-https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao se o número do documento, para verificação de autenticidade. Intime-se. No mais, retornem-se os autos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 30 de março de 2026. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto