1002128-49.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b184d76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado pelo ESPÓLIO DE VALTER ROTH JÚNIOR para a inclusão no polo passivo de STAMATIS COSMAS RIFIOTIS (CPF 088.***.***-71), sócio retirante da empresa executada STONEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ID 6f8525f). Devidamente intimado para defesa conforme determinação judicial (ID a4bcd68), quedou-se silente o sócio suscitado. Passo a decidir. A análise da Ficha Cadastral Completa da JUCESP (ID 5cc311f) e dos demais elementos dos autos permite traçar a seguinte cronologia societária e factual: • Ingresso do sócio suscitado STAMATIS COSMAS RIFIOTIS: 22/06/2009 (ID 5cc311f); • Retirada do sócio suscitado STAMATIS COSMAS RIFIOTIS: Averbação em 16/06/2014 na JUCESP sob o nº 226.578/14-8 (ID 5cc311f – Pág. 2); • Ajuizamento da ação principal: 08/12/2015. O artigo 10-A da CLT estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, limitando tal responsabilidade às ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifico que a averbação da retirada do quadro societário perante a Junta Comercial ocorreu em 16/06/2014 (ID 5cc311f – Pág. 2) e a distribuição da presente ação em 08/12/2015, ou seja, dentro do prazo de dois anos previsto em lei. Desta forma, nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pela execução. Ressalta-se que a apreciação da alegação exequenda de que o retirante teria permanecido na gestão na qualidade de sócio oculto resta despicienda e irrelevante, visto que o suscitado já é plenamente responsável pela dívida executada diante de sua inequívoca condição de sócio retirante no período e do ajuizamento da reclamatória dentro do biênio legal. Com base no -A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do sócio, do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a parte suscitada (CPF 088.***.***-71) a responder pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no -A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no -A da CLT. a parte devedora – novo executado acima mencionado – por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados) e a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o novo executado no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de (CPF 088.***.***-71). Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4bcd68 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:6f8525f : Alega o exequente que o Sr. STAMATIS COSMAS RIFIO seria responsavel pelo crédito executado por ser sócio retirante da empresa executada bem como por se manter como sócio de fato após a formalização de sua retirada. Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitado do alegado sócio retirante/oculto da(s) executada(s): SUSCITADO(S): STAMATIS COSMAS RIFIOTIS, CPF088.882.978-71. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) via Domicilio Judicial Eletrônico (caso sejam cadastrados), bem como por carta registrada, no(s) endereço(s) a ser pesquisado INFOJUD da Receita Federal do Brasil, e, considerando que é obrigação dos cidadãos manterem atualizados seus dados nos órgãos oficiais/fiscais, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Considerando tratar-se de suposto(s) sócio(s) oculto(s), não constante(s) oficialmente como sócio(s) atual da reclamada, indefiro, por ora, o pedido de arresto cautelar via convênios eletrônicos. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISABELA RODRIGUES ROTH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e05e49 proferido nos autos. LBP DESPACHO A Ficha JUCESP #id:2030938 juntada pelos exequente está manifestamente desatualizada, visto que consta ao seu final com data de 09/11/2015 a informação de "TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 356.***.***-10". Ou seja, todos os atos societários após 09/11/2015 estão na Ficha Cadastral JUCESP do NIRE nº 356.***.***-10 que não foi juntada pelos exequentes. Assim, concedo o prazo de 5 dias, para que os exequentes juntem o complemento necessário da ficha e, se necessário, emende o seu pedido de IDPJ, sob pena de rejeição do incidente. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISABELA RODRIGUES ROTH

- VALTER ROTH JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa5858 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:1248f46: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica sem observar os requisitos para instauração do incidente. Conquanto seja processado nos próprios autos da execução, o pedido deve ser fundamentado, e expresso com indicação da qualificação completa com indicação de nome(s), CPF/CNPJ dos suscitados que pretende processar, juntando a ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP, em caso de se tratar de pessoas jurídicas. Para tanto, concedo o prazo de 5 dias, sob pena de rejeição do incidente, por inépcia. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALTER ROTH JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfcf08 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:8de6f98: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 11º SUBDISTRITO - SANTA CECÍLIA. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao e-mail [email protected], a fim de que se envie cópia integral das transações abaixo indicadas, em 30 dias corridos. Registre-se, para os devidos fins, que o(a) reclamante é isento(a) de taxas, emolumentos ou cobranças de quaisquer espécies, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça. 1) Nome: EFTERPI KARAVITI RIFIOTI CPF/CNPJ: 148.***.***-56 Nº Doc: 94356919 Tipo do Ato: Procuração Livro: 00000138 Folha: 164 Dt. Ato: 19/08/2021 UF: SP Município: São Paulo Nº CNS: 115147 2) Nome: EFTERPI KARAVITI RIFIOTI CPF/CNPJ: 148.***.***-56 Nº Doc: 94356919 Tipo do Ato: Revogação de Procuração Livro: 00000148 Folha: 188 e 189 Dt. Ato: 22/09/2025 UF: SP Município: São Paulo Nº CNS: 115147 2º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao e-mail [email protected], a fim de que se envie cópia integral da transação abaixo indicada, em 30 dias corridos. Registre-se, para os devidos fins, que o(a) reclamante é isento(a) de taxas, emolumentos ou cobranças de quaisquer espécies, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Nome: EFTERPI KARAVITI RIFIOTI CPF/CNPJ: 148.***.***-56 Nº Doc: - Tipo do Ato: Divórcio Direto Livro: 00003015 Folha: 183 Dt. Ato: 30/12/2020 UF: SP Município: São Paulo Nº CNS: 112722 DADOS PARA RESPOSTA DOS OFÍCIOS (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após o envio dos ofícios/e-mails, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pela resposta. Com a resposta do ofício, ou após o decurso do prazo, a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 338fa52 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:cdab312: SERP-JUD. O Serp-Jud permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referido convênio permite acesso aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Verificando que o exequente pretende com a pesquisa localizar mandatos/procurações ocultas, transações imobiliárias não registradas, doações, renegociações patrimoniais, transferências simuladas, é certo que o SERP-JUD não seria o convênio mais adequado, mas sim a pesquisa CENSEC, razão pela qual indefiro a pesquisa SERP-JUD. Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a realização pela Secretaria da Vara do convênio CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acrescido da pesquisa ao sistema SIGNO (que substituiu o antigo sistema CANP - Central de Atos Notariais Paulista), a fim de obter informações de atos notariais praticados pelo(s) DEVEDOR(ES) ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 66.***.***/0001-92; STONEX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP, CNPJ: 10.***.***/0001-95; EFTERPI KARAVITI RIFIOTI, CPF: 148.***.***-56, a partir de 08/12/2015. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002128-49.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER ROTH JUNIOR (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d8db8 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:578f724: Ao contrario do alegado pelo reclamante, os documentos ID 625ee8c e ID 19c2188 tratam-se de relatório “DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias” que não comprovam a atual propriedade de bens imóveis, mas apenas demonstra alguns registros históricos de algumas operações imobiliárias feitas pelos executados. Embora conste nos referidos documentos o registro de aquisição de imóveis pelas partes executadas (e também registro de venda de imóveis pelas mesmas), a pesquisa ARISP retornou negativa, o que indica que tais bens não são mais de propriedade das mesmas executadas. Desta forma, tratando-se de bens imóveis que atualmente não são comprovadamente de propriedade das partes executadas, indefiro a penhora requerida sobre os imóveis "TERRENO/FRAÇÃO em SÍTIO MARINGÁ, área A-1, na zona rural de SERRA, ES" e "APARTAMENTO na Rua Caiubi, 1439, Apto. 121, Perdizes, São Paulo/SP". Quanto ao pedido de "autorização para abertura de inventário/arrolamento dos bens do pai da executada EFTERPI KARAVITI RIFIOTI, destaco que a ação da parte interessada decorre do art. 616, inciso VI do CPC, de forma que não depende de autorização do presente Juízo. Assim, defiro apenas a expedição de certidão de crédito para constar os valores que o exequente possui de crédito a receber da executada EFTERPI KARAVITI RIFIOTI, CPF: 148.***.***-56, que poderá servir de documento comprobatório para ação do exequente perante o juízo cível competente. O reclamante deverá ser intimada, oportunamente, da expedição de tal certidão. Indefiro os demais pedidos de pesquisas e ofícios para obtenção de informações sobre bens deixados por NILOS J KARAVITIS falecido, visto que tais medidas devem ser requeridas no processo e para Juíz competente do inventário, que poderá ser aberto pela própria parte exequente. Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Indefiro o pleito de expedição de ofício ao Banco Central para informação sobre chaves PIX dos executados visto que eventuais valores recebidos via PIX em instituições bancárias e de pagamento são atingidos via sistema SISBAJUD, já realizado com resultado infrutífero. Diante da alegação de possível ocultação de patrimônio e de movimentações financeiras da executada , com pedido de quebra de sigilo bancário, defiro a expedição de ofício eletrônico de pedido de informações pelo sistema Simba (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos DEVEDOR(ES) , CNPJ: 66.***.***/0001-92; , CNPJ: 10.***.***/0001-95; , CPF: 148.***.***-56. Aguarde-se o prazo de 60 dias corridos pelas respostas das instituições bancárias. As respostas das instituições financeiras deverão ser juntadas aos autos com sigilo e atribuição de visibilidade exclusiva às partes e patronos habilitados no processo, em face do caráter sigiloso das informações. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto