1002129-97.2025.5.02.0714

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69efed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de agosto de 2026 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a concordância com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: fdf0c54, fixando o crédito exequendo, atualizado até 24/07/2026 no importe de R$15.063,21, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$9.711,84 Juros de Mora: R$483,07 FGTS: R$3.308,69 Juros FGTS: R$160,54 Honorários Advogado Reclamante: R$683,21 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$219,76 Contribuição social da Reclamada: R$715,86 Referidos valores estão atualizados até 24/07/2026. Índice de atualização: IPCA. Juros: Taxa Legal. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$15.063,21(Id. fdf0c54) em 24/07/2026, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GRM SERVICOS LTDA

- RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c0eb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de agosto de 2026 ANTONIO HERALDO VIEIRA DE MELO MOTA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo(a) reclamado(a) (Id. fdf0c54 ), com impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de preclusão. Mantendo-se as divergências, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GRM SERVICOS LTDA

- RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c0eb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de agosto de 2026 ANTONIO HERALDO VIEIRA DE MELO MOTA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo(a) reclamado(a) (Id. fdf0c54 ), com impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de preclusão. Mantendo-se as divergências, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KELIANE PEREIRA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7876735 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2026 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada GRM SERVICOS LTDA para que, no prazo de 10 dias, comprove a baixa na CTPS digital da reclamante, bem como o fornecimento das guias do TRCT devidamente assinado (código 01) e CD - Comunicação de Dispensa nos moldes do julgado. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a parte reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as recentes decisões, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); e, b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); e, c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros a Taxa Legal e como índice de atualização IPCA. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o(a) exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários (Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular com CPF ou CNPJ) para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GRM SERVICOS LTDA

- RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6993965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KELIANE PEREIRA BEZERRA opõe embargos de declaração alegando contradição e omissão. A medida é tempestiva e merece ser conhecida. Não foi constatada contradição uma vez que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da sentença. Estando o fundamento da sentença em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar em ocorrência de contradição que autorize a oposição de embargos de declaração. Ademais, na petição inicial, a embargante pleiteou expressamente a baixa na CTPS com a observância do aviso prévio, nos seguintes termos: “Requer ainda, seja dada a baixa na CTPS com data do último dia laborado pela Reclamante, considerando a projeção do aviso prévio [...] a efetiva anotação na data de desligamento que deve constar na CTPS, qual seja, a data final do aviso.”. Na sentença, constou expressamente o seguinte: “Independente do trânsito em julgado, a 1ª reclamada ser intimada para que efetue a baixa na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias, com data de 24/12/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST).”. Destarte, verifica-se que a embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado desfavorável da sentença, não havendo qualquer omissão quanto à data de encerramento contratual, cuja fixação fundamentou a improcedência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Saliente-se que o fato de a baixa ter sido realizada pela embargada antes da sentença não tem o condão de infirmar a data de desligamento fixada, não havendo que se falar em qualquer ausência de observância do artigo 493 do CPC. Também não houve omissão acerca da multa do artigo 467 da CLT e, ao contrário do alegado, houve procedência de parte do pedido, conforme trecho da sentença: “Considerando o teor do documento de id 6543e77, em cotejo com o comprovante de id 83f5464, verifica-se que o aviso prévio indenizado incontroverso foi devidamente quitado antes da primeira audiência. Improcedente nesse ponto. As demais verbas, embora igualmente incontroversas, não foram adimplidas. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.” Não há que se falar, ainda, em omissão quanto à base de cálculo da multa compensatória do FGTS, uma vez que a sentença previu expressamente: “multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas. Não incide multa compensatória de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, adotando-se o entendimento da OJ 42 da SDI-I do C. TST.”. Atente-se a embargante que as questões atinentes à liquidação, especificamente no que tange à aplicação da OJ acima mencionada, serão observadas na respectiva fase. Pretende a parte, em verdade, a reanálise do julgado, o que não configura contradição ou omissão apta a justificar o cabimento dos embargos de declaração, sendo certo que o inconformismo em relação às questões apontadas deve ser manifestado pela via própria. Assim, tendo esta oposto embargos para a revisão da própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, aplico-lhe a multa prevista no artigo 1026, §2o do CPC, no importe de 2% sobre o valor da causa. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, aplicando a multa acima. Intimem-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93e1f3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários referentes às verbas pagas no curso do vínculo de emprego e não reconhecidas na presente demanda, extinguindo os pedidos sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por KELIANE PEREIRA BEZERRA em face de GRM SERVICOS LTDA E RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II – condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, pelo período da fundamentação, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - verbas rescisórias (saldo de salário de novembro de 2025 - 15 dias; aviso prévio indenizado - 39 dias; 13º salário proporcional de 2025 - 11/12; férias integrais de 2024/2025 com 1/3; férias proporcionais de 2025 com 1/3 - 3/12; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - multa do artigo 467 da CLT; - vale-alimentação; - benefício assiduidade. Baixa da CTPS, depósitos e levantamento de FGTS, seguro-desemprego, guias e tutela antecipada, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 396,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 19.800,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GRM SERVICOS LTDA

- RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93fddf4 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Anulo a sentença de id 1d9316c. Verifica-se que no presente processo, bem como nos processo 1002141-14.2025.5.02.0714, 1002176-71.2025.5.02.0714 e 1002182-78.2025.5.02.0714, todos ajuizados na presente Vara, os reclamante estão representados pelo mesmo patrono e as segundas reclamadas (empresas diversas) estão representadas igualmente pelos mesmos advogados. Em todos os processos o procedimento adotado é o mesmo. Assim, a fim de melhor analisar os acordos apresentados ao Juízo, aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

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- KELIANE PEREIRA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d9316c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de dezembro de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:6543e77, entre a reclamante e 2ª reclamada RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: 5.748,36, em parcela única até o dia 16/12/2025. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre o saldo em aberto. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho com relação a reclamada RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 114,96, calculadas sobre o valor total do acordo , de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Após o devido cumprimento, proceda a secretaria a exclusão da 2ª reclamada do polo passivo. O valor do acordo será abatido em caso de eventual condenação. Aguarde-se audiência designada. Intimem-se as partes. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

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- KELIANE PEREIRA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d9316c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de dezembro de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:6543e77, entre a reclamante e 2ª reclamada RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: 5.748,36, em parcela única até o dia 16/12/2025. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre o saldo em aberto. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho com relação a reclamada RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 114,96, calculadas sobre o valor total do acordo , de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Após o devido cumprimento, proceda a secretaria a exclusão da 2ª reclamada do polo passivo. O valor do acordo será abatido em caso de eventual condenação. Aguarde-se audiência designada. Intimem-se as partes. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002129-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: KELIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e7bb42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de dezembro de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. A Reclamante postula, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente expedição de alvará judicial para liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. A concessão da tutela de urgência, atualmente regida pelo disposto no art. 300, do CPC, pressupõe a existência dos seguintes elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. No caso concreto, ainda que o eventual descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS seja apta a ensejar, em tese, a rescisão indireta do contrato de trabalho conforme precedente vinculante do TST – tema 70, não há demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos demais fatos narrados como ensejadores da eventual rescisão indireta do contrato de trabalho, sua pretensão não merece prosperar por ora, pois não há lastro probatório suficiente para que se decida em desfavor da parte contrária em juízo sumário com fundamento exclusivamente nas alegações da autora. Ademais, a medida requerida – reconhecimento da rescisão indireta, mesmo em caráter provisório, constitui a própria tutela definitiva almejada pela reclamante, cujo eventual deferimento representa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não admitida nos termos do § 3º do Art. 300 do CPC. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, não está comprovada a ocorrência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, portanto INDEFIRO o pedido de tutela com fundamento no art. 300, do CPC c/c art. 769, da CLT. Publique-se. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

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- KELIANE PEREIRA BEZERRA