1002139-02.2024.5.02.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 520cfbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d4eb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Id e345915 O inadimplemento e infrutífera tentativa de penhora em face da 1ª reclamada autoriza o prosseguimento em face do devedor Subsidiário. Inexigível o esgotamento do art.835, CPC, em razão do caráter privilegiado do crédito executado, sendo suficiente o retorno negativo do SISBAJUD. Quanto aos sócios da 1ª reclamada, a faculdade PARA prosseguimento em face desses se sustenta com base na ausência de participação na formação do título executivo e da obrigatoriedade de instauração de incidente (art.855-A, CLT), cuja legitimidade é do próprio exequente, não havendo possibilidade DE o 2º devedor arguir tal benefício. Tal medida coloca a presente execução em consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, ao admitir o seu prosseguimento em face do devedor Subsidiário, observada a insolvência do devedor principal, mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência do devedor principal, o benefício de ordem conferido pela condenação Subsidiária ao devedor ora instado ao pagamento da execução somente será observado se por este forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do Código Civil, e 596, § 1º do CPC. Intime-se a reclamada Subsidiária HOSPITAL E MATERNIDADE SAINT PATRICK LTDA, na pessoa do patrono constituído, para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art.523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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- HOSPITAL E MATERNIDADE SAINT PATRICK LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ae096 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor Despacho Vistos. Id 9de4678 Requer a parte a reiteração de bloqueio de ativos financeiros com repetição do convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Verifico que a tentativa de bloqueio foi realizada e resultou totalmente negativa, conforme certidão de Id f5d7f23. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados, ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Ou seja, trata-se de simples pedido especulativo, pelo qual não se presta a ferramenta. Desta forma, indefiro. Renovo oportunidade para indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar meios de prosseguimento, conforme despacho, no prazo de 10 dias, sob pena de contagem da prescrição intercorrente (art.11-A, caput e §1º, da CLT). Documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2026. MAYRA MARTINS SILVA Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bb002 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Despacho Vistos. #id:f489394: Sustente incorreção latente nos cálculos do reclamante, pugnando por suspensão imediata da execução até correções. Sem razão. Analiso o erro crasso frente à determinação de parâmetros #id:970bea8. Embora nomeada a verba como adicional de 40%, houve a devida dedução dos pagamentos pagamentos na planilha própria: No que tange às demais matérias, impossível rediscussão após preclusão do art. 879, §2º da CLT, tornando a manifestação protelatória. Deixo de presumir má-fé em razão da nomenclatura que possivelmente levou a erro e fixo prazo derradeiro de 05 dias à 1ª ré para pagamento, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3616468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a reapresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.cc23ae5, em consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão ID.970bea8 e o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 08/04/2025: A 1ª reclamada é principal e a 2ª é responsável subsidiária. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a 1ª reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. São Paulo, 08/04/2026. Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6915cad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Vítor Guerra Oliveira Servidor DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, intimem-se as reclamadas para se manifestarem diante dos cálculos de liquidação reapresentados, em especial quanto ao cumprimento dos parâmetros estabelecidos em ID.970bea8, de forma fundamentada, no prazo de 8 dias, sob pena de concordância. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 970bea8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor DECISÃO - PARÂMETROS DE CÁLCULOS Vistos. Cálculos apresentados pelo autor ID.3a5f8df. Impugnação pela 1ª reclamada ID.8b93651. Impugnação pela 2ª reclamada ID.4eacc17. Réplica do autor ID.23528b0. Passo a apreciar. 1. Dos Cálculos a. Base de Cálculo Adicional de Insalubridade Sustenta a 1ª reclamada que os cálculos apresentados não apuram corretamente o adicional de insalubridade por adotar o salário-base percebido como base de cálculo. Entende que correto seria sobre o salário mínimo. Com razão a reclamada. A sentença expressamente determinou a adoção do salário mínimo como base, nos termos: "Sendo assim, acolho o laudo pericial na integralidade e condeno a ré no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, já que devido em grau máximo (40%) e quitado pela ré em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, com os devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, bem como das horas extras ora deferidas." Todavia, os cálculos pela autora não adotam o salário mínimo do período, merecendo ajustes. Acolho. b. Benefício de Ordem A impugnação pela 2ª reclamada ID.4eacc17 não trata dos cálculos apresentados, apenas pede que seja reconhecido o benefício de ordem, ante a subsidiariedade de sua responsabilidade. Esclareço que o benefício será observado, nos termos da lei vigente. 2. Determinações Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Sem recurso, intime-se o reclamante para REAPRESENTAR os cálculos de liquidação, com mesma data de atualização dos cálculos anteriores, no prazo de 8 dias (artigo 879, §1-B, da CLT), sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT), devendo-se observar estritamente os parâmetros aqui estabelecidos. Advirto, outrossim, ao autor, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a apresentação de títulos e valores manifestamente não deferidos, majorando indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor de seu crédito, a ser deduzida do montante devido. Após, tornem-se conclusos para decisão de homologação. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ef66a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Vítor Guerra Oliveira Servidor DESPACHO Vistos. Ante a impugnação aos cálculos pela reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, intime-se a autora para que se manifeste de forma fundamentada, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão e concordância. Após, tornem-se conclusos para decisão. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7583d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestar(em) os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 8 dias, dispondo a Fazenda Pública do prazo de 16 dias, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA. A parte autora disporá do PRAZO SUCESSIVO de 8 dias, independentemente de nova intimação, para apresentar réplica, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA (art.879, §2º, da CLT). Parâmetros: 1) No mesmo prazo, a devedora, exceto quando se tratar de ente público, deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, conforme respectivo período contratual. 5) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente; 6) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 7) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 8) Advirto, outrossim, a reclamada, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito, na forma do artigo 774 do CPC. Int. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52ac257 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o retorno dos autos da instância superior, requeira a parte autora o que entender de direito, na forma do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Em caso de necessidade de liquidação, a parte autora NÃO DEVERÁ apresentar os cálculos, sendo suficiente pretender o início da fase processual, ante a impossibilidade de o juízo fazê-lo de ofício (art. 878 CLT). Oportunamente será proferido despacho com os parâmetros a serem observados. Int. SAO PAULO/SP, 10 de novembro de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fefa673 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2025. BARBARA FRAGA PEREIRA DECISÃO Vistos. ID 9166163: Interposto Recurso Ordinário pelo(a) 2ª ré - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando o requerimento de gratuidade formulado em recurso, esse será apreciado pelo relator, na forma do §7º, art.99 do CPC. Processe-se o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente suas razões de contrariedade. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E.TRT da 2a Região. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002139-02.2024.5.02.0028 : ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS : JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fc9a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Ciência às partes dos esclarecimentos periciais prestados em id. 05f4bf8. Assim, declaro encerrada a perícia, bem como a instrução processual. Razões finais até 12/05/2025, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre os esclarecimentos, bem como sobre acerca de eventual possibilidade de acordo. Pauta de julgamento designada para 16/05/2025 As partes serão intimadas da sentença pelo DEJT. Int. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002139-02.2024.5.02.0028 : ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS : JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76f337d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROBERTA MACIEL AMBROSIO RODRIGUES Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista que o laudo foi entregue antecipadamente, intime-se as reclamadas para se manifestarem. Prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS RECLAMADO: JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbe7111 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. ATENÇÃO: 1. Verifico que a procuração não está assinada, Atente-se o autor que o referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica. Conforme lapidado na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; Sendo assim, determino a parte autora, prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o recebimento da presente ação por esta vara e atendendo à recomendação da D. Corregedoria deste Tribunal, designo audiência UNA para 10/03/2025 às 09h40, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. POR AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2024. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTA APARECIDA BARBOSA ALVES GARCIAS