1002148-65.2017.5.02.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1002148-65.2017.5.02.0203 AGRAVANTE: JOSE SILVA AGRAVADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f3bab proferida nos autos. AP 1002148-65.2017.5.02.0203 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): AN 3 SPE EMPREENDIMENTO LTDA CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (SP134354) Recorrido: EDIGAR MARQUES SILVA Recorrido: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS RECURSO DE: JOSE SILVA Id. 83a192f. Cumprida a determinação de id d110322, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id a596b96; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id f974c75). Regular a representação processual (Id ae16ae2, 11ac6ff, 83a192f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1002148-65.2017.5.02.0203 AGRAVANTE: JOSE SILVA AGRAVADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95f3bab proferida nos autos. AP 1002148-65.2017.5.02.0203 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): AN 3 SPE EMPREENDIMENTO LTDA CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (SP134354) Recorrido: EDIGAR MARQUES SILVA Recorrido: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS RECURSO DE: JOSE SILVA Id. 83a192f. Cumprida a determinação de id d110322, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id a596b96; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id f974c75). Regular a representação processual (Id ae16ae2, 11ac6ff, 83a192f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1002148-65.2017.5.02.0203 AGRAVANTE: JOSE SILVA AGRAVADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 95f3bab, proferida nos autos. AP 1002148-65.2017.5.02.0203 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): AN 3 SPE EMPREENDIMENTO LTDA CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (SP134354) Recorrido: EDIGAR MARQUES SILVA Recorrido: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS RECURSO DE: JOSE SILVA Id. 83a192f. Cumprida a determinação de id d110322, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id a596b96; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id f974c75). Regular a representação processual (Id ae16ae2, 11ac6ff, 83a192f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1002148-65.2017.5.02.0203 AGRAVANTE: JOSE SILVA AGRAVADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 95f3bab, proferida nos autos. AP 1002148-65.2017.5.02.0203 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): AN 3 SPE EMPREENDIMENTO LTDA CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (SP134354) Recorrido: EDIGAR MARQUES SILVA Recorrido: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS RECURSO DE: JOSE SILVA Id. 83a192f. Cumprida a determinação de id d110322, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id a596b96; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id f974c75). Regular a representação processual (Id ae16ae2, 11ac6ff, 83a192f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1002148-65.2017.5.02.0203 AGRAVANTE: JOSE SILVA AGRAVADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 95f3bab, proferida nos autos. AP 1002148-65.2017.5.02.0203 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): AN 3 SPE EMPREENDIMENTO LTDA CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (SP134354) Recorrido: EDIGAR MARQUES SILVA Recorrido: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS RECURSO DE: JOSE SILVA Id. 83a192f. Cumprida a determinação de id d110322, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id a596b96; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id f974c75). Regular a representação processual (Id ae16ae2, 11ac6ff, 83a192f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1002148-65.2017.5.02.0203 AGRAVANTE: JOSE SILVA AGRAVADO: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d110322 proferido nos autos. AP 1002148-65.2017.5.02.0203 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE SILVA EDERSON NOGUEIRA (SP363463) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Parte: Advogado(s): AN 3 SPE EMPREENDIMENTO LTDA CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS (SP134354) Parte: EDIGAR MARQUES SILVA Parte: EMS CONSTRUCOES LTDA - ME Parte: MARCOS DE ALMEIDA SANTOS Id. f974c75. O advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista, Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, não está regularmente constituído nos presentes autos, uma vez que seu nome não consta na procuração acostada aos autos id. ae16ae2, nem no substabelecimento de id. 11ac6ff. Concedo ao reclamante o prazo de 5 dias para que seja regularizada a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC (art. 3°, I, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), sob pena de não conhecimento do apelo, por inexistente. /abbsb SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE SILVA