1002166-23.2025.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002166-23.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA RECLAMADO: I. S CONSTRUCOES CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77a4171 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Varado Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. ID ae2477b: A parte autora aduz que ela e suas testemunhas não residem em São Paulo/SP. Observo que o comprovante de endereço de ID 34c80ad não está em nome do reclamante e o comprovante de ID 07bae13 não está em nome da testemunha Lucas. Além disso, o comprovante de ID 5baad74 está ilegível. Apesar da ausência de comprovação, para evitar prejuízo ao direito de defesa e possibilitar o acesso à justiça, permito que apenas o reclamante e suas testemunhas Auri José de Abreu e Lucas José de Abreu compareçam à audiência de forma telepresencial, incumbindo à parte juntar comprovantes que atestem a residência fora de São Paulo até a data da audiência. A reunião poderá ser acessada pelo(a) reclamante suas testemunhas acima indicadas, exclusivamente, por meio dos dados abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/878.***.***-33?pwd=n7N3cc0CUjVadFyBUXrb1ErEoybFaR.1 ID da reunião: 878 5595 2133 Senha de acesso: 857173 As demais partes, procuradores e quaisquer sujeitos processuais deverão comparecer à audiência de forma PRESENCIAL. Ressalto ainda que caso as demais partes, procuradores e quaisquer sujeitos processuais venham a acessar a reunião por meio dos dados acima, serão removidos dela pela Magistrada. Advirto que a parte que requereu o comparecimento à audiência de forma telepresencial, assume o ônus de providenciar conexão com qualidade suficiente (e em local isolado de outros contatos) para a participação no ato, inclusive para as testemunhas, caso necessário, sob pena de declaração de arquivamento ou confissão ficta, quanto ao reclamante e conforme o momento do ato, bem como perda da prova quanto às testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- I. S CONSTRUCOES CIVIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002166-23.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA RECLAMADO: I. S CONSTRUCOES CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65d29b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da Portaria 46, de 16 de fevereiro de 2024, do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002166-23.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA RECLAMADO: I. S CONSTRUCOES CIVIL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 02/03/2026 08:45 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2026. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA