1002175-28.2016.5.02.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef4ce47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:3ee19ca - Réus já intimados para pagamento. Indefiro nova intimação. Do imóvel matrícula nº147.483. Indefiro, posto que a pesquisa Infojud #id:6f1b56c aponta o imóvel como residência da executada, sendo impenhorável, nos termos da Lei 8009/90. Sniper e Renajud já efetuados. Defiro renovação Sisbajud. Com as respostas, intime-se o autor para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 28 de abril de 2026. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 953ba28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:fcd575e- Indefiro Sisbajud na modalidade pretendida, posto que configura quebra de sigilo bancário. Defiro CCS e Sniper. Indefiro pesquisa por usufruto por ausente convênio que tenha essa finalidade. Com as respostas, intime-se o autor para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 27 de fevereiro de 2026. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 487023e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. LUCIANA LEITE MARCHI DESPACHO Vistos. #id:574e4e4 - Ciência, ao autor, do resultado das pesquisas para a execução. O reclamante deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, atentando ao disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 28 de janeiro de 2026. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d193cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:4ea4442- Indefiro intimação do réus, posto que já intimados, tendo quedado-se inertes. Pesquisa Censec abrangeu todos os executados. Renajud efetuado em abril/2025. Indefiro renovação. Sniper já efetuado em novembro/2025. Indefiro Infojud, pois os bens penhoráveis são localizados pelos demais convênios disponíveis. Indefiro COAF. Não consta das atribuições do COAF a pesquisa patrimonial para localização de bens dos executados. As atribuições do COAF envolvem a regulação, fiscalização e a aplicação de penas administrativas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Ademais, a executada não pertence aos setores fiscalizados pelo COAF, como empresas de fomento mercantil (factoring), comércio de obra de artes, de antiguidades, de jóias e metais preciosos e cartões de crédito não bancários. Defiro Arisp. Com as respostas, intime-se o autor para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 19 de novembro de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035743b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho.Informo os seguintes andamentos:a) Sentença f.112/122, com trânsito em julgadob) Homologados cálculos 08/03/19 f.130c) IDPJ - inclusão Lucimara e MariaLúcia em 08/02/23 f.173/174d) Sisbajud-Bacen jul20 + set23, Renajud e Arisp jun21 + jun24, CCS, Cnib, Infojud set21-mar22e) Despacho para penhora de imóvel matrícula nº147.483 do 12ºRI/SP 15/08/24 f.232Cajamar, 12 de setembro de 2024 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. Petições id 1f467d9 e 4d7c6f7: A executada Maria Lúcia noticia nos autos que o imóvel matrícula nº147.483 do 12ºRI/SP está com financiamento sendo pago pelo ex-cônjuge (não-executado) e que, após ser quitado, será de propriedade dos filhos (não-executados). Neste meio tempo, a executada é usufrutuária do bem. Tais fatos estão comprovados às f.241 e 279, sendo tal arranjo homologado em processo judicial em 21/11/13, sendo desnecessário, portanto, qualquer outro instrumento formalizador. Ainda que, a princípio, pudessem ser penhorados os direitos da usufrutuária e adquirente de contrato de alienação fiduciária com garantia real, fato é que a constrição recairia em bem de família (domicílio declarado f.238), prejudicaria interesse dos filhos (sendo uma menor com tratamento especial - f.240), teria dívida associada e, caso superados tais entraves, não despertaria interesse em hasta. Por tais razões, reconsidera-se a determinação para tal penhora, a fim de que a execução prossiga por meios mais viáveis. 2. Petição id b0e3cad: O autor requer inclusão no polo passivo de novo sócio da empresa-ré. Defere-se a instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Cite-se o sócio indicado para manifestação, em 15 dias, nos endereços localizados pelo sistema INFOJUD. Em caso de notificação infrutífera, fica autorizada a citação por edital. Havendo contestação, defere-se o prazo de 5 dias para réplica, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para apreciação. CAJAMAR/SP, 13 de setembro de 2024. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROTECTION SERVICE LTDA - ME

- MARIA LUCIA LEITAO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035743b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho.Informo os seguintes andamentos:a) Sentença f.112/122, com trânsito em julgadob) Homologados cálculos 08/03/19 f.130c) IDPJ - inclusão Lucimara e MariaLúcia em 08/02/23 f.173/174d) Sisbajud-Bacen jul20 + set23, Renajud e Arisp jun21 + jun24, CCS, Cnib, Infojud set21-mar22e) Despacho para penhora de imóvel matrícula nº147.483 do 12ºRI/SP 15/08/24 f.232Cajamar, 12 de setembro de 2024 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. Petições id 1f467d9 e 4d7c6f7: A executada Maria Lúcia noticia nos autos que o imóvel matrícula nº147.483 do 12ºRI/SP está com financiamento sendo pago pelo ex-cônjuge (não-executado) e que, após ser quitado, será de propriedade dos filhos (não-executados). Neste meio tempo, a executada é usufrutuária do bem. Tais fatos estão comprovados às f.241 e 279, sendo tal arranjo homologado em processo judicial em 21/11/13, sendo desnecessário, portanto, qualquer outro instrumento formalizador. Ainda que, a princípio, pudessem ser penhorados os direitos da usufrutuária e adquirente de contrato de alienação fiduciária com garantia real, fato é que a constrição recairia em bem de família (domicílio declarado f.238), prejudicaria interesse dos filhos (sendo uma menor com tratamento especial - f.240), teria dívida associada e, caso superados tais entraves, não despertaria interesse em hasta. Por tais razões, reconsidera-se a determinação para tal penhora, a fim de que a execução prossiga por meios mais viáveis. 2. Petição id b0e3cad: O autor requer inclusão no polo passivo de novo sócio da empresa-ré. Defere-se a instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Cite-se o sócio indicado para manifestação, em 15 dias, nos endereços localizados pelo sistema INFOJUD. Em caso de notificação infrutífera, fica autorizada a citação por edital. Havendo contestação, defere-se o prazo de 5 dias para réplica, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para apreciação. CAJAMAR/SP, 13 de setembro de 2024. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1110546 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. LUCIANA LEITE MARCHI DESPACHO Vistos. Ciência ao autor do resultado das pesquisas para a execução. O reclamante deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, atentando ao disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 10 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 092519a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Vistos. #id:b0e3cad - O exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, juntando ficha cadastral da JUCESP. Citado para se manifestar, o sócio quedou-se inerte. É o relato. Decide-se. Após o esgotamento das diligências para localização de bens da empresa executada, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido do exequente. Dispõe o artigo 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” De outro lado, o sócio possui a chamada responsabilidade patrimonial secundária e seus bens estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790, II, do CPC), caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a dívida. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual). A moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução dos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade do reclamante para demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, havendo constrição de seus bens para garantia da execução, o sócio tem o direito de invocar o "benefício de ordem" e exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, desde que indique onde estão os bens, livres e desembaraçados para penhora, que sejam de fácil liquidez (artigo 795 do CPC) e que obedeçam à ordem de preferência mencionada no artigo 835 do CPC. Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face do sócio DJALMA XAVIER DE BRITO FILHO. Com o trânsito em julgado, defiro pesquisas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e a inclusão no BNDT. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d65b6 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP.CAJAMAR/SP, data abaixo.PATRICIA MARTINS SANT ANNA

DESPACHO

Vistos.#id:9091379 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº147.483 do 12ºRI/SP. Com as respostas, intime-se o autor para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 15 de agosto de 2024.

MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002175-28.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: PROTECTION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d65b6 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP.CAJAMAR/SP, data abaixo.PATRICIA MARTINS SANT ANNA

DESPACHO

Vistos.#id:9091379 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº147.483 do 12ºRI/SP. Com as respostas, intime-se o autor para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 15 de agosto de 2024.

MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular