1002178-65.2016.5.02.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002178-65.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: V & S PROCESSO DA INFORMACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff5363 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Ronald de Carvalho Fumagali Técnico Judiciário DESPACHO ID 9aae16c. Nada a deferir. A inclusão do peticionário no polo passivo da ação foi determinada pelo v. acórdão, transitado em julgado, ID. 3028b8b, de modo que acordo de divórcio, cujos efeitos são inter partes, não favorece exclusão de responsabilidade do peticionário. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2026. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA

- ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA 155.***.***-20

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002178-65.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: V & S PROCESSO DA INFORMACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2440bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência do resultado das pesquisas patrimoniais id:0e1abd4. Intime-se o exequente para que indique outros meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. O silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAROLINE APARECIDA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002178-65.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: V & S PROCESSO DA INFORMACAO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA 155.***.***-20 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº 1002178-65.2016.5.02.0032, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA DE LIMA em face de V & S PROCESSO DA INFORMACAO LTDA - ME e outros (3), INTIMA o(s) destinatário(s) acima para pagar, em 15 dias, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Valor da execução: R$ 28.793,08 (Atualizado até 01/01/2025). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2025. BRUNO EIJI MATUOKA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA 155.***.***-20

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002178-65.2016.5.02.0032 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: V & S PROCESSO DA INFORMACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded6e91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. Verifica-se que a empresa ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA CNPJ 43.***.***/0001-92 é firma individual do executado ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA, conforme documento de id:3fa1e08. Sendo assim, desnecessária é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica porquanto indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável. Neste sentido: “Empresário individual – desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPCREsp 1682989/RS”/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (destaquei) Portanto, determina-se a inclusão de ERNANI FAGUNDES MOTTA DA SILVA, CNPJ 43.***.***/0001-92, sita a RUA MANOEL LAGES DO CHAO, 750 BLOCO 16, APT 21, JARDIM CAIAPIA : COTIA/SP, CEP: 06705-050, no polo passivo da ação, e que seja ele intimado, por oficial de justiça, para comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como das contribuições previdenciárias e das demais despesas processuais, atualizadas monetariamente até o efetivo depósito, sob pena de execução e inscrição no BNDT. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2024. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAROLINE APARECIDA DE LIMA