1002186-20.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002186-20.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: LBM TRANSPORTADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e3d7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para a renovação de pesquisas patrimoniais por meio do sistema ARGOS/Poupa Convênio em face da executada principal e de seu sócio. O peticionante fundamenta seu pedido na natureza alimentar do crédito trabalhista e na dinamicidade do patrimônio dos devedores, argumentando que o decurso de aproximadamente um ano desde a última diligência justifica a reiteração da medida para a garantia da efetividade da execução. Ocorre que a execução deve ser pautada pela utilidade e pela razoabilidade, não se prestando o Judiciário à repetição de diligências sem que haja qualquer indício de alteração na situação econômica dos devedores. No caso em tela, verifica-se que já foram adotadas medidas coercitivas severas, tais como a inclusão dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a negativação junto ao SERASAJUD e a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Tais restrições, por sua natureza, impedem a concessão de crédito e a realização de negócios jurídicos imobiliários ou comerciais relevantes, tornando remota a possibilidade de acúmulo de patrimônio no curto intervalo de um ano. Ademais, consulta realizada por este Juízo junto aos cadastros da Receita Federal do Brasil demonstra que a empresa executada LBM TRANSPORTADORA LTDA - ME encontra-se com sua situação cadastral "inapta" desde o ano de 2022 (ID. 7381e09). Tal circunstância reforça a convicção de que a empresa não está em operação e, consequentemente, não gera receitas ou movimenta ativos que justifiquem a utilização da máquina pública para novas pesquisas. Diante do exposto, indefiro o pedido de renovação de pesquisas via sistema ARGOS/Poupa Convênio e determino a manutenção do sobrestamento, nos termos do despacho de id. 80ce5ff. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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- JOAO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002186-20.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: LBM TRANSPORTADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ce5ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002186-20.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: LBM TRANSPORTADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e26b5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMa. Juíza do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos, Após o esgotamento dos convênios hodiernamente utilizados pelo Tribunal para identificar bens de propriedade dos devedores, o reclamante pleiteia a realização das denominadas medidas executivas atípicas. Essas diligências se caracterizam pela ausência de previsão legal específica, e em geral são fundamentadas no art.139, IV do CPC. O dispositivo assegura um poder geral de cautela, concedendo ao juiz a possibilidade de utilização de diversas técnicas com o fito de garantir a efetividade da execução. Diante desta cláusula geral é dever do magistrado buscar uma interpretação razoável, bem como dar relevância para as condições do caso concreto. Nesse sentido a interpretação do STJ: "Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual." RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018. Sob esta perspectiva, passo à análise da medida pleiteada pelo exequente. O exequente pleiteia a suspensão da CNH dos sócios dos devedores. A sanção perseguida detém natureza administrativa, está prevista no Código Brasileiro de Trânsito e em outros diplomas sancionadores, seja como pena principal seja como pena acessória. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH não se coaduna com a natureza cível da lesão cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. Assim, o caráter patrimonial dos direitos violados não permite um avanço sobre direitos pessoais do devedor. A busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados além de sua expressão econômica, de modo que, a partir do exame dos juízos de razoabilidade/proporcionalidade, a medida que recai sobre direito pessoal do executado - suspensão da habilitação para dirigir um automóvel -, não se mostra adequada/proporcional à finalidade pretendida. Por todo o exposto, indefiro. SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2024. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002186-20.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: LBM TRANSPORTADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b808fd5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANIELA HARUMI HONDA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para que indique meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, iniciando-se o decurso do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA