1002189-97.2025.5.02.0608

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002189-97.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: REINALDO GONCALVES CELESTINO RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf33009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REINALDO GONCALVES CELESTINO em face de AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, tudo nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Nos termos do art. 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, em favor do perito NELSON ANTONIO DUARTE CORREA, a serem suportados pela União Federal e atualizados na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 899,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 44.967,74 (art. 789 da CLT), restando isento nos termos da lei. Tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, aplica-se a suspensão de exigibilidade, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

- AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002189-97.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: REINALDO GONCALVES CELESTINO RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 173eb86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY DESPACHO Vistos Em razão das férias da Magistrada e para fins de readequação de pauta, fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 11/03/2026 às 09:00 horas, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), mantidas as demais cominações, inclusive quanto as testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

- AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002189-97.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: REINALDO GONCALVES CELESTINO RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2e8bcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos. A parte reclamante cadastrou como 3ª reclamada a Prefeitura Regional de Guaianases, que é um órgão da estrutura administrativa do Município de São Paulo e, portanto, não possui autonomia ou capacidade jurídica para ser acionada em processo judicial, devendo ser excluída do polo passivo da demanda. Assim sendo, retifique-se o polo passivo para constar como 3ª reclamada o Município de São Paulo que é a pessoa jurídica de direito público com patrimônio e personalidade jurídica próprios, sendo o único legitimado para figurar no polo passivo nas ações envolvendo verbas trabalhistas. Envolvendo ente público, obrigatoriamente adoto o rito ordinário (parágrafo único, art. 852-A, CLT). Anote-se e converta-se. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 05/11/2025 às 12:30 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/812.***.***-44?pwd=sM3oB8yka6hzLyRzKstda3C6E3xi1f.1 ID da reunião: 812 3562 1944 Senha de acesso: 213525 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- REINALDO GONCALVES CELESTINO