1002269-42.2016.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002269-42.2016.5.02.0005 AGRAVANTE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES AGRAVADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a337d7b proferida nos autos. 1002269-42.2016.5.02.0005 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. ANA SILVIA DAVINI PALLER 2. NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO 3. NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA RECURSO DE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cfc5aac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e6e0e0c). Regular a representação processual (Id 8bb0ae7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não se aplica a prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em razão da segurança jurídica. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o exequente contra a Sentença ID. 50127d4, que pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Aduz, em suma, que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores à Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto na Justiça do Trabalho. Adiante, afirma ainda que houve, também, a solicitação de penhora no rosto dos autos, pelo juízo singular, em 23/11/2022, fls. 1241/1242 e, que fora efetivada em 08/11/2022, nos Autos da Ação Cível 1119471-57.2018.8.2.0100), do Foro Central. Não prospera o inconformismo. Esta relatora sempre adotou o entendimento de que a paralisação do processo por mais de dois anos atraía a aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, c/c art. 7º, inciso XXIX, da CF, cujo cabimento na seara laboral era plenamente possível. No período de março de 2015 até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nosso entendimento foi ressalvado, aplicando-se, aos processos que versavam sobre o tema, a Tese Prevalecente nº 6, em conformidade com o disposto no art. 4º, da Resolução GP nº 01/2015 deste E. TRT e o art. 3º do Ato nº 491/SEGJUD do E. TST. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, retornou-se ao entendimento inicial, que restou alterado em observação à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, que, visando à harmonização do texto celetista com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho e a adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções, assim orientou em seus artigos 1º e 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)" No mesmo sentido, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do E. TST: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Adiante, a supracitada recomendação foi revogada pelo Provimento nº 04/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que dispõe em seu art. 128 que: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente." Com efeito, in casu, vislumbra-se o cumprimento dos requisitos acima indicados: o exequente foi intimado em 11/03/2022 ID d0d0bc3 para indicar bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, com expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente em caso de inércia. Adiante manifestou apenas que não existiam bens disponíveis e requereu que os autos ficassem em arquivo. Adiante, mesmo após novos despachos, sendo o último em 08/06/2022 (ID 8fcf72c), com expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente em caso de inércia, o exequente permaneceu silente por mais de dois anos. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição, para manter a r. sentença de origem." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 74e514a; a339ebc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002269-42.2016.5.02.0005 AGRAVANTE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES AGRAVADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a337d7b, proferida nos autos. 1002269-42.2016.5.02.0005 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. ANA SILVIA DAVINI PALLER 2. NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO 3. NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA RECURSO DE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cfc5aac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e6e0e0c). Regular a representação processual (Id 8bb0ae7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não se aplica a prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em razão da segurança jurídica. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o exequente contra a Sentença ID. 50127d4, que pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Aduz, em suma, que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores à Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto na Justiça do Trabalho. Adiante, afirma ainda que houve, também, a solicitação de penhora no rosto dos autos, pelo juízo singular, em 23/11/2022, fls. 1241/1242 e, que fora efetivada em 08/11/2022, nos Autos da Ação Cível 1119471-57.2018.8.2.0100), do Foro Central. Não prospera o inconformismo. Esta relatora sempre adotou o entendimento de que a paralisação do processo por mais de dois anos atraía a aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, c/c art. 7º, inciso XXIX, da CF, cujo cabimento na seara laboral era plenamente possível. No período de março de 2015 até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nosso entendimento foi ressalvado, aplicando-se, aos processos que versavam sobre o tema, a Tese Prevalecente nº 6, em conformidade com o disposto no art. 4º, da Resolução GP nº 01/2015 deste E. TRT e o art. 3º do Ato nº 491/SEGJUD do E. TST. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, retornou-se ao entendimento inicial, que restou alterado em observação à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, que, visando à harmonização do texto celetista com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho e a adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções, assim orientou em seus artigos 1º e 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)" No mesmo sentido, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do E. TST: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Adiante, a supracitada recomendação foi revogada pelo Provimento nº 04/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que dispõe em seu art. 128 que: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente." Com efeito, in casu, vislumbra-se o cumprimento dos requisitos acima indicados: o exequente foi intimado em 11/03/2022 ID d0d0bc3 para indicar bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, com expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente em caso de inércia. Adiante manifestou apenas que não existiam bens disponíveis e requereu que os autos ficassem em arquivo. Adiante, mesmo após novos despachos, sendo o último em 08/06/2022 (ID 8fcf72c), com expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente em caso de inércia, o exequente permaneceu silente por mais de dois anos. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição, para manter a r. sentença de origem." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 74e514a; a339ebc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA SILVIA DAVINI PALLER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1002269-42.2016.5.02.0005 AGRAVANTE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES AGRAVADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a337d7b, proferida nos autos. 1002269-42.2016.5.02.0005 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. ANA SILVIA DAVINI PALLER 2. NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO 3. NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA RECURSO DE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cfc5aac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e6e0e0c). Regular a representação processual (Id 8bb0ae7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que não se aplica a prescrição intercorrente às execuções iniciadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em razão da segurança jurídica. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o exequente contra a Sentença ID. 50127d4, que pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Aduz, em suma, que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores à Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto na Justiça do Trabalho. Adiante, afirma ainda que houve, também, a solicitação de penhora no rosto dos autos, pelo juízo singular, em 23/11/2022, fls. 1241/1242 e, que fora efetivada em 08/11/2022, nos Autos da Ação Cível 1119471-57.2018.8.2.0100), do Foro Central. Não prospera o inconformismo. Esta relatora sempre adotou o entendimento de que a paralisação do processo por mais de dois anos atraía a aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, c/c art. 7º, inciso XXIX, da CF, cujo cabimento na seara laboral era plenamente possível. No período de março de 2015 até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nosso entendimento foi ressalvado, aplicando-se, aos processos que versavam sobre o tema, a Tese Prevalecente nº 6, em conformidade com o disposto no art. 4º, da Resolução GP nº 01/2015 deste E. TRT e o art. 3º do Ato nº 491/SEGJUD do E. TST. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, retornou-se ao entendimento inicial, que restou alterado em observação à Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, que, visando à harmonização do texto celetista com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho e a adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções, assim orientou em seus artigos 1º e 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018)" No mesmo sentido, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do E. TST: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Adiante, a supracitada recomendação foi revogada pelo Provimento nº 04/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que dispõe em seu art. 128 que: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente." Com efeito, in casu, vislumbra-se o cumprimento dos requisitos acima indicados: o exequente foi intimado em 11/03/2022 ID d0d0bc3 para indicar bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, com expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente em caso de inércia. Adiante manifestou apenas que não existiam bens disponíveis e requereu que os autos ficassem em arquivo. Adiante, mesmo após novos despachos, sendo o último em 08/06/2022 (ID 8fcf72c), com expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente em caso de inércia, o exequente permaneceu silente por mais de dois anos. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição, para manter a r. sentença de origem." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 74e514a; a339ebc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-42.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES RECLAMADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beca53a proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.JOÃO FELIPPE DOS SANTOS DECISÃOVistos.ID b277913: Pressupostos válidos. Tempestivo o recurso.

Processe-se.Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado.Fica a parte contrária intimada a apresentar resposta no prazo legal.Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E. TRT, com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-42.2016.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO CARDOSO RODRIGUES RECLAMADO: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beca53a proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.JOÃO FELIPPE DOS SANTOS DECISÃOVistos.ID b277913: Pressupostos válidos. Tempestivo o recurso.

Processe-se.Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado.Fica a parte contrária intimada a apresentar resposta no prazo legal.Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E. TRT, com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular