1002461-69.2024.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002461-69.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: CASSIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 580a1cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI e, no mérito, decido: REJEITAR os embargos de declaração opostos, por ausência de omissão a ser sanada e, em consequência, CONDENAR a Reclamada (LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante-embargada, em razão do caráter manifestamente protelatório da medida, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática, ou que visem unicamente à rediscussão do mérito, serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária, inclusive com a majoração prevista no § 3º do artigo 1.026 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CASSIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002461-69.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: CASSIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac0386f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista autuada sob número 1002461-69.2024.5.02.0271, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, § 2º, do CPC), e condeno LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI (devedora principal) e LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. (devedora subsidiária) a pagarem a CASSIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA, no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, o seguinte: a) Pagamento em dobro dos feriados laborados, com reflexos em DSRs; b) Saldo de salários de setembro de 2024 (11 dias); c) Férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2024 (9/12). Deferida a gratuidade de justiça para a reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CASSIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002461-69.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: CASSIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 183dbac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o perito junta o laudo pericial. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO, servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 13 de junho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

- LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A.