1002525-40.2016.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002525-40.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO RECLAMADO: PANIFICADORA JARDIM LISBOA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852c143 proferida nos autos. Vistos. Por regular e tempestivo e ante o previsto no Art. 855-A, §1º, II, da CLT, processe-se em termos o Agravo de Petição interposto pelo sócio executado, quanto à decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (recurso #id:49b6e85; procuração #id:67d44fb; data da intimação #id:72a8274). Ante a matéria debatida nos autos, não há valores incontroversos para liberação. Intime-se o exequente para resposta no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002525-40.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO RECLAMADO: PANIFICADORA JARDIM LISBOA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57062d3 proferido nos autos. Vistos. Como é cediço, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Quanto a sócios retirantes, deve ser observado, ainda, o esgotamento dos meios executórios em face da pessoa jurídica e dos atuais sócios, bem assim o prazo de dois a partir da averbação da alteração societária para sua responsabilização (art. 10-A da CLT, bem como nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil). A exequente requer prosseguimento da execução em face de JAILSON DOS SANTOS, JOSE URIAS FERREIRA DA SILVA (retirada em 13.02.2015), ALEX SANDRO CORREA DE OLIVEIRA, NELIA MARA DO PRADO NAVES, ROBERTA CARVALHO NAVES (retirada em 21.08.2015), SILONEI ANGELO LAZZARI (retirada em 08.06.2016) - #id:b010440. A reclamação trabalhista foi distribuída em 01.11.2026. Suspenda-se o feito, na forma do §3º do artigo 134 do CPC. Conforme artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, citem-se JAILSON DOS SANTOS, JOSE URIAS FERREIRA DA SILVA, ALEX SANDRO CORREA DE OLIVEIRA, NELIA MARA DO PRADO NAVES, ROBERTA CARVALHO NAVES, SILONEI ANGELO LAZZARI, primeiramente pela via postal (carta registrada) e, se frustrado, por Oficial de Justiça para manifestação em 15 dias, devendo, ainda, no respectivo prazo e caso pretenda produzir provas relativas ao incidente, especificá-las. Negativa a diligência, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção de endereço e, caso idêntico ao diligenciado, cite-se por edital. Intime-se o exequente e a executada, na pessoa de seus procuradores, da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que pretenderem produzir quanto ao incidente, especificando-as, se for o caso. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2026. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002525-40.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO RECLAMADO: PANIFICADORA JARDIM LISBOA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2026. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002525-40.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO RECLAMADO: PANIFICADORA JARDIM LISBOA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO RIBEIRO