1002584-86.2016.5.02.0614

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21471d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA KIAN RODRIGUES Vistos. Homologo o acordo ajustado entre as partes (Id. ab84e92), para que surta os efeitos legais. Liberem-se ao autor os valores depositados nos autos, conforme Id. d5b0e9d. O silêncio do reclamante no prazo de dez dias após o vencimento valerá como quitação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 440,00, das quais resta isento. Considerando-se que o valor do acordo é inferior ao teto de contribuição dos recolhimentos previdenciários, fica dispensada a comunicação do INSS, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Após integral cumprimento, liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes e, caso tenha sido realizado o registro, excluam-se os executados do BNDT. O executado ALDECI TEODORO deverá informar os dados bancários para eventual transferência de valores por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ). Cumprido, encaminhem-se ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2026. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VARREC PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

- ALDECI TEODORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f89ec2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SICONDJ verifiquei a existência de depósitos em 10/10/2025 no valor de R$ 844,99; em 20/10/2025 no valor de R$ 455,40; em 31/10/2025 no valor de R$ 455,40; em 12/11/2025 no valor de R$ 844,99; em 28/11/2025 no valor de R$ 455,40; em 08/12/2025 no valor de R$ 844,99; e em 12/01/2026 no valor de R$ 844,99. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. ae7375d e determino a liberação ao reclamante, por alvará, dos depósitos de 10/10/2025 (R$ 844,99); de 20/10/2025 (R$ 455,40); de 31/10/2025 (R$ 455,40); de 12/11/2025 (R$ 844,99); de 28/11/2025 (R$ 455,40); de 08/12/2025 (R$ 844,99); e de 12/01/2026 (R$ 844,99). 2- Resta saldo no importe de R$ 38.714,68, em 12/01/2026. 3- DÊ-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo a 3ª executada, por edital. 4- Decorrido o prazo do item 3, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 5- Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, conforme informado em ofício de ID. c26e7d1. 6- Dados bancários do reclamante informados em documento de ID. 1288b73. 7- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA VICENTINA ALVES COSTA, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2026. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDIR DE SOUSA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cca8157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SICONDJ verifiquei a existência de depósitos em 29/07/2025 no valor de R$ 844,99; em 20/08/2025 no valor de R$ 455,40; em 03/09/2025 no valor de R$ 844,99; em 22/09/2025 no valor de R$ 844,99; e em 24/09/2025 no valor de R$ 455,40. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. c65b0af e determino a liberação ao reclamante, por alvará, dos depósitos de 29/07/2025 (R$ 844,99); de 20/08/2025 (R$ 455,40); de 03/09/2025 (R$ 844,99); de 22/09/2025 (R$ 844,99); e de 24/09/2025 (R$ 455,40). 2- Resta saldo no importe de R$ 42.038,10, em 24/09/2025. 3- DÊ-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo a 3ª executada, por edital. 4- Decorrido o prazo do item 3, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 5- Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, conforme informado em ofício de ID. c26e7d1. 6- Dados bancários do reclamante informados em documento de ID. 1288b73. 7- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA VICENTINA ALVES COSTA, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDIR DE SOUSA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea03f8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SICONDJ verifiquei a existência de depósitos em 21/05/2025 no valor de R$ 455,40; e em 11/06/2025 no valor de R$ 455,40. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. 2cd444a e determino a liberação ao reclamante, por alvará, dos depósitos de 21/05/2025 (R$ 455,40); e de 11/06/2025 (R$ 455,40). 2- Resta saldo no importe de R$ 44.252,36, em 11/06/2025. 3- DÊ-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo a 3ª executada, por edital. 4- Decorrido o prazo do item 3, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 5- Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, conforme informado em ofício de ID. c26e7d1. 6- Dados bancários do reclamante informados em documento de ID. 1288b73. 7- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA VICENTINA ALVES COSTA, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VARREC PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

- ALDECI TEODORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3eba3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao sistema de depósitos judiciais da CEF verifiquei a existência de depósitos em 22/09/2017 nos valores de R$ 366,92 e R$ 876,87; em 02/07/2021 no valor de R$ 375,56; em 10/12/2024 no valor de R$ 423,60; em 17/02/2025 no valor de R$ 879,00; em 18/03/2025 no valor de R$ 455,40; e em 23/04/2025 no valor de R$ 455,40. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. f773355 e determino a liberação ao reclamante, por alvará, dos depósitos de 22/09/2017 (R$ 366,92 e R$ 876,87); de 02/07/2021 (R$ 375,56); de 10/12/2024 (R$ 423,60); de 17/02/2025 (R$ 879,00); de 18/03/2025 (R$ 455,40); e de 23/04/2025 (R$ 455,40). 2- Resta saldo no importe de R$ 44.553,99, em 23/04/2025. 3- DÊ-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo a 3ª executada, por edital. 4- Decorrido o prazo do item 3, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 5- Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, conforme informado em ofício de ID. c26e7d1. 6- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 7- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA VICENTINA ALVES COSTA, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VARREC PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

- ALDECI TEODORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5ca5ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RIBEIRO SUDO DESPACHO Vistos Petição de id eaf8ae9, ante os termos do v. acórdão, expeça-se mandado para penhora sobre 30% dos benefícios recebidos pelo executado ALDECI TEODORO - CPF: 860.***.***-30, junto ao INSS, referente aos benefícios NB 190.743.342-0 e NB 137.392.527-0. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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- ALDECI TEODORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002584-86.2016.5.02.0614 RECLAMANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffb7f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Vistos. Ante a resposta do ofício e nos termos do v. acórdão, prossiga-se com a expedição de ofício ao INSS, solicitando a penhora de 30%, resguardado o recebimento do salário-mínimo. O presente despacho tem força de ofício ao INSS, que deverá bloquear 30% dos benefícios recebidos, resguardado o recebimento do salário-mínimo, e transferir para a conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 5905, em 10 dias, dos executados aldeci teodoro-CPF: 860.***.***-30 e vicentina alves costa-CPF: 377.***.***-70. Encaminhe-se o presente ofício ao INSS, por meio eletrônico. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2024. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta

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- ALDECI TEODORO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 1002584-86.2016.5.02.0614 AGRAVANTE: VALDIR DE SOUSA E SILVA AGRAVADO: ALDECI TEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE

ACÓRDÃO - PJeFicam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:6ea6654 , conforme dispositivo abaixo:" ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que o referido órgão informe o valor do benefício pago, autorizando desde já a penhora de 30% do valor, resguardado o recebimento do salário-mínimo pelo cônjuge supérstite.Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 22/07/2024, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/07/2024.Presidiu a sessão o Exmo.

Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza ADRIANA PRADO LIMA; Revisora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES.ADRIANA PRADO LIMARelatora"O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024.ANA CRISTINA CORREA PIRESDiretor de Secretaria