1002646-35.2025.5.02.0607

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002646-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROSIMARY DE AQUINO PEREIRA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd5cb1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo -Zona Leste/SP, em face do que consta nos autos. SÃO PAULO, data abaixo. Lisani Nunes Tinoco I. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que providencie a baixa do contrato na CTPS da reclamante constando a data de 11/04/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$ 1.000,00. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ para a parte autora se habilitar no seguro desemprego e soerguer os depósitos do FGTS existentes em sua conta vinculada, suprindo a inexistência de guias TRCT e qualquer outro documento. Essa decisão tem força de alvará, ressalvada a hipótese do(a) Reclamante ter feito opção pelo saque aniversário FGTS na Caixa Econômica Federal. Dados do empregado e contrato de trabalho: - Reclamante: ROSIMARY DE AQUINO PEREIRA, CPF: 006.***.***-11 - PIS sob o nº 2097651588-6 - Admissão: 01/07/2022 - Demissão: 06/03/2025, sendo 11/04/2025 com projeção do aviso prévio - Empregador: ATACADAO S.A., CNPJ 75.***.***/0001-09 - Modalidade da extinção contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. II. No mais, ante a necessidade de dar início à liquidação definitiva do julgado, determino: Em prestígio ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), intime-se o reclamante para que prazo de 08 dias, apresente seus cálculos de liquidação atualizados, inclusive contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e Imposto de Renda (CLT, art. 879). Parâmetros de Liquidação: Sistema: Os cálculos deverão ser liquidados, preferencialmente, via PJeCalc Cidadão, anexando-se o arquivo .PJC aos autos. Correção e Juros: Observar os índices da decisão transitada em julgado. Na ausência de critério específico, aplicar o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59: (a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91); (b) Fase judicial: Taxa SELIC (composta) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA + Taxa Legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme legislação vigente. Encargos Sociais: Alíquota SAT pela atividade preponderante e observância da Súmula nº 368 do TST. Para salários pós-05/03/2009, juros de mora pela SELIC desde a prestação de serviço (Art. 43 da Lei 8.212/91). Imposto de Renda: Apuração pela "tabela progressiva acumulada" (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessivamente ao prazo acima, e independente de nova intimação, a reclamada terá o prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT) para manifestação sobre os cálculos da parte contrária. A impugnação deverá ser fundamentada, com indicação precisa de itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Na inércia, serão apreciados apenas os cálculos apresentados pela parte adversa. Faculta-se, desde logo, a dedução de valores correspondentes a eventuais depósitos recursais (art. 889, §1º, CLT). DISPOSIÇÕES FINAIS Prescrição Intercorrente: Fica o Autor advertido de que a inércia na apresentação dos cálculos poderá ensejar o arquivamento provisório e a aplicação da prescrição intercorrente (Art. 11-A da CLT e Recomendação nº 3/GCGJT). Perícia: Remanescendo divergências intransponíveis, será nomeado perito contábil (prazo de 30 dias), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Réu Revel: Prazos contra revel sem patrono fluirão da publicação do ato decisório (Art. 346, CPC). Conciliação: Exorto as partes à imediata tratativa para solução conciliada de pendências, evitando dilação processual e custos adicionais. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSIMARY DE AQUINO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002646-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROSIMARY DE AQUINO PEREIRA RECLAMADO: ATACADAO S.A. DESTINATÁRIO: ROSIMARY DE AQUINO PEREIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica redesignada a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 17/12/2025 10:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/844.***.***-15?pwd=DIOvbrS7qq1sFmxHM92079AG3VU8Rw.1 ID da reunião: 844 1230 7515 Senha de acesso: 109736 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 12. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). DÊ-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 13. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 14. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 15. Da juntada de CTPS digital e extrato de FGTS do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego e ainda não tenha sido juntado, fica desde já determinada a juntada, pelo RECLAMANTE, do extrato completo de sua CTPS DIGITAL, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado, bem como EXTRATO DE FGTS atualizado e analítico de SUA CONTA VINCULADA, no prazo de 5 dias. 16. Do procedimento legal e da audiência. DÊ-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 17. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 18. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 19. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 20. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 21. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 22. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 23. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025. LISANI NUNES TINOCO Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSIMARY DE AQUINO PEREIRA