1002651-66.2016.5.02.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002651-66.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: MILTON GONCALVES DE MACEDO RECLAMADO: EDM CARGA DESCARGA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ab370 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP.CAJAMAR/SP, data abaixo.PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos.#id:115061c - Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$38.950,29.Custas pagas.Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela.Rejeito a discriminação das parcelas que compuseram o acordo, posto que em desacordo com a sentença. Prazo de 10 dias para retificação, sob pena de utilização dos valores já homologados pela decisão #id:5d91aba. A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário cabível, devendo comprovar em 30 dias, após a última parcela, o recolhimento respectivo, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da Constituição Federal.Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023.Libere-se o valor bloqueado no #id:0c12304 ao autor. Cumprido o acordo e pagas as contribuições previdenciárias, liberem-se eventuais restrições efetuadas. Após, arquivem-se os autos. CAJAMAR/SP, 10 de julho de 2024. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002651-66.2016.5.02.0221 RECLAMANTE: MILTON GONCALVES DE MACEDO RECLAMADO: EDM CARGA DESCARGA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (2) EDITALO(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, INTIMA EDSON LUIS DA SILVA Endereço desconhecido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1002651-66.2016.5.02.0221, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MILTON GONCALVES DE MACEDO contra EDM CARGA DESCARGA E TRANSPORTE LTDA - ME e outros (2), bem como INTIMA referido(a) reclamado(a) da sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 24030118331534500000337188058), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. CAJAMAR/SP, 13 de maio de 2024.SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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