1002804-47.2025.5.02.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002804-47.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: NATHALY FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: NAMAR MOREIRA FERNANDES BOUTIQUE CHIC STYLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a30f5d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DESPACHO Vistos... #db5b250: apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante. Intime-se a parte contrária para manifestar concordância ou apresentar eventuais impugnações aos cálculos apresentados, no prazo de 8 (oito) dias úteis (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, seguindo os passos abaixo, a fim de que a contadoria possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais retificações ou atualizações: 1. Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 2. A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); 3. Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; 4. Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; 5. PJC (Cálculo Exportado do PJe-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Salienta-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito. #5ccc91c: intime-se a reclamada para que proceda ao cumprimento das obrigações de fazer, conforme r. Sentença id e800c39, quais sejam: "Sendo assim, declaro o vínculo empregatício entre as partes, de 10/05/2025 até 12/09/2025, com salário de R$ 1.518,00, devendo a reclamada anotar os dados contratuais na CTPS da autora no prazo de 10 dias a contar da sua intimação para tanto, sob as penas da lei e de ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do art. 39, da CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada da obreira dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação; Após o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao recolhimento dos depósitos do FGTS, deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 10 dias, entregar as guias para saque dos valores depositados na conta vinculada obreira. Em caso de omissão da reclamada, a Secretaria deverá expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora." Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 03 de junho de 2026. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NATHALY FREITAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002804-47.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: NATHALY FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: NAMAR MOREIRA FERNANDES BOUTIQUE CHIC STYLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2edd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2026. JEAN CARLOS DE MORAIS DESPACHO Vistos… Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Os cálculos deverão ser apresentados utilizando a planilha Pje-Calc. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, seguindo os passos abaixo, a fim de que a contadoria possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais retificações ou atualizações: 1. Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 2. A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); 3. Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; 4. Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; 5. PJC (Cálculo Exportado do PJe-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Salienta-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2026. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NATHALY FREITAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002804-47.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: NATHALY FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: NAMAR MOREIRA FERNANDES BOUTIQUE CHIC STYLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e800c39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NATHALY FREITAS DOS SANTOS em face de NAMAR MOREIRA FERNANDES BOUTIQUE CHIC STYLE LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar o vínculo empregatício de 10/05/2025 até 12/09/2025, na função de vendedora, com salário de R$ 1.518,00. Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - reflexos do vale refeição quitado em pecúnia em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%. - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multas dos artigos 467/477 da CLT; - honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - anotar os dados contratuais na CTPS da autora, na forma da fundamentação; - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada da obreira dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação; - fornecer à reclamante a guia para saque do FGTS, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da ré, na forma do art. 790-B, da CLT. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NATHALY FREITAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002804-47.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: NATHALY FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: NAMAR MOREIRA FERNANDES BOUTIQUE CHIC STYLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dad186e proferido nos autos. #prese BARUERI/SP, 25 de novembro de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 25 de novembro de 2025. GABRIEL ALEXANDRINO ALVES DESPACHO Vistos… Tendo em vista a r. Decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 e o disposto na Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e no Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e, ainda, com fundamento no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 05/03/2026 08:30 horas, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP. O Juízo esclarece que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais serão decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, na forma do art. 825 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes.

Intimado(s) / Citado(s)

- NATHALY FREITAS DOS SANTOS