1007463-57.2024.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007463-57.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340f7ca proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000261-25.2020.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007463-57.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P DESPACHO - Ciência às partes: juntada da guia de FGTS e do comprovante de recolhimento (via SISCONDJ). Vistos, etc. O pagamento do presente precatório implicou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada da parte credora, em cumprimento à Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme determinado na Ata Correcional realizada neste Regional no período de 2 a 6 de dezembro de 2024. O FGTS foi apurado, retido e recolhido com as devidas atualizações bancárias. A guia emitida pela CEF, com base nas informações da parte credora, foi paga por esta Secretaria via SisconDJ, conforme certidão e guia anexadas. A liberação dos valores do FGTS em favor do beneficiário compete ao Juízo da Execução. A parte credora deverá apresentar requerimento perante aquele Juízo, acompanhado dos documentos acima mencionados (guia e certidão de pagamento), que deliberará sobre a liberação ou não dos valores. A competência desta Presidência restringe-se ao depósito na conta vinculada do trabalhador, conforme as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. À SEFP: havendo eventual valor remanescente na conta judicial, decorrente de atualização bancária residual e de valor ínfimo, fica autorizada a transferência à conta bancária indicada pela parte credora originária, a fim de viabilizar a baixa integral do saldo da conta judicial e o consequente arquivamento destes autos (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024). Ficam as partes cientes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.F.S.P.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007463-57.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 668b69c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13344/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000261-25.2020.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007463-57.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id a4bb072 , faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de dezembro de 2024. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Nos termos dos arts. 16 e 18, §2º do Provimento GP nº 3/2023, manifeste-se a Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de anotação superpreferencial formulado pelo Exequente, por ser pessoa portadora de doença grave. Silente a Executada, proceda-se a anotação do pagamento de parcela superpreferencial, previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Intime-se. São Paulo, 23 de dezembro de 2024. SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007463-57.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da8130 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13344/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000261-25.2020.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007463-57.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id c105f96); 3) em razão da não apresentação dos dados necessários à confecção do Ofício de Transferência do FGTS, o pagamento da parcela superpreferenciais no presente precatório devido ao(à) credor(a) ficou mantida a suspensão, com respectivo provisionamento dos valores, conforme decisão Id 0f61699; 4) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 03 de outubro de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Diante da apresentação de dados apresentados (Id. 6699ec0) e visando a celeridade processual, reconsidero a decisão de Id. 89b2995, que suspendeu o pagamento do(a) beneficiário(a) transferindo os valores à conta vinculada ao presente processo precatório. Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimados(as) dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$44.347,58 a exequente, referente a seu crédito líquido. Considerando-se a correção bancária dos valores anteriormente transferidos à conta vinculada ao presente processo precatório expeça-se alvará na totalidade do depósito, no importe de R$ 45.209,42. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao(à) credor(a), uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007463-57.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do(a) credor(a), proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 05 de outubro de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.F.S.P.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007463-57.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b2995 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13344/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000261-25.2020.5.02.0079 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007463-57.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na lista da superpreferenciais deferidas. O ente devedor encontra-se no regime especial de precatórios; 2) há disponibilidade financeira para pagamento; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. f135d8a); 5) não houve manifestação da parte credora apresentando os dados necessários à efetiva liberação dos valores. São Paulo, 31 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM PROVISIONAMENTO DO VALOR Ante o acima certificado, determino a suspensão do pagamento dos valores devidos ao Exequente no presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1007463-57.2024.5.02.0000), com respectivo provisionamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, sem prejuízo à liberação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. Proceda a Secretaria aos competentes alvarás para recolhimento das contribuições mencionadas. Ato continuo, determino a transferência dos valores relativos ao crédito líquido do(a) Exequente e eventuais valores devidos a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente precatório em depósitos individualizados, os quais serão liberados quando informadas pela parte credora todas as informações necessárias à efetiva liberação. Assim, libere-se: a) R$ 3.367,06 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado (parcela 640); b) R$ 8.692,87 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador (parcela 640). E, transfira-se à conta judicial vinculada: a) R$ 44.347,58 - referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); (parcela 636) b) R$ 3.585,85 - referente ao FGTS (parcela 636). Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s): Por fim, considerando a suspensão do presente precatório, nos termos do §2º do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, prossiga-se com o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem da lista superpreferencial. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda a Secretaria aos registros necessários no sistema GPrec, e b) Comunique-se o Juízo da Execução, juntando-se cópia da presente decisão aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000261-25.2020.5.02.0079). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.F.S.P.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007463-57.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REITERAÇÃO: Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão Id 66eef8f anexada aos autos, PARA RESPOSTA EM 24 HORAS. A ausência de indicação/confirmação de dados bancários e/ou procuração com poderes para receber e dar quitação ensejará à consulta ao banco de dados do SISBAJUD e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Ainda, a não apresentação dos dados necessários à confecção dos respectivos alvarás e ofícios poderá ensejar a suspensão do pagamento do presente precatório, com ou sem provisionamento do respectivo valor, conforme artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.F.S.P.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007463-57.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA DE FATIMA SANTOS PEREIRA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão de liberação de valores juntada aos autos, PARA RESPOSTA EM 24 HORAS. Às partes: verificar atualização de cálculos juntada aos autos. À parte credora: a) A ausência de indicação/confirmação de dados bancários ensejará a transferência dos valores diretamente ao credor beneficiário, atendendo recomendação da Corregedoria Geral, conforme item 15.4 da Ata de Correição Ordinária de 02 a 06 de dezembro de 2024; b) Indique os dados necessários à transferência do FGTS para conta vinculada, se for o caso, conforme certidão anterior. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VANIA APARECIDA CAMPOS NOGUEIRA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- M.D.F.S.P.