1015339-97.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015339-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PEDRO PACIENCIA DE LIMA E OUTROS (5) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c927bc5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21107/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0329600-04.1999.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015339-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PEDRO PACIENCIA DE LIMA EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios;os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos;as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória;o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação;credores(as) por sucessão fazem jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, 16 de julho de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de superpreferência e deságio. 1 - SUCESSORES de PEDRO PACIENCIA DE LIMA: Após apuração dos valores devidos no presente precatório a título de contribuições previdenciárias e fiscais, bem aqueles devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os quais serão recolhidos em nome do beneficiário(a) originário(a), liberem-se aos sucessores: 1.1 - ADAUTO BRUNO DE LIMA (quinhão 1/5) , sendo de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue o 'print' do alvará: 1.2 - FABIO ROBERTO DE LIMA (quinhão 1/5) , sendo de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue o 'print' do alvará: 1.3 - FRANCISCO RODRIGO DE LIMA (quinhão 1/5) , sendo de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue o 'print' do alvará: 1.4 - KATIA CRISTINA DE LIMA (quinhão 1/5) , sendo de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue o 'print' do alvará: 1.5 - PEDRO ROGERIO DE LIMA (quinhão 1/5) , sendo de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue o 'print' do alvará: Não houve apuração de Imposto de Renda, ante a natureza indenizatória das parcelas da condenação. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, credores(as) por sucessão hereditária dão ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1015339-97.2023.5.02.0000), arquivando-se este. DÊ-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015339-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PEDRO PACIENCIA DE LIMA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca93ebf proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21107/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0329600-04.1999.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015339-97.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PEDRO PACIENCIA DE LIMA EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da petição de habilitação dos herdeiros do credor originário em acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo 1/2025. Certifico que, compulsando os autos judiciais, verifica-se que em Id e464f5b (fls. 1744) foi noticiado o falecimento do credor em 10/07/2009, bem como de sua cônjugue/viúva Sra Jandira em 04/05/2019, indicando os 5 filhos do casal a suceder o "de cujus" (Adauto, Fábio, Francisco, Katia e Pedro). Juntou procuração dos herdeiros fls. 1746 a 1750, bem como a certidão de óbito do credor originário fls. 1751. Certifico ainda que, não obstante o pedido acima, não constam nos autos originários, a devida habilitação e fixação dos quinhões dos sucessores do beneficiário Pedro Paciência de Lima, embora os requerentes na petição ID e709817 (de 27/05/2025), informe que estão "devidamente habilitados e com quinhões fixados no processo principal (decisão do ID 2427317)" (sic), desde já informando que não foi localizado nestes autos, tampouco no de 1º grau, a mencionada decisão ID 2427317. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO De início, informo que, conforme já certificado, não foi localizada a decisão "ID 2427317", mencionada pelos requerentes na petição ID e709817. Segundo alegam os credores, essa decisão teria consignado que estariam devidamente habilitados e que seus respectivos quinhões teriam sido fixados pelo Juízo da Execução. A fixação dos quinhões é condição indispensável para viabilizar o pagamento individualizado aos credores-herdeiros, nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Relembro, ainda, o disposto no § 7º do art. 4º do Provimento TRT2 GP nº 03/2023, que estabelece: "§ 7º Feita a habilitação dos(as) herdeiros(as), o ofício precatório deverá indicar todos(as) os(as) sucessores(as), o número do seu CPF e o quinhão devido a cada um." (destaquei). Por outro lado, tem-se que o credor originário, PEDRO PACIÊNCIA DE LIMA, nascido em 20/03/1944, contava com 65 anos de idade por ocasião de seu falecimento, em 10/07/2009 (v. certidão de óbito – fl. 1751 dos autos de 1º grau – ID f417a95). Assim, enquadrava-se como idoso para fins legais de fruição da parcela superpreferencial, nos termos do inciso I do da Resolução CNJ nº 303/2019. Tal circunstância assegura aos credores-herdeiros o direito à aplicação do deságio mínimo de 20% sobre o saldo remanescente que exceder o valor da parcela de preferência, nos termos do § 1º do do Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe: “§ 1º – Aos credores originários dos precatórios, que, em razão de idade, estado de saúde e/ou deficiência, gozem da preferência de pagamento do § 2º do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aplicar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento) de desconto, independentemente do ano de ordem do precatório, sobre o remanescente do crédito após o pagamento integral da parcela preferencial prevista naquele dispositivo.” Tem-se, ainda, que JANDIRA FLORA DE LIMA, esposa do credor originário PEDRO PACIÊNCIA DE LIMA, também veio a óbito em 04/05/2019 (v. certidão de óbito – fl. 1752 dos autos de 1º grau – ID f417a95), quando contava com 66 anos de idade. O casal deixou cinco filhos em comum: ADAUTO BRUNO DE LIMA, FÁBIO ROBERTO DE LIMA, FRANCISCO RODRIGO DE LIMA, KÁTIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA e PEDRO ROGÉRIO DE LIMA, de modo que, a princípio, infere-se ser de 20% o quinhão correspondente a cada credor-herdeiro. Verifica-se, ademais, que o ofício precatório já indica os nomes dos cinco filhos como herdeiros (v. ID e874dbb do processo de 2º grau e ID 31a8070 do processo de 1º grau). Todavia, é fundamental, para que não haja qualquer dúvida, impugnação ou descumprimento das normas já referidas, que o quinhão de cada herdeiro esteja inequivocamente delimitado, sem o que, nesse momento, não seria possível a habilitação no acordo direto. Diante disso, solicita-se ao Juízo da Execução que, no prazo de 48 horas, informe nestes autos o percentual/quinhão de cada credor-herdeiro, com a devida juntada da decisão ao processo de 2º grau nº 1015339-97.2023.5.02.0000, por meio do perfil "Central de Atendimento" (nos termos do do Provimento TRT2 GP nº 1/2024). Solicita-se, ainda, que o patrono dos credores diligencie, com urgência, junto ao Juízo da Execução, visando ao cumprimento da presente determinação. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015339-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PEDRO PACIENCIA DE LIMA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196435e proferido nos autos. Visto. Por equívoco, constou da decisão ID ca93ebf a descrição "Indefere acordo direto dos herdeiros por ausência de habilitação (Edital 1/2025)", portanto, em contradição com o conteúdo, o qual converteu em diligência. Fica, pois, retificada descrição da decisão ID ca93ebf para constar: "Conversão em diligência - solicita informações (quinhão dos herdeiros) ao Juízo da Execução - 48 horas". Int. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- P.P.D.L.